R$1.350 – R$1.550

Curso de Precatórios Judiciais – Moeda Tributária e Investimentos

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Curso de Precatórios Judiciais – Moeda Tributária e Investimentos

02 de Dezembro de 2019 – São Paulo, SP

  • EC 99/17 permite a compensação automática!
  • Estados e Municípios autorizam o uso de precatórios!
  • TJ/SP autoriza penhora de precatório pela EC 94/16

Objetivos do curso de Precatórios Judiciais:

Trazer à reflexão o atual cenário pertinente aos precatório judiciais para fins de compensação de tributos estaduais e municipais, bem como a sua utilização oferecimento à penhora em execuções fiscais a partir da vigência da EC 94/2016 com redação dada pela EC 99/2017, observada a doutrina e o posicionamento do Judiciário, bem como a utilização do direito creditório para fins de investimento financeiro.

Público Alvo:

Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados.

Programa do curso de Precatórios Judiciais:

1) Aspectos gerais

  • Breve histórico constitucional
  • Contornos jurídicos e conceito
  • Regras da Constituição/88
  • Dívida pública, líquida, certa e imprescritível
  • Os estados maiores devedores
  • Espécies de Precatórios
  • Cessão do crédito e a ordem cronológica
  • A cessão de precatórios alimentares
  • Correção monetária e juros – precatório não tributário
  • Juros aplicáveis em precatórios de origem tributária
  • Etapas para a cessão do crédito

As principais práticas ilegais

  • Erros e vícios mais comuns

2) Precatório como Moeda Tributária

  • Regras aplicáveis antes e depois da EC 94/16
  • O “reavivamento” do – Art. 78, par. 2º do ADCT
  • Faculdade ao credor para compensar tributos
  • Débitos não tributários – inovação
  • Débitos fiscais inscritos na dívida ativa – data limite
  • Como ficam os débitos não inscritos?
  • A interpretação sistemática do texto constitucional
  • Sequestro das verbas públicas – quando é cabível
  • O cabimento de “mandado de injunção”
  • A possibilidade da auto-compensação (EC 99/17)

3) Precatório como bem penhorável

  • Bem penhorável
  • Ordem de preferência x relativização
  • Desbloqueio da penhora do faturamento
  • Entidade diferente da exequente – aceitabilidade
  • A compensação pela sub-rogação

4) Contabilização do precatório

5) Precatório como Ativo Financeiro

  • Compra e venda: valor de face x mercado (deságio)
  • Capital de giro
  • Aumento de capital
  • Aluguel a terceiro
  • Provisão de encargos trabalhistas
  • Retorno de investimento: como determinar?

Carga horária: 8 horas

Informações Importantes:

Data: 02 de Dezembro de 2019

Horário: 8h30 às 17h30

Local: Av. Paulista, 2006 – São Paulo, SP.

Investimento: R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais)

Condição Especial para inscrições recebidas até o dia 18 de Novembro: R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). Neste valor estão inclusos o curso, material impresso, coffee break e certificado.

Maiores Informações sobre o curso de Precatórios Judiciais pelo e-mail Atendimento@bcntreinamentos.com.br pelo telefone (11) 3230-2714

ou acesse o link: http://bit.ly/BCN_Precatórios_P


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