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Curso INSS na Construção Civil – Online – Transmissão ao Vivo

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Curso INSS na Construção Civil – Procedimentos Legais e Práticos para Regularização de Obras

Sobre este evento

Curso INSS na Construção Civil – Procedimentos Legais e Práticos para Regularização de Obras

28 e 29 de Janeiro de 2021 (8h30 às 12h30) – Online – Transmissão ao vivo

Utilização do App de Webconferência ZOOM

Os responsáveis pelas obras de construção civil são obrigados a regularizá-las junto a Receita Federal do Brasil mediante a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas e demais obrigações legais. A legislação previdenciária aplicada no âmbito da construção civil é complexa e de difícil aplicação prática em função das inúmeras empresas (empreiteiras e subempreiteiras) envolvidas na execução da obra.

Neste curso iremos estudar o passo a passo das obrigações principais e acessórias decorrentes do cadastro CNO/CEI das obras de construção civil com foco em sua regularização junto aos órgãos competentes.

Objetivos do curso de INSS na Construção Civil

Analisar a legislação geral que regula as obrigações previdenciárias nas atividades de construção civil capacitando os profissionais para o correto cumprimento da legislação com foco na regularização das obras de construção civil;

Conhecer as regras de apuração das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta aplicáveis ao setor com a Lei 12.546/2011 (desoneração da folha de pagamentos)

Adquira e exercite o conhecimento para aplicação imediata em sua empresa

Público alvo

Gerentes, chefes, assistentes e analistas de pessoal, contadores, advogados e profissionais relacionados à área de administração de pessoal, fiscal e contábil.

Conteúdo Programático do curso de INSS na Construção Civil

1 – Legislação fundamental:

Leis nº 8.212/91 e 12.546/2011

Dec. nº 3.048/99

IN/RFB nº 971/2009 e 1.436/2013

2 – Conceitos gerais:

Obra de construção civil

Serviços de construção civil

Contratos de construção civil (empreitada total e parcial) etc.

3 – Matrícula da obra de construção civil no CNO / CEI:

Quem é o responsável pela matrícula da obra

Matricula por projeto ou por contrato de empreitada

Alterações e cancelamento da matrícula

4 – As obrigações previdenciárias na obra de construção civil:

Quem são os responsáveis pelas obrigações previdenciárias

Elaboração da folha de pagamento por obra e por tomador de serviço

Recolhimento das contribuições previdenciárias da obra

Regras para preenchimento da GFIP/SEFIP pelo responsável da obra e pelos prestadores de serviços

5 – Desoneração da folha de pagamento:

Aplicação facultativa da desoneração de acordo com Lei nº 13.161/2015 a partir de 12/2015

Regras para aplicação da desoneração no período de 01/06/2013 a 30/10/2013 com base na Lei 12.844/2013

Enquadramento na desoneração por grupo do CNAE:

CNAE com Vigência a partir de 01/04/2013

CNAE com Vigência a partir de 01/11/2013

CNAE com Vigência a partir de 01/01/2014

Regras para enquadramento pela matrícula CEI da obra

Novas alíquotas de contribuição para obras a partir de 01/12/2015 (Lei n° 13.161/2015)

Como ficam as alíquotas de contribuição para obras matriculadas até 30/11/2015?

Regras da desoneração para obras dos grupos do CNAE 421, 422, 429 e 431

Conceito de receita bruta

Apuração da base de cálculo

Empresas sem faturamento

Empresas com atividades incluídas e não incluídas na desoneração

Apuração das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento e receita bruta

Recolhimentos das contribuições previdenciárias GPS x DARF

Obrigações acessórias

GFIP/SEFIP novas orientações para preenchimento do arquivo com as regras da desoneração

DCTF

EFD Contribuições preenchimento do bloco “P” – obrigatoriedade – vigência – prazo de entrega – dispensa e penalidades

6 – Retenção de INSS sobre os serviços prestados e tomados:

Serviços sujeitos e não sujeitos a retenção

Alíquotas de retenção 11% e 3,5%

Retenção da atividade especial

Dispensa da Retenção

Subcontratação de serviços – retenção de 11% do

Aspectos gerais das regras de compensação e restituição dos valores retidos

Empresa do Simples Nacional

MEI nas atividades de construção civil

Apuração da base de cálculo

Obrigações acessórias

GFIP/SEFIP – Como preencher corretamente?

eSocial – Informações obrigatórias

EFD-REINF – Informações dos Serviços Prestados e Tomados

7 – Regularização da obra:

Orientações gerais sobre o processo administrativo

Declaração de Informações Sobre a Obra (DISO)

Emissão do Aviso de Regularização da Obra (ARO) e demais exigências administrativas

Regularização da obra pela escrituração contábil

Regularização da obra por aferição indireta

apuração da remuneração da mão de obra contida em nota fiscal fatura ou recibo de prestação de serviços

apuração da remuneração da mão de obra com base na área construída e no padrão da obra

Tabela CUB do Sinduscon

Situações especiais de regularização de obra

Obras executadas com pré-moldados e pré-fabricados

Obra de construção civil realizada parcialmente em período decadencial

Exemplos práticos

8 – Emissão da Certidão Negativa da Obra – CND

9 – Decadência na Construção Civil

No treinamento serão necessários realizar cálculos simples que podem ser feitas com uma calculadora simples

Palestrante:

Advogado atuando há 25 anos na área de consultoria e assessoria em legislação trabalhista e previdenciária para empresas; Professor de Direito Previdenciário da Universidade Paulista – UNIP e docente em diversos institutos de treinamento profissional, promovendo o desenvolvimento, a formação e à atualização de profissionais ligados às áreas do Direito, Recursos Humanos e Administração de Pessoal; Atuou como Consultor Jurídico em Legislação Trabalhista e Previdenciária e Professor da área de Educação Profissional do grupo IOB – Informações Objetivas e Publicações Jurídicas Ltda. Empresas com trabalhos apresentados: Correios, Sabesp, ZF do Brasil, Motorola do Brasil, CBTU, Banco do Brasil, Duas Rodas Industrial, Caterpillar do Brasil; Cecresp Central de Cooperativas de Crédito de São Paulo; Justiça Federal de Florianópolis; Yamana Desenvolvimento Mineral S/A. Holcim Brasil S.A; Anglo American; SOFAPE S.A.; Saint Gobain, Sony do Brasil; Bunge Alimentos S.A. entre outras.

Informações Importantes:

Data: 28 e 29 de Janeiro de 2021

Horário: 8h30 às 12h30

Modalidade: Transmissão Online – O curso será transmitido ao vivo e os alunos poderão assistir num computador que tenha acesso à internet. Os alunos poderão interagir com o instrutor, fazendo comentários e tirando suas dúvidas durante o curso.

Investimento: R$ 1.190 – R$ 990 por tempo limitado

Condição Especial para inscrições pagas até o dia 14 de Janeiro de 2021: R$ 990 – R$ 790 por tempo limitado. Neste valor está incluído o curso, material e certificado em meio eletrônico.

Para demais dúvidas sobre o Curso de INNS na Construção Civil entrar em contato pelo e-mail MKT@BCNTreinamentos.com.br pelo telefone (11) 3230-2714 ou acesse o link: http://bit.ly/BCN_INSS_ConstrucaoCivil_P

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