Multas de Procon

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Questões controvertidas das multas de Procon e as recentes alterações legislativas

Sobre este evento

No âmbito da defesa administrativa de consumidores, os Procons e a Senacon exercem poder administrativo sancionador, impondo multas aos fornecedores.

Este evento pretende examinar pontos controvertidos do exercício do poder sancionador e aspectos relevantes para a defesa administrativa e judicial contra a aplicação de multa. Tem especial foco nas recentes alterações aos procedimentos administrativos e aos critérios para estipulação do valor das multas.

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