Processo Administrativo Disciplinar

Criada em 04 de abril de 1966 pela Lei Estadual n° 2.320, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia comemorou em 2019 cinquenta e três anos de fundação. O órgão está cada vez mais consciente do seu papel e, por este motivo, tem repensado sua atuação, se reinventando e aprimorando a cada dia para acompanhar o desenvolvimento do Estado com firmeza e segurança e bem servir à sociedade como um todo.Imbuída do espírito de coletividade e cumplicidade, a Procuradoria tem construído uma nova história com base em uma gestão participativa, voltada para a promoção do desenvolvimento, e capaz de trazer melhorias e benefícios ao Estado e à população baiana. O novo modelo de organização da PGE, inspirado nos mais avançados princípios da Gestão Pública, com ênfase na descentralização e na especialização das funções e foco nos resultados práticos das ações administrativas, além de assegurar a eficiência e a agilidade dos processos, estimula e proporciona a atuação pró-ativa e propositiva da Procuradoria Geral do Estado diante dos três Poderes do Estado.Símbolo de ética e transparência, o órgão é uma peça essencial ao aprimoramento do controle interno dos atos administrativos do Estado e na defesa dos interesses do mesmo perante qualquer Juízo ou Tribunal.Fórum Permanente das Procuradorias Gerais dos Estados do NordesteO Fórum Permanente das Procuradorias Gerais dos Estados do Nordeste é um espaço permanente criado no ano de 2015, pelos procuradores gerais da região, que serve para debater temas específicos de interesses regionais e a defesa em juízo, perante causas que envolvem, sobretudo, os estados nordestinos, além de problemas comuns aos Estados, intercâmbios e trocas de experiências.

Procuradoria Geral do Estado da Bahia

Curso GRATUITO sobre Processo Administrativo Disciplinar - PAD, com a Procuradora do Estado Fabiana Barretto - Certificado de 4h

PGE-BA - Procuradoria Geral do Estado da Bahia

Turma 1: Matutino - 8h30 às 11h30 Turma 2: Vespertino - 13h30 às 16h30Haverá transmissão ao vivo pela Escola Virtual da PGE.O curso Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será ministrado pela Procuradora do Estado Fabiana Maria Farias Santos Barretto. O público-alvo são os Estagiários de Pós-Graduação e Graduação da PGE, bem como os servidores públicos estaduais.A atividade, promovida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGE visa orientar sobre como identificar infrações disciplinares, situações de prescrição, penalidades dentre outros aspectos inerentes a estes tipos de processo.Fabiana Barretto, que é procuradora Assistente do Núcleo de Controle Administrativo e Disciplinar (NCAD) da Procuradoria Administrativa, explicará como a Administração Pública deve proceder diante de ilícitos praticados por servidores públicos estaduais, como estes devem ser apurados e qual a sanção cabível e, ainda, sobre que tipo de servidores respondem a processo administrativo disciplinar no âmbito do Poder Executivo e qual o regime disciplinar a ser aplicado.O objeto deste curso é basicamente a Lei 6.677/94, ou seja, o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia. Entretanto, não vamos encontrar todas as respostas sobre PAD nesta lei, pois lei nenhuma consegue ser exaustiva, exauriente e tratar de todas as situações possíveis. Por isso, em algumas situações é necessário aplicarmos subsidiariamente a Lei 12.209/2011, que é a Lei de Processo Administrativo do Estado da Bahia, ou o código de processo penal.

Nossas {communityGuidelinesLink} descrevem o tipo de conteúdo que proibimos na Eventbrite. Se suspeitar que um evento pode estar violando as regras, você poderá denunciá-lo para que possamos investigar.

Para denunciar outras categorias de conteúdo proibido ou ilegal, envie {link}