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O Simples Nacional e os Municípios

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Monsenhor Tabosa

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Fortaleza, CE 60165010

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Tema: "O Simples Nacional e os Municípios".

OBJETIVO: Proporcionar aos diversos assessores municipais, a atualização completa da Legislação do Simples Nacional em termos tributários, e suas alterações. Sabemos que são muitas as dúvidas sobre esse assunto no âmbito municipal, face as demandas que diariamente são enfrentadas nos municípios, e por essa razão a realização do Curso.

METODOLOGIA: Apresentação expositiva dos temas, discussões dos aspectos gerais e particulares, debates e esclarecimento de dúvidas, utilização de recursos visuais multimídia, aplicação de exemplos práticos contidos no material didático, proporcionando a fixação do aprendizado de forma clara e objetiva.

PÚBLICO ALVO: Prefeitos, Vereadores, Secretários de Finanças, Tesoureiros, Diretores Financeiros, Secretários e Gestores Municipais, Procuradores, Advogados, Contabilistas/Contadores, Controladores, Responsáveis pelo Setor Tributário das Prefeituras, Presidentes e membros de Comissões de Licitações, Estudantes da área;

Carga Horária: 16 h/a

Investimento: R$ 400,00 – Incluso todo material didático, coffee break


Subtema 1: Aspectos gerais do Simples Nacional (DIA 31/08/2018)

Facilitador: Orlando Silveira

Empresário Contábil, Ex-Presidente da Associação dos Contabilistas do Estado do Ceará –ACONTECE, Atual Ouvidor do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará – CRC-CE, Diretor da Silveira, Fontenele Assessoria Contábil S/S – Office Contábil, Autor do Livro Simples Nacional: Teoria, Prática e Legislação em sua 2ª Edição, Instrutor de cursos e palestras.

  1. Introdução

  1. LC nº 123/2006 e as Resoluções do CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional

  1. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte


  1. Órgãos Gestores do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte


  1. Conhecendo o PGDAS-D

  1. SIMPLES NACIONAL – Definição

  1. Definição de ME e EPP para efeito de Opção do SIMPLES NACIONAL


  1. Limites Diferenciados - Sublimites Estaduais/Municípios


  1. Opção pelo SIMPLES NACIONAL


  1. Agendamento da Opção pelo SIMPLES NACIONAL


  1. Indeferimento da Opção do SIMPLES NACIONAL

  2. Contencioso Administrativo relativo ao Indeferimento de Opção

  3. Tributos e Contribuições Abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL.

  4. Tributos e Contribuições não abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL

  5. Impedimentos ao Ingresso no SIMPLES NACIONAL

  6. Pessoas Jurídicas que podem Optar Pelo SIMPLES NACIONAL

  7. Alíquotas e Base de Cálculo

  8. Cálculo do Simples Nacional

  9. Recolhimento dos tributos devidos

  10. Exclusão do Simples Nacional

20.1 Exclusão por opção

20.2 Exclusão por comunicação obrigatória

20.3 Exclusão de Ofício – Competência

  1. Contabilidade Simplificada

  2. Obrigações Fiscais Acessórias

  1. Casos práticos e jurisprudências




Subtema 2: A tributação e a fiscalização do ISS no Simples Nacional

(DIA 01/09/2018)

Facilitador: Francisco Gomes*

  1. Introdução

  2. A tributação do ISS no Simples Nacional

    1. O fato gerador do ISS no Simples Nacional

    2. A sujeição passiva do ISS no Simples Nacional:

      1. Pessoas obrigadas ao recolhimento do ISS

      2. A Substituição Tributária do ISS no Simples Nacional

      3. A responsabilidade tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional

      4. A responsabilidade tributária dos tomadores de serviços das empresas optantes pelo Simples Nacional (substituição tributária)

        1. Em que hipótese pode ocorrer a retenção do ISS quando o contribuinte é optante pelo Simples nacional?

        2. Como é realizada a quantificação do ISS a ser retido na fonte?

        3. Como é realizado o recolhimento?

        4. Prestadores de serviços de engenharia, optantes do Simples, sofrem retenção de tributos federais, com IR e INSS?

        5. Fornecedores de mão de obra, optantes do Simples sofrem retenção de INSS na fonte?

    3. A quantificação do ISSQN no Simples Nacional

      1. A Base de Cálculo do ISS no Simples Nacional

        1. A base de cálculo dos serviços de Construção Civil

      2. As Alíquotas do ISS no Simples Nacional

      3. O Cálculo do ISS pelo Simples Nacional

        1. A segregação de receitas

        2. O Fator “R”

        3. Majoração de alíquotas

        4. Contribuinte com atividade no exercício anterior

        5. Contribuinte que iniciou atividade no exercício base

      4. O ISS das Sociedades de Profissionais no Simples Nacional

      5. Estimativa do ISS no Simples Nacional

        1. A Estimativa do ISS nas Normas Gerais de Direito Tributário e na Legislação Tributária Municipal

        2. Aspectos da Estimativa do ISS no Simples Nacional

        3. Consequências das disposições da LC 123/2006 para as estimativas vigentes

      6. Regimes de tributação: caixa e competência

    4. A imunidade tributária e benefícios fiscais (isenção, reduções) no Simples Nacional

    5. As obrigações acessórias dos contribuintes do ISS no Simples Nacional: emissão de documentos fiscais, declarações e escrituração fiscal

  3. Fiscalização das Empresas do Simples Nacional

  4. A Fiscalização do ISS no Simples Nacional

    1. Competência de fiscalização no Simples Nacional

    2. Instrumentos de fiscalização e de lançamento

      1. Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (SEFISC)

      2. Auto de Infração e Notificação Fiscal

    3. Aspectos a serem fiscalizados e metodologia

    4. Fiscalização orientadora: quando aplicar?

    5. Procedimentos para identificar fraudes à legislação

    6. Aplicação de sanções e de acréscimos moratórios no Simples Nacional

      1. Aplicação de acréscimos moratórios

      2. Aplicação de multas por infração

        1. Aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória

        2. Aplicação de multa por descumprimento de obrigação principal

  5. Processo Administrativo Fiscal

  6. Cobrança da Dívida Ativa: administrativa e judicial

Subtema 3: O tratamento dispensado às micro e pequenas empresas nas licitações públicas (DIA 01/09/2018)

Facilitador: Francisco Gomes*

  1. Requisitos a serem observados na elaboração dos instrumentos convocatórios

  2. Requisitos a serem observados no certame licitatório



*Francisco José Gomes


Resumo Curricular: Advogado, Contador, Mestrando em Direito, Especialista em Educação e em Planejamento Tributário. Auditor do tesouro do Município de Fortaleza. Professor universitário em cursos de graduação e de pós-graduação. Instrutor e palestrante de diversos cursos na área dos tributos municipais e do Simples Nacional. Instrutor da ACEP, da ESAF, do CETREDE, da Fortes Treinamentos, da R&G Solutions e de outras entidades. Membro titular, representante das administrações tributárias municipais, na Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Integração Fiscal (SE-CGIF) da Receita Federal. Ex-secretário de Finanças do Município de Fortaleza, Ex-presidente do Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza, Ex-coordenador de Tributos da Secretaria de Finanças de Fortaleza.

CASOS PRÁTICOS QUE SERÃO ABORDADAS NO CURSO:

No setor de licitações (qual tratamento deve ser dado a essas empresas) que estão no SIMPLES NACIONAL?;

Deve-se ou não exigir balanços dessas empresas enquadradas no SIMPLES, nas licitações?

Empresas do ramo de construção civil (obras e serviços de engenharia), podem optar pelo SIMPLES NACIONAL? e mesmo se enquadrando, desconta ISS e INSS?

EMPRESAS que prestam serviços com locação de mão de obra (TERCEIRIZAÇÃO) ou que prestem determinados serviços que envolva cessão de mão-de-obra, como exemplo, locação de transporte com MOTORISTA, podem se enquadrar no SIMPLES?: e quais tratamentos no tocante a descontos de ISS e INSS?

Existe a possibilidade de existir empresas que se apresentam no SIMPLES, mas que pelas atividades que exercem não era pra está? E quais atitudes o município deve tomar nesse momento? exemplo: empresas que locam ônibus com motorista, pode esta no simples? e nesse caso, se puder, desconta-se o que, já que tem mão-de-obra envolvida? Empresa que faz a coleta de resíduos sólidos (lixo) nos municípios, tem cessão mão de obra, elas podem esta no simples? e se positivo, o que descontar? são obrigadas a ter o CEI? É obrigada a apresentar GFIP´s?

O município é obrigado a fiscalizar o SIMPLES? e de que forma fazer? Quais cuidados que devem ser tomados? Existe a possibilidade de conveniar com órgãos maiores para facilitar essa fiscalização?

Aplicabilidade da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 nas empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL. Referida instrução normativa, dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).



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