Curso Noções de Direito Administrativo - TURMA 02

A Unidade de Capacitação e Qualificação - UCAQé a unidade que estimula e promove o aperfeiçoamento permanente dos servidores da UFPR. A UCAQbusca fomentar a participação dos servidores em ações que promovam o desenvolvimento de competências necessárias à melhoria do desempenho profissional, visando atingir os objetivos institucionais.

Unidade de Capacitação e Qualificação - UCAQ

O Curso Noções de Direito Administrativo tem por finalidade percurtir nos participantes a maior compreensão da temática, melhor entendimento de sua relação, enquanto servidor, com a Administração Pública Federal.
CONTEÚDO: Conceito e objeto; Área de abrangência; Funções do Estado e função administrativa. Conceito e noção de interesse público; Interesse público primário e secundário; Regime Jurídico Administrativo; Princípios constitucionais da Administração Pública. Organização da Administração Pública; Administração Direta e Indireta; Entidades da Administração Indireta; Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia mista; Fundações públicas; Entidades do Terceiro Setor; Agências Reguladoras; Entidades e Órgãos Públicos; Centralização e descentralização administrativa; Descentralização e desconcentração; Prerrogativas da Administração Pública; Poder de Polícia; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Uso e Abuso do Poder; Processo e procedimento administrativo: distinção. Modalidades. Processo administrativo disciplinar; Princípios constitucionais do processo administrativo; Princípios da Lei Federal nº 9.784/99; Instauração, Instrução, Decisão, Invalidades e Recursos Administrativos. Licitações; Licitação; Natureza jurídica do processo licitatório; Princípios aplicáveis; Modalidades, tipos e fases da licitação; Inexigibilidade e Dispensa; Contratos Administrativos; Natureza Jurídica; Elementos; Características e tipificação do Contrato de direito público; Responsabilidade Patrimonial Extracontratual do Estado; Responsabilidade subjetiva; Responsabilidade Objetiva. Controle dos Atos da Administração Pública; Tipos e formas de controle; Controle interno e externo; Autotutela; Controle legislativo; Tribunal de Contas. Bens Públicos; Servidores Públicos; Improbidade Administrativa.

IMAP - Instituto Municipal De Administração Pública

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