A legislação minerária brasileira sofreu recentemente profundas modificações tendo em vista o programa de revitalização do setor minerário promovido pelo Governo Federal, assim, foram editadas três medidas provisórias em 2018 com esse desiderato, a saber: MP n. 789 que alterou a legislação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), a MP n. 790 que tentou promover alterações em vários pontos no Código de Mineração, contudo, não foi convertida em lei e, por fim, a MP n. 791 que foi responsável pela criação da Agência Nacional de Mineração.

Ademais, ainda neste cenário de alterações legislativas, a Presidência da República editou o Decreto n. 9.406/2018 que regulamentou o Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/1967), portanto, inúmeras novidades estão contidas nos 84 artigos que compõe o decreto presidencial.

Neste sentido, o presente curso tem como objetivo a análise completa do Decreto n. 9.406/2018, artigo por artigo, de modo profundo, comparativo e sistêmico, destacando inclusive às inconstitucionalidades presentes.

PÚBLICO ALVO

Este curso é destinado para advogados, juízes, promotores de justiça, bacharéis em direito, geólogos, engenheiros de minas, técnicos em mineração, empresários do setor e demais profissionais da área minerária ou que pretendam entender com maior profundidade à regulamentação do direito minerário brasileiro.

COMPETÊNCIAS DESENVOLVIDAS

Os profissionais desenvolverão raciocínio jurídico crítico-construtivo, de maneira profunda e sistêmica, inclusive com visão constitucional do direito minerário, e, ao final do curso estarão habilitados para a adequada interpretação da norma minerária, situação que implicará no melhor desenvolvimento de suas atividades profissionais.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1) Da competência da União e da Agência Nacional de Mineração .

2) Da atividade de mineração, da jazida e da mina .

3) Do direito de prioridade e da área livre .

4) Dos conceitos de pesquisa, lavra, lavra garimpeira e licenciamento .

5) Dos regimes de aproveitamento de recursos minerais .

6) Do regime de autorização .

7) Do requerimento de autorização de pesquisa .

8) Da autorização de pesquisa .

9) Do relatório final de pesquisa .

10) Do regime de concessão .

11) Requerimento de concessão de lavra .

12) Da concessão de lavra .

13) Revisão do plano de aproveitamento econômico .

14) Relatório anual de lavra .

15) Grupamento mineiro .

16) Desmembramento .

17) Do regime de licenciamento .

18) Do regime de permissão de lavra garimpeira .

19) Disposições comuns a todos os regimes .

20) Da servidão mineral e da desapropriação .

21) Da cessão, da transferência e da oneração de direitos minerários .

22) Da disponibilidade de área .

23) Dos encargos financeiros .

24) Taxa anual por hectare .

25) Custeio de vistorias da Agência Nacional de Mineração .

26) Disposições comuns aos regimes de concessão de lavra e de registro de licença .

27) Suspensão temporária da lavra .

28) Renúncia .

29) Infrações e sanções administrativas .