Em 1º de dezembro de 2015 entrou em vigor o decreto nº 8.537 de outubro de 2015, que regulamenta a nova lei da meia-entrada para eventos culturais, artísticos e esportivos.

Se você ainda não sabe sobre essa novidade ou tem dúvidas sobre as mudanças e como deve fazer para garantir que seus eventos estejam de acordo com a nova regra, nós reunimos as principais informações do documento neste blog post. Confira, coloque em seus favoritos, compartilhe e consulte-o sempre que precisar!

Para os produtores e organizadores a maior mudança é que, obrigatoriamente 40% dos ingressos disponíveis devem ser destinados à meia-entrada e isso inclui todas as categorias de tickets disponíveis para o público, como camarotes e áreas especiais, mas não se aplica aos serviços adicionais oferecidos. Caso queira, você pode aumentar esse limite e vender mais ingressos de meia-entrada, mas menos não pode, tá?

Confira agora um resumo da nova lei:

Quem poderá comprar os ingressos com a nova lei da meia-entrada?

Estudantes, pessoas com deficiência e jovens cuja família tenha renda de até dois salários mínimos (R$1.576,00).

  • Para os Estudantes:

A documentação mudou, precisa seguir um padrão nacional definido pelas entidades UNE, UBES e ANPG, somente será aceita a Carteira de Identificação Estudantil. A ideia é que em um futuro não muito distante ela se torne um documento oficial e padronizado, com segurança física e digital.

Pergunta: Mas eu já comprei ingresso para um show que irá acontecer em 2016 e não tenho essa carteirinha, e agora?

Sem problemas, as compras efetuadas antes da vigência da nova lei com outro tipo de documento não seguem as novas regras.

  • Para Idosos e Aposentados:

Para esse grupo, a nova lei não apresenta mudanças, basta apenas apresentar o seu documento de identidade.

  • Para pessoas com deficiência com direito a um acompanhante:

Pessoas com deficiência têm direito a meia-entrada e também a um acompanhante, que pode ser beneficiado. Eles precisarão apresentar o Cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência, que é emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Junto com esse documento, é preciso apresentar um documento de identificação com foto.

  • Para os Jovens de Baixa Renda:

Essa é outra grande novidade da nova lei, os jovens que pertencem à famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, com idades entre 15 e 29 anos, também terão direito ao benefício a partir do dia 31 de março de 2016. Elas devem estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e deverão apresentar a carteira de Identidade Jovem, emitida pela Secretaria Nacional de Juventude e um documento de identidade com foto.

Para os produtores e organizadores:

Com a nova lei é obrigatório disponibilizar informações sobre a venda de ingressos, como total de ingressos disponíveis para meia-entrada. Caso a informação não estiver clara, o beneficiário poderá exigir o pagamento da metade do preço, mesmo que a quantidade de 40% já tenha se esgotado. Essa regra vale para todos os postos de vendas físicos ou virtuais, e a informação deve estar disponível durante todo o período de venda.

Fiscalização:

Ficaram responsáveis por esse trabalho órgãos públicos competentes federais, estaduais, municipais e distrital, conforme área de atuação, mas não foi especificado no documento quais são eles.

Além disso, para a fiscalização, os produtores deverão enviar relatórios  da venda de ingressos após o encerramento das vendas, discriminando quantos foram vendidos como meia-entrada, ao poder público e às entidades estudantis.

Já as entidades estudantis deverão disponibilizar um banco de dados com informações sobre os alunos para eventuais consultas de produtores e do poder público.

Atenção: Sempre consulte a legislação local do seu estado e/ou cidade na íntegra, para ter certeza que o seu evento está de acordo com as exigências e boa sorte!