INSCRIÇÕES PRORROGADAS!

PRAZO FINAL: 05 DE OUTUBRO DE 2018, 23h30.

Modelo de trabalho definitivo (ARTIGO) em arquivo word, favor acessar o link https://drive.google.com/open?id=1Q8pja7yjZjn91FXUCZvQ-6EWSC1WP6er

GRUPOS DE TRABALHOS APROVADOS, com Ementas e Coordenações participantes do ENPEX/UESC, Edição 2018

É necessária a inscrição do interessado, como autoria a um ou mais dos GTs aprovados abaixo no item INSCREVA-SE, acima à direita, e a entrega do arquivo, no formato apontado acima, no e-mail semjuruesc2018@gmail.com, ambos encaminhados até o dia 25 de setembro de 2018.

GTs DE DOSSIÊS /RELATOS SOCIAIS

1. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA E NOVO MARCO LEGAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: ESTUDO DE CASOS E ALENTO AOS MUNICÍPIOS E ÀS COMUNIDADES DO SUL BAIANO (Ms. Eduardo Mazzaroppi - Cartório de Registro de Imóveis de Uruçuca - Bahia)

Ementa: Condição digna e adequada de moradia é direito fundamental de natureza social constitucionalmente assegurado no artigo 6º de nossa Carta Magna, e a inovação legislativa trazida pelo novo marco legal de regularização fundiária urbana, a Lei Federal nº 13.465/17. Analisar, discutir e promover os institutos advindos da nova Lei, seus impactos e perspectivas para a regularização fundiária no Estado é o objetivo principal desse GT, o qual se processará na forma de dossiês e/ou relatórios de sua aplicação recente pelos poderes públicos e comunidades baianas.

GTs ACADÊMICOS

1. EPISTEMOLOGIAS FEMINISTAS NEGRAS E DIREITOS HUMANOS (Profa. Dra. Celia Regina Silva - UFSB)

Ementa: A proposta visa suscitar reflexão sobre a produção teórica e ativista por e para as mulheres negras. O conhecimento construído em espaços alternativos, nos movimentos sociais, em ações coletivas, nas “margens” da sociedade. Destaque para o conhecimento produzido pelas feministas negras que estão colocando em evidência as combinações das opressões de gênero, raça e classe e outros tipos de discriminação que permeiam o cotidiano de mulheres negras. A luta feminista prioriza o exercício dos direitos humanos, haja vista que o racismo e o sexismo são fatores sociais que impedem ou dificultam o seu acesso. Para tanto, vê-se a ascensão do protagonismo de mulheres negras embasadas por perspectiva de feminismo decolonial, em contraponto à homogeneidade eurocêntrica de construção histórica dos Direitos Humanos. Nos últimos anos com a chegada de mais mulheres negras à universidade e o acesso às redes sociais, o feminismo negro ganhou novos contornos, ascendendo à demanda por diversidade e por multiplicidade de vozes na esfera pública de visibilidade midiática. O protagonismo discursivo tem importância fundamental para a construção de contra narrativas, de representações positivas e de sujeitos de sua própria história

2. O AUTOCONHECIMENTO COMO CONDIÇÃO À GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS (Prof. Ms. Florisvaldo Cavalcante de Almeida - CESUPI/Ilhéus)

Ementa: Desde a antiguidade, afirma-se que o homem é um animal político e que viver em sociedade é inerente à sua natureza. Somente vivendo em sociedade, o homem consegue desenvolver habilidades. Dessa convivência social, caracterizadora das relações interpessoais, surge para os homens direitos e deveres, cuja obediência e respeito devem ocorrer simultaneamente. Esses direitos são inerentes à natureza do homem porque quando o homem nasce já nasce com esses direitos. Na modernidade, a titularidade dos Direitos Humanos fora universalizada. Todo Ser Humano é titular de Direito, bastando somente nascer com vida. Os Estados estabeleceram no respectivo ordenamento jurídico um rol de direitos, adotando medidas negativas e/ou positivas para garanti-los. Mas, mesmo com essa previsão, ainda existem violações aos direitos humanos. Essa contradição decorre do fato de que o cumprimento do Direito reside no campo da eticidade. A ética está relacionada com o próprio eu, com a autonomia, já que descrevem comandos comportamentais autônomos. Imprescindível o “conhecer-se” para o cumprimento das regras éticas e morais, já que o descumprimento não enseja sanção, mas remorso. O remorso só é possível quando o indivíduo se conhece.

3. CORRUPÇÃO À LUZ DO DIREITO FINANCEIRO (Prof. Dr. Harrison Leite - UESC)

Ementa: O estudo da corrupção tem chamado a atenção dos estudiosos brasileiros nos últimos anos dadas as recentes revelações que demonstraram o quanto ela está enraizada no dia a dia do povo brasileiro. E em quatro áreas há elevada intensidade, todas elas objeto de estudo do direito financeiro: receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. Dado que essas quatro áreas compõem a atividade financeira do estado e visto que esse tema é o objeto principal do direito financeiro, torna-se necessária estudá-la à luz deste ramo, visto que apenas as outras áreas do direito se dedicam a esse estudo, numa prova clara da importância de aprofundamento do seu estudo num Grupo de Trabalho. Numa análise aprofundada, percebe-se que os maiores escândalos de corrupção dizem respeito com a receita pública não arrecadada (sonegação), ou a receita pública renunciada (benefícios fiscais inválidos), também com a elaboração do orçamento e suas emendas parlamentares (anões do orçamento, sanguessugas), na realização das despesas públicas (licitações, sobrepreços) e na concessão do crédito público (BNDES, CEF) ou no descontrole da dívida externa. Tudo isso será objeto do estudo.

4. RELAÇÕES DE TRABALHO E DIREITOS HUMANOS: DEBATES ACERCA DA EFETIVIDADE NA CONTEMPORANEIDADE (Prof. Ms. Ícaro de Souza Duarte - CESUPI/Ilhéus, FMT/Ilhéus e FTC/Itabuna)

Ementa: O objetivo do presente Grupo de Trabalho é congregar trabalhos de análise jurídica, sejam teóricos ou empíricos, que abordem o diálogo entre as relações de trabalho e os direitos humanos, analisando-se as transformações e metamorfoses no mundo do trabalho, bem como os movimentos sindicais, a questão do desemprego estrutural, as recentes modificações legislativas e os seus efeitos no Direito Individual e Coletivo do Trabalho, buscando, em última análise, uma autêntica efetividade dos direitos humanos e fundamentais do trabalho. Os trabalhos devem ser articulados nas seguintes perspectivas: 1. Os impactos da reforma trabalhista nas relações de trabalho, focando na preservação (ou não) de direitos fundamentais; 2. A contribuição do movimento sindical na busca de melhorias e conquistas de direitos fundamentais trabalhistas em épocas de crise; 3. Trabalho, emprego, novas formas de contratação e seus reflexos na efetividade dos direitos humanos da classe-que-vive-do-trabalho.

5. O CONTROLE SOCIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO (Prof. Ms. Jackson Novaes Santos - CESUPI/Ilhéus)

Ementa: O presente Grupo de Trabalho tem como objetivo congregar estudos relacionados aos valores constitucionais que arrimam a noção de boa administração pública e de democracia deliberativa e/ou participativa enquanto vetores do modelo de Estado Democrático de Direito instituído pela hodierna Carta Magna. Almeja-se contemplar no presente espaço de discussão temas relacionados, dentre outros, aos seguintes eixos temáticos: 1. Novos arranjos de deliberação democrática e controle social, tais como: conselhos de políticas públicas, conferências públicas, orçamento participativo; 2. Controle social do planejamento orçamentário exercido pelos órgãos representativos da sociedade civil no âmbito do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); 3. Atuação dos órgãos de controle institucional na fomentação do controle social, com ênfase na atuação do Ministério Público, Tribunais de Contas, Controles Internos, ouvidorias, Poder Judiciário, etc; 4. O direito à informação e o controle social.

6. DIREITOS FUNDAMENTAIS E RELAÇÕES PRIVADAS (Prof. Dr. Laurício Alves Carvalho Pedrosa - UESC)

Ementa: O presente Grupo de Trabalho tem como principal objetivo estudar a eficácia dos direitos fundamentais sobre as relações privadas. Parte-se do pressuposto de que as normas constitucionais são de direito substancial, bem como que as normas de direitos humanos possuem eficácia horizontal, ou seja, aplicam-se às relações privadas independentemente de legislação específica. A partir dessas premissas, busca-se estudar as diversas formas de eficácia dos direitos fundamentais nas relações particulares. Almeja-se, ainda, oferecer novos significados aos institutos de direito privado em geral, adequados às atuais necessidades sociais, principalmente a partir do reconhecimento da tendência à repersonalização e despatrimonialização do Direito. Busca-se, assim , promover uma superação da ótica liberal, individualista e patrimonialista do século passado por uma visão humanista essencial ao Direito contemporâneo.

7. A EROSÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO (Prof. Dr. Luciano de Oliveira Souza Tourinho - UESB)

Ementa: As realidades sociais que se delineiam no Estado Democrático de Direito reclamam integração e respeito aos direitos fundamentais de forma efetiva. Dentro dessa perspectiva, surge a preocupação quanto à justiça criminal brasileira que vem sido adotada e executada. O cenário jurídico contemporâneo trilha no sentido de reconhecer a necessidade de uma reestruturação das instituições penais, a partir da construção de novas propostas inseridas no contexto de um novo paradigma de justiça. Após vários períodos de tutela penal retributiva, na tentativa de redução da criminalidade, considerados em cada momento histórico-social, os tempos hodiernos são marcados pela necessidade de analisar a construção do Direito a partir do respeito dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Depois de várias transformações históricas, sociais, políticas e culturais, chegou-se aos 30 anos da Constituição Cidadã com a necessidade de refletir as construções da tutela penal a partir dos conceitos de cidadania e de respeito aos direitos fundamentais, a fim de verificar a efetividade de tais premissas assinaladas como essenciais para a promoção da justiça social e igualitária.

8. LIBERDADE RELIGIOSA, PROTEÇÃO DA FAUNA E DIREITOS HUMANOS (Profa. Dra. Marlúcia Mendes da Rocha - UESC, CESUPI/Ilhéus - e Profa. Ms. Ioná Gonçalves Santos Silva - CESUPI/Ilhéus)

Ementa: O presente grupo de trabalho visa discutir, aspectos relacionados aos conflitos constitucionais entre a liberdade de crença e a proteção ao meio ambiente, considerando, dentre outros aspectos, em que medida, sob o argumento de proteção à fauna, pode-se proibir a prática de cultos religiosos nos quais ocorrem sacrifícios de animais, sobretudo nas religiões tradicionais de matriz africana. Tal discussão tem sido pauta nos veículos de comunicação e trazido sério desconforto aos seguidores de tais religiões. A problemática da questão é bastante delicada sobretudo quando se assume que o direito e a liberdade religiosa são vistos e entendidos como o direito de ter uma crença e orientar a razão de existir a partir dela. Pretende-se estabelecer uma discussão correlacionando aspectos da tolerância no conviver entre diversas crenças, a influência da mestiçagem cultural no simbólico religioso e o papel do sistema jurídico. O aporte teórico fundamenta-se na mestiçagem cultural de Laplantine e Nouss (s/d) e na crítica da violência ética de Judith Butler (2017). É necessário compreender o conceito de responsabilidade de si e do outro no intuito de identificar alguns critérios para uma interpretação constitucional que permita adequar os valores em questão.

9. EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS (Profa. Ms. Núbia Aparecida Pinto Coelho - UESC - e Prof. Ms. Pedro Germano dos Anjos - UESC).

Ementa: Educação e Direitos Humanos é um GT que tem como objetivo analisar os aspectos históricos e institucionais dos direitos humanos; a forma como o direito à educação é abordado nas Constituições Brasileiras, especialmente a de 1988; a presença do tema Direitos Humanos nos Planos Nacionais de Educação; a abordagem do tema nos Currículos de formação dos profissionais das Ciências Humanas e Ciências Sociais Aplicadas.

10. CONTROLE REPUBLICANO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: DEBATES CONTEMPORÂNEOS (Prof. Ms. Pedro Germano dos Anjos - UESC).

Ementa: O objetivo do GT é reunir trabalhos de análise jurídica (teórica e empírica) que tratem das relações entre instituições judiciais e políticas no Brasil contemporâneo, com o objetivo de problematizar as teorias e conceitos como judicialização, ativismo, e controle judicial do Orçamento Público, além dos seus reflexos quanto aos princípios democrático e republicano e o ofício judicante constitucional. Os trabalhos devem ser articulados em um dos três eixos: 1. Análise conceitual e hermenêutica das relações entre Direito, judiciário e política, com referência ao papel do STF, ou Tribunais Superiores; 2. Pesquisas sobre instituições, agentes e práticas jurídicas, abrangendo a jurisdição censória, o Judiciário, as funções essenciais à Justiça e a docência em Direito; 3. Pesquisas sobre aplicação de princípios e regras jurídicas e sua eficácia, especialmente regimes políticos, formas e sistemas de governo.

11. A VIOLÊNCIA INTERSECCIONAL DE GÊNERO, A EDUCAÇÃO E OS DIREITOS HUMANOS (Profa. Dnda. Saskya Lopes - UESC - e Profa. Dra. Cláudia Cristina Carvalho - UFGD).

Ementa: Em 2018 os dossiês e relatórios publicados apontam o aumento dos índices de violência contra a mulher e o feminicídio no Brasil. Os atuais estudos feministas problematizam o conceito de mulher e consequentemente os papéis de gênero ligados a esta categoria analítica. Enquanto desde o Legislativo, até o Sistema de Justiça e Segurança brasileiro continuam a caminhar a passos lentos quanto às estruturas sociais, psicológicas, educacionais e criminológicas que precisam fornecer o suporte às políticas públicas e enunciados legais. As campanhas e projetos educativos ganham cada vez mais importância neste contexto, particularmente para as mulheres, jovens, negras, pobres, lésbicas, bissexuais, transexuais, pois a interseccionalidade aponta para a sobreposição de opressões e violências que os projetos de lei silenciadores pretendem calar. É nesse contexto que este GT tem interesse em discutir gênero, violência, educação, Direitos Humanos, principalmente abordagens ancoradas nos referenciais pós-coloniais, do feminismo descolonial, da diversidade, do direito crítico e em práticas pedagógicas e metodologias participativas e dialógicas no enfrentamento da violência contra a mulher.

12. ETNOTERRITORIALIDADES, CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS (Prof. Dr. Wagner de Oliveira Rodrigues - UESC)

Ementa: Pretende-se, aqui, aferir trabalhos que discutam as dinâmicas, desafios e resistências de povos e comunidades tradicionais no direito ao reconhecimento de suas espacialidades e a sua integração com o poder público local no sentido de fazerem parte de políticas que auxiliem na sobrevivência e (re)existência tradicional. Variáveis como conflitos socioambientais, etnoterritorialidades, etnicidades e participação política de ações governamentais neste sentido são compreensíveis enquanto propostas de trabalhos para este GT.

SOBRE O EVENTO

O ENPEX/UESC, como evento ligado ao Programa Extensionista em Direitos Humanos e Fundamentais da UESC, tem o objetivo maior de convidar a comunidade acadêmica, profissional e das militâncias sociais que atuam com temas ligados a direitos humanos e fundamentais à reflexão sobre os diversos desafios jurídicos da implementação, análise e realização social de direitos diante dos temas anualmente estabelecidos por sua Comissão Organizadora.

Para o ano de 2018 o tema geral do evento será “Democracia, Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável” – buscando-se, entre os diversos públicos, lograr reflexões epistemológicas e praxiológicas nas áreas jurídicas e afins que se alinham com um dos eixos temáticos apresentados neste Edital.

Maiores informações, Edital e demais comentários podem ser encontrados no sítio virtual da Universidade Estadual de Santa Cruz

Salvo alterações posteriores, sob encargo exclusivo da Coordenação Geral do Evento, segue-se o CRONOGRAMA abaixo:

Lançamento deste Edital: 20 de julho de 2018
Inscrição dos GT’s: 17 de julho a 12 de agosto de 2018
Resultados dos GT’s aprovados: até 20 de agosto de 2018
Inscrição dos trabalhos nos GT’s: 21 de agosto a 25 de setembro de 2018
Avaliação dos trabalhos submetidos: 26 de setembro a 03 de outubro de 2018
Resultados dos trabalhos aprovados: até 04 de outubro de 2018
Apresentação dos trabalhos aprovados: 19 de outubro de 2018

COORDENAÇÃO GERAL DO EVENTO

Prof. Dr. Clodoaldo Silva da Anunciação

Prof. Dr. Guilhardes de Jesus Junior

Profa. Ma. Lilian de Brito Santos

Prof. Me. Valdir Farias Mesquita

Prof. Dr. Wagner de Oliveira Rodrigues

Centro Acadêmico João Mangabeira

VII ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISA E EXTENSÃO EM DIREITOS NA UESC

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