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Workshop Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

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DF Estúdio Jurídico

Elesbão de Castro

Bairro Novo

Olinda, PE 53030210

Brazil

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Política de reembolso

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Este organizador não aceita reembolsos * O Art. 49 da Lei 8.078/09 do Código de Defesa do Consumidor garante um prazo legal de 7 dias após a compra ou até 2 dias antes do início do evento ( o primeiro que acontecer) para solicitar o estorno de pagamento.

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MARCO REGULATÓRIO DO TERCEIRO SETOR (MROSC) – LEI 13.019

A nova Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, publicada no DOU de 1º de agosto de 2014, estabelece novo regime jurídico para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil (OSCs).

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil cria instrumentos jurídicos próprios (Termo de Fomento e Termo de Colaboração) e estabelece regras para a seleção das entidades e para as etapas de execução, monitoramento e avaliação das parcerias, tais como a exigência de chamamento público obrigatório – que irá evitar o favorecimento de grupos específicos; três anos de existência e experiência das entidades – o que evita a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos; e ficha limpa, tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes, com o objetivo de coibir a corrupção e trazer segurança à atuação das organizações de fato comprometidas com o interesse público.

O tema do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tramitava no Congresso Nacional há mais de 10 anos. Sua elaboração incorporou contribuições de diversos atores e a convergência de forças envolvidas para a sua aprovação demonstrou que o regime de parcerias entre organizações da sociedade civil e a administração pública é uma matéria suprapartidária e de interesse nacional. A aprovação da lei constitui avanço na democracia, pois valoriza a atuação de uma sociedade civil autônoma e participativa; reconhece as suas diferenças e especificidades para a construção de parcerias; e estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente das OSCs aos recursos públicos e mecanismos potentes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos públicos.

PÚBLICO ALVO

  • Gestores e servidores públicos, dentre Secretários Municipais, Controladores Internos, Externos e Consultores;
  • Prefeitos e Vereadores;
  • Servidores públicos das áreas de contratos e projetos;
  • Funcionários de OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Hospitais, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos.
  • Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
  • Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.
  • Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica.
  • Profissionais da área médica, Secretários Municipais de Assistência Social e Saúde;
  • Assistentes Sociais e demais servidores envolvidos que esta área;
  • Produtores culturais, artistas, dançarinos, grupos teatrais, grupos de dança;
  • Entidades privadas com e sem fins lucrativos;
  • Profissionais da área esportiva, atletas e consultores e,
  • Demais interessados.

Módulo 2

Celebração (Termo de Colaboração/Fomento)

  • Normas Gerais e Capacidade técnica e operacional;
  • Regime de mútua cooperação
  • Chamamento público e procedimento de manifestação de interesse social
  • Proposta e Plano de trabalho;

Formalização e Execução

  • Cláusulas essenciais;
  • Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil
  • Vedações e obrigações do gestor
  • Liberação dos recursos
  • Monitoramento e avaliação

Incluso Coffee Break material, 30 dias de consultoria (via e-mail, WhatsApp) sobre o tema a partir da data do workshop e certificado.

A entrada só será permitida aos participantes previamente cadastrados no evento no Sympla.

É proibida a comercialização de produtos durante o evento.

Este evento será fotografado (filmado/ gravado) e o participante após a sua inscrição autoriza a publicação em quaisquer meios e mídias, inclusive na internet para fins institucionais, comerciais, internos ou públicos, no Brasil e no exterior à critério do M3 Soluções em Cultura, inclusive depoimentos na forma escrita. A utilização dos direitos de personalidade na forma aqui prevista não caracterizará uso indevido.A Capacitação é a melhor forma de se projetar no mercado!!!

Aguardamos você, numa tarde de diversão e conhecimento. Abraços e até lá!!!!

Para maiores informações entre em contato: (81) 9.8879-3526 / (81) 9.9568-8805

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