Atualização de Clubes e Associações Filiadas a Federação Cerense e Ciclismo
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Segue abaixo os Capítulo V e VII do estatuto da Federação Cearense de Ciclismo para entendimento dos direitos e deveres de cada Associação e ou Clube Filiado.

Ao Final o Regime de custas e taxas do regimento interno 2016

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO, DOS Filiados E Filiações

Art. 7° - São filiadas a FCC, entidades estaduais, ligas, clubes, associações, atletas Profissionais e Amadores de prática desportiva que cumpram as exigências estabelecidas no Art. 10 do presente Estatuto.

§ 1° - A FCC, associação civil de direito sem fins lucrativos, assegurará, na sua constituição e nos termos do art. 55 da Lei N° 10.406/02, direitos iguais a todos os seus filiados, sendo-lhe vedado negar direito de participação em eventos ou competições de seus calendários oficiais à entidade de administração ou de prática do desporto que esteja em consonância com os ditames da legislação em vigor e de acordo com o presente Estatuto.

§ 2° - Excepcionalmente, por orientação da Diretoria e mediante aprovação da Presidência da FCC, poderão ser aceitas filiações de atletas individuais e entidades de prática do desporto, observados critérios prévios a serem expedidos em Regulamento Especial.

§ 3° - A qualidade de associado filiado é intransmissível e nenhum associado filiado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no Estatuto (arts. 56 e 58 da lei N° 10.406/02).

§ 4° - As entidades filiadas a FCC, perderão a filiação automaticamente nos seguintes casos:

I. Caso seja solicitado o desligamento junto a FCC;

II. Em casos de renúncia, dissolução ou fusão congênere não filiada a Federação Cearense de Ciclismo.

III. Ausências nas 'últimas duas assembléias, incluindo as extraordinárias (caso não tenha nenhuma comunicação por escrito).

IV. Inadimplência junto à Tesouraria da FCC.

V. Desacato às decisões tomadas pela assembléia geral.

Art. 8° - A cada unidade filiada, a FCC dará filiação somente a uma entidade, que será autorizada a dirigir e superintender o ciclismo, o mountain bike e demais modalidades, nessa unidade em tudo que não for atribuição da FCC.

Art. 9° - O Estatuto da FCC será subordinado ao da Confederação Brasileira de Ciclismo e a Liga Nordestina de Ciclismo, cujas regras orientarão a organização, competência e funcionamento.

Art. 10° - É vedada a FCC, ainda, negar voz ou voto a qualquer de seus filiados em cada uma das assembléias previstas nos Estatutos, à exceção daqueles em cumprimento das penalidades previstas no artigo 48, IV e V, da Lei N° 9.615/98, considerando as Instituições que atendam os seguintes requisitos:

I. Ser pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, mediante o exercício de livre associação; ~'

II. Possuir diretoria idônea;

III. Ter sede e foro no domicílio do presidente; .

IV. Ter condições para disputar os campeonatos anuais promovidos pela Federação Cearense de Ciclismo.

V. Possuir legislações internas, compatíveis com as leis em vigor e com os mandamentos adotados pela FCC;

VI. Apresentar-se com poderes constituídos na forma da Lei e integrados por membros idôneos;

VII. Estar em dia com suas obrigações financeiras para com a FCC.

Parágrafo Único - É facultada a admissão de novos filiados, conforme Art. 6°, e caso seja aceito o pedido de filiação será instituído com a seguinte documentação:

I. Ata de fundação registrada em cartório;

II. Estatuto ou contrato social devidamente legalizado e registrado.

III. Cópia do cartão do CNPJ;

IV. Relação dos nomes dos diretores, com indicação de cargo, RG, CPF, profissão, endereço residencial, além de naturalidade e assinatura.

V. Depositar na tesouraria da FCC, com o requerimento aprovado, os documentos exigidos e anuidade estabelecida em 01 salário mínimo vigente no país.

Art. 11° - A organização e o funcionamento da FCC obedecerão às normas constantes deste Estatuto e Atos Administrativos acessórios.

Parágrafo Único - A FCC não reconhecerá como válidas as disposições que regulem a organização e o funcionamento de seus filiados, quando conflitantes com as normas referidas neste artigo.

Art. 12° - Os membros que constituem a FCC reconhecem a Justiça Desportiva como competente para dirigir e julgar, originalmente, os conflitos entre eles e a FCC, renunciando ao direito de recorrer ao Poder Judiciário, antes de esgotados os recursos previstos na LEGISLAÇÃO DESPORTIVA, conforme o disposto no §1° do art. 217 da Constituição Federal.

Art. 13° - Nos termos do art. 53, parágrafo único da Lei N° 10.406/02 não haverá, entre os associados filiados direitos e obrigações recíprocos, sendo certo que as obrigações contraídas pela FCC, não se estendem aos seus membros, nem lhes criam vínculos de solidariedade. Suas rendas e recursos financeiros, inclusive provenientes das obrigações que assumir, serão empregados exclusivamente na realização de suas finalidades.

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS

SEÇÃO I

DOS DEVERES

Art. 14° - São deveres dos filiados, independentemente de outras obrigações que sejam prescritas em novas leis, regulamentos e deliberações editadas por via legal:

I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as leis, deliberações, regulamentos e decisões, expedidas por qualquer de seus poderes;

II. Difundir a cultura moral de seus poderes;

III. Pagar os encargos financeiros exigíveis pela FCC, de acordo com as normas vigentes;

IV. Participar das assembléias da FCC;

V. Adotar a bandeira e o símbolo inconfundíveis com o de qualquer outra filiada;

VI. Disputar até definitiva conclusão, os campeonatos estaduais que a FCC realizar;

VII. Promover anualmente, eventos sob sua jurisdição;

VIII. Impedir que associações e ligas filiadas participem de competições sem permissão da FCC;

IX. Dar ingresso na tribuna oficial dos locais de competição próprias ou das filiadas, ou qualquer outro local onde se realizem Campeonatos de Ciclismo, Mountain Bike ou outras modalidades, aos membros dos órgãos e poderes de hierarquia superior;

X. Pôr a disposição da FCC, quando requisitadas, datas, atletas, técnicos, médicos, massagistas, auxiliares, materiais e locais de competição próprias ou das filiadas sem ônus ou reserva de qualquer natureza;

XI. Entregar a FCC, com o prazo de no máximo 20 (vinte) dias de antecedência, o regulamento das competições que promoverem;

XII. Comunicar a FCC, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado das competições nacionais das quais tenham participado;

XIII. Comunicar a FCC, no prazo de 05 (cinco) dias, as penalidades que tenham sido aplicadas;

XIV. Comunicar a FCC, no máximo até o 10° dia do mês de janeiro, o seu calendário desportivo para o ano corrente;

XV. Comunicar a FCC, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a mudança de endereço de sua sede;

XVI. Remeter anualmente a FCC, o relatório de suas atividades;

XVII. Encaminhar, dentro das normas e prazos estabelecidos na Lei, os recursos interpostos por suas filiadas - ou interessados a elas vinculados -, das decisões se seus órgãos ou poderes;

XVIII. Denunciar ações irregulares ou degradantes da moral desportiva;

XIX. Cuidar para que a data de seus campeonatos não conflite com os eventos constantes do calendário da FCC;

XX. Reconhecer a FCC como única dirigente oficial do Ciclismo e Mountain Bike e suas modalidades, e outras modalidades que venha adotar no estado do Ceará;

XXI. Comunicar no prazo de 15 (quinze) dias as eleições de seus poderes e respectivas alterações.

Art. 15° - Só poderão tomar parte em campeonatos estaduais as associadas filiadas que estiverem em dia com a realização dos campeonatos das unidades territoriais da sua jurisdição.

SEÇÃO 11

DOS DIREITOS

Art. 16° - São direitos dos filiados:

I. Promover competições que se enquadrem à legislação pertinente e/ou participar dos campeonatos e torneios promovidos pela FCC, na forma prevista nos respectivos regulamentos;

II. Propor a FCC medidas úteis ao desenvolvimento e difusão do Ciclismo,

do Mountain Bike e de outras modalidades; ~.

III. Impetrar recursos, quando cabíveis;

IV. Utilizar-se da instalações da FCC, sempre que disponíveis;

V. Representar-se discutindo e votando nas Assembléias Gerais, de acordo com o Estatuto;

VI. Reger-se por leis internas próprias, respeitadas a legislação desportiva e as ordenações superiores;

VII. Usar do direito de representação, observados os princípios do devido processo legal.




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