No âmbito da defesa administrativa de consumidores, os Procons e a Senacon exercem poder administrativo sancionador, impondo multas aos fornecedores.

Este evento pretende examinar pontos controvertidos do exercício do poder sancionador e aspectos relevantes para a defesa administrativa e judicial contra a aplicação de multa. Tem especial foco nas recentes alterações aos procedimentos administrativos e aos critérios para estipulação do valor das multas.