Devon Multiply Webinar
Devon Multiply Webinar
Wed, Sep 7, 2022 2:00 PM BST (+01:00)
Gratuito
Multas de Procon
Data e hora
Localização
Evento on-line
Questões controvertidas das multas de Procon e as recentes alterações legislativas
Sobre este evento
No âmbito da defesa administrativa de consumidores, os Procons e a Senacon exercem poder administrativo sancionador, impondo multas aos fornecedores.
Este evento pretende examinar pontos controvertidos do exercício do poder sancionador e aspectos relevantes para a defesa administrativa e judicial contra a aplicação de multa. Tem especial foco nas recentes alterações aos procedimentos administrativos e aos critérios para estipulação do valor das multas.