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Cursos: Processo Administrativo e Responsabilidade Civil do Estado

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Oportunidade única para se atualizar com renomados especialistas do mercado!

Sobre este evento

No mês de maio, o Instituto Bacellar vai oferecer dois cursos de extensão. Caso queira fazer os dois, você terá um desconto especial!

Abaixo, mais informações dos cursos:

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Curso de Processo Administrativo:

Datas: 17 de maio a 9 de junho de 2021(17/05, 19/05, 24/05, 26/05, 31/05, 02/06 e 09/06)

Local: Plataforma Zoom

Horário: 18:30 às 20:30h

Carga Horária: 12hs

*Será fornecido Certificado de Participação/Horas.

Público: advogados e profissionais que atuam na área.

Palestra bônus: "Cautelaridade Administrativa", ministrada pelo Professor Flávio Garcia Cabral

Valor do Investimento:

  • Curso de Processo Administrativo + Bônus Palestra: R$489,00
  • Curso de Processo Administrativo + Curso de Responsabilidade Civil do Estado + Bônus Palestras: R$ 800,00

*O valor da inscrição pode ser parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito.

*Quando efetuado cadastro favor usar o e-mail que será usado para acessar as aulas no Zoom.

* Aulas on-line síncronas.

* As aulas serão ministradas pelo Zoom nos horários indicados, sem gravação.

* O participante inscrito terá direito a participar da palestra, ao final do módulo, gratuitamente.

Caso queira realizar apenas o Curso de Processo Administrativo, selecione o ingresso: "Curso de Processo Administrativo".

Caso queira realizar ambos os cursos (com desconto especial), selecione o ingresso: "Cursos Processo Administrativo + Responsabilidade Civil".

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Programação:

1. Estado Democrático de Direito e a Processualização da Administração Pública

  • A inevitável relação entre Administração Pública, democratização, processualização.
  • A processualização da atividade administrativa e suas consequências jurídicas para a Administração Pública e para o cidadão.
  • A configuração constitucional do processo administrativo.
  • A dicotomia processo e procedimento administrativo. - As modalidades processuais.

2. O Processo Administrativo e a tábua principiológica constitucional - Aplicabilidade e eficácia dos princípios constitucionais.

  • Análise dos princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo.
  • Princípios constitucionais gerais.
  • Princípios constitucionais específicos.

3. O marco legal do Processo Administrativo no Brasil - Lei n 9.784/99 – lei geral

  • Fases do processo administrativo.
  • Revisibilidade do processo administrativo.
  • O dever de decidir e o silêncio administrativo – consequências. - Duração razoável do processo – direito fundamental (?) - A reformatio in pejus.

4. O Processo Administrativo Disciplinar

  • Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
  • A incidência do instituto da “verdade sabida” no processo administrativo disciplinar.

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PROFESSORA:

Prof. Ana Cláudia Finger

  • Bacharel em Direito pela PUC/PR;
  • Mestre em Direito do Estado pela UFPR;
  • Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos e pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar;
  • Advogada do escritório Bacellar & Andrade Advogados Associados, na área de Direito Administrativo.

PALESTRANTE:

Prof. Flávio Garcia Cabral

  • Graduado em Direito pela UFMS;
  • Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP;
  • Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC/RIO;
  • Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP;
  • Pós-doutorado pela PUC/PR.

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Curso de Responsabilidade Civil do Estado:

Datas: 17 de maio a 7 de junho de 2021 (17/05, 19/05, 24/05, 26/05, 31/05, 02/06 e 07/06)

Local: Plataforma Zoom

Horário: 20:45 às 22:45h

Carga Horária: 12hs

*Será fornecido Certificado de Participação/Horas.

Público: advogados e profissionais que atuam na área.

Palestra bônus: "Responsabilidade civil do Estado, 'faute du service' e a responsabilização pessoal do agente público", ministrada pelo Professor Daniel Wunder Hachem

Valor do Investimento:

  • Curso de Responsabilidade Civil do Estado + Bônus Palestra: R$489,00
  • Curso de Responsabilidade Civil do Estado + Processo Administrativo + Bônus Palestras: R$ 800,00

*O valor da inscrição pode ser parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito.

*Quando efetuado cadastro favor usar o e-mail que será usado para acessar as aulas no Zoom.

* Aulas on-line síncronas.

* As aulas serão ministradas pelo Zoom nos horários indicados, sem gravação.

* O participante inscrito terá direito a participar da palestra, ao final do módulo, gratuitamente.

Caso queira realizar apenas o Curso de Responsabilidade Civil do Estado, selecione o ingresso: "Curso de Responsabilidade Civil do Estado".

Caso queira realizar ambos os cursos ( com desconto especial), selecione o ingresso: "Cursos Processo Administrativo + Responsabilidade Civil".

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Programação:

1. Fundamentos e teorias da responsabilidade civil do Estado

2. A responsabilidade civil do Estado na Constituição de 1988

3. Nexo causal e hipóteses de não-incidência (excludentes) da responsabilidade civil do Estado

4. Responsabilidade civil do Estado por omissão

5. Responsabilidade civil das empresas estatais e delegatárias de serviços públicos

6. Ação regressiva e limites à responsabilização pessoal do agente público

7. Responsabilidade civil do Estado por atos lícitos

8. Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos

9. Responsabilidade civil do Estado por omissões legislativas

10. Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais

11. Responsabilidade civil do Estado em período de pandemia

12. Cotejo da jurisprudência recente brasileira

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PROFESSOR :

Prof. Luciano Reis

  • Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba;
  • Doutor e Mestre em Direito Econômico pela PUC/PR;
  • Doutor em Direito Administrativo na Universitat Rovira i Virgili - Espanha;
  • Especialista em Direito Administrativo e em Processo Civil, ambos pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar;

PALESTRANTE:

Prof. Daniel Wunder Hachem

  • Professor dos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito da UFPR e da PUCPR (ambos nota 6 na CAPES);
  • Professor Visitante (2018/2019) e Pós-Doutorado (2016/2017) na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne (França);
  • Doutor e Mestre em Direito pela UFPR;
  • Coordenador do Curso de Especialização em Direito Administrativo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar.

CONVÊNIOS E DESCONTOS

Alunos, ex-alunos da Unibrasil e conveniados terão descontos especiais nas inscrições que poderão ser feitas na sede do Instituto de Direito Bacellar ou via WhatsApp: (41) 9225-0740, mediante comprovação.

Lista dos Convênios:

  • Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná - ASSEMP
  • Associação dos Procuradores do Município de Curitiba - APMC
  • Associação dos Magistrados do Paraná - AMAPAR
  • Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba - ASCMC
  • Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná - ASSEJUSPA
  • Associação dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho - TRT - ANAJUSTRA
  • Associação dos Servidores do Tribunal de Contas - ABRTC
  • Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná - ASSEJEPAR
  • Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná - ASSERJUSPAR
  • Associação dos Servidores Estaduais do Paraná - ASSEPAR
  • Associação dos Defensores Públicos do Paraná - ADEPAR
  • Associação dos Procuradores do Estado do Paraná - PGE - APEP
  • Fundação Araucária
  • Alunos e ex-alunos UNIBRASIL
  • Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Sociedade de Advogados
  • Arruda Alvim - Advocacia e Consultoria Jurídica
  • Procuradoria Geral do Estado - PGE
  • Sindicato dos Delegados da Polícia Federal do Paraná - SinDPF/PR
  • Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR

*As comprovações deverão ser encaminhadas por e-mail : marketing@institutobacellar.com.br ou WhatsApp : (41) 9225-0740

* Serão aceitos como comprovantes, carteirinha de estudante, carteirinhas das associações, certidões ou equivalentes.

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