II Simpósio de Tributação e Fomento das ICTPIs

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Jardim Botânico

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Um enfoque nas atividade das pessoas jurídicas sem fins lucrativos!

Sobre este evento

O II Simpósio Paranaense sobre Tributação e Fomento das Instituições de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação é um evento que pretende reunir dirigentes e colaboradores de ICTs para discutir aperfeiçoamento do ambiente regulatório, em especial, da legislação tributação e de fomento administrativo. Dessa vez, a proposta é que os expositores, além da palestra, troquem experiências com a plateia e torne mais interativa a apresentação.

O Simpósio pretendente insistir na demonstração de que as ICTs têm se autodeclarado imunes ou isentas dos tributos, sem contudo, tomar a cautela de verificar se estão cumprindo todos os requisitos previstos na lei e na Constituição Federal, não sendo rara a criação de passivos tributários inconscientes e autuações retroativas, por parte da Receita Federal do Brasil, Secretarias de Estado da Fazenda e das Secretarias Municipais de Finanças.

Por isso, serão discutidas a isenção e a imunidades do IR, COFINS, INSS, ISS, ICMS, IPVA, dentre outros tributos e identificados os entraves existentes no Sistema Tributário Nacional que atrapalham a clareza do regime jurídico para o gozo desses benefícios fiscais pelas ICTs.

Também serão abordados aspectos do fomento as ICTs, com destaque para as leis que compõe o Direito Administrativo, em especial a Lei nº 10.973/2004, (alterada pela Lei nº 13.243/2016), Decreto nº 9.283/2018; Lei 17.314/2012 (Lei de Inovação do Estado do Paraná) e a Lei de Inovação nº 15.324/2018 (Lei de Inovação de Curitiba), Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório do Terceiro Setor – MROSC), assim como as oportunidades para que associações e fundações privadas possam celebrar “Termo de Fomento” e “Termo de Colaboração” com o Poder Público para a captação de recursos destinados a aplicação em ciência, tecnologia, desenvolvimento e inovação.

O evento contará com palestras de advogados militantes na área, de integrantes do Poder Judiciário, Receita Federal do Brasil, da Procuradoria da Fazenda Nacional, do SENAI, da Agência PUC-PR de Inovação e etc.

Para conferir a programação completa do evento, clique aqui.

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