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Impactos da Lei 13.303/2016 na Gestão de Contratos Públicos

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Impactos da Lei 13.303/2016 na Gestão de Contratos Públicos

Como as alterações na legislação que rege os contratos públicos impactam o cotidiano da gestão de contratos nas empresas públicas, mistas e reflexos para seus fornecedores

São Paulo, 05 de Julho de 2017

Apresentação e objetivos:

A promulgação da Lei 13.303 e do decreto 8.945 trouxeram significativas mudanças ao regime jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, tanto no contexto de sua organização interna, bem como na administração de contratos com terceiros.

Levando em consideração as mudanças impostas pela lei, os objetivos do evento são:

· Entender o escopo e objetivos da lei;

· Analisar os impactos da lei para as empresas públicas, mistas e para seus fornecedores privados;

· Compreender o que é necessário fazer para se adaptar à nova lei e minimizar riscos nas relações comerciais;

· Avaliar como essas mudanças práticas refletem na gestão de contratos públicos;

· Fazer recomendações para a gestão eficaz de processos e performance dos contratos de acordo com essas novas diretrizes;

· Entender os riscos e as possíveis consequências da não observância da lei.

Público-alvo: executivos, administradores e advogados de empresas públicas ou de economia mista, bem como de empresas privadas que atuam junto ao setor público.

Conteúdo programático:

Lei 13.303 e Decreto 8.945 – Importância e Visão Geral

· Análise comparativa em relação com outras legislações;

· Novas regras para concorrências e licitações para assegurar competividade;

· Benefícios da nova legislação para os compradores e fornecedores.

Estudo das Principais Inovações Trazidas pela Lei

· Regime Jurídico das empresas públicas;

· Regime Societário das empresas públicas;

· Da administração;

· Das licitações;

· Dos contratos;

· Melhoria e flexibilidade das normas da Lei 13.303/2016;

· Novos procedimentos, instrumentos e riscos que mudam o dia a dia do gestor de contratos.

Gestão de Riscos, Compliance e Controles Internos

· Estrutura mínima necessária para minimizar riscos e fraudes;

· Requisitos para nomeação e manutenção dos administradores;

· Como controlar o preenchimento dos requisitos;

· Aplicação e esclarecimento de regras de Compliance nas negociações;

· Transparência na gestão de contratos.

Das vedações para Administrar Empresa Pública

Dos treinamentos obrigatórios

· Quais são;

· Quem está sujeito;

· Como controlar e comprovar o cumprimento;

· Dúvidas frequentes de administradores de contratos e dos advogados.

Tratamento Diferenciado a Empresas Estatais de Menor Porte

· O que são as empresas estatais de menor porte?;

· Por que receber tratamento diferenciado?;

· O que muda para os fornecedores e prestadores de serviços dessas estatais.

Impactos da Lei nos Processos Licitatórios

· Necessidade de licitação;

· Possibilidade de dispensa;

· Alterações na regulamentação para as licitações;

· Influência nos processos administrativos;

· O que muda do acompanhamento do contrato de licitação;

· Flexibilidade aliada às regras de Compliance.

Como se dá a Gestão dos Contratos Públicos pela nova Lei

· Requisitos mínimos;

· Aditivos contratuais;

· Gestão dos contratos na prática;

· Rotinas dos colaboradores envolvidos com a gestão diária de contratos, nos diversos níveis;

· Novos instrumentos para controles administrativos.

Observância e Adequação para Minimização de Penalidades para Empresas e Administradores

· Penalidades por descumprimento ou inobservância da lei;

· Responsabilidade dos administradores de contratos;

· Como minimizar riscos nas negociações;

· Gestão de processos e controles para efetivo cumprimento de regras expressas no contrato;

· Mecanismos para avaliar a performance dos contratos;

· Penalidades para a empresa e seus administradores.

Instrutores:

Profissional com mais de 10 anos de atuação em Compliance, com experiência em instituições financeiras nacionais e multinacionais. Advogado e consultor na área de Compliance. Graduado em Administração de Empresas pela Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP e Direito pela Universidade Mackenzie, com Mestrado em Crimes Econômicos pelo Utica College, NY – USA.

Advogado com 8 anos de atuação nas áreas cível, societária e administrativa, tanto no âmbito consultivo quanto litigioso.

Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie e Pós Graduando em Direito Civil pela PUC-SP.

Informações Úteis:

Data: 5 de Julho de 2017

Local: Mercure Moema – Av. Lavandisca, 365 - Moema

Investimento: R$2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais). Condição Especial para inscrições recebidas até o dia 21 de Junho de 2017: R$2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais).

Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificados e estacionamento.

Consulte-nos sobre preços e condições especiais para grupos.

A Propagar Training se reserva o direito de modificar o programa sem aviso prévio.

Para demais informações entre em contato pelo telefone: (11) 3419 9152 ou através do e-mail: contato@propagartraining.com.br

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