Contrato Comercial da Eventbrite

• 1. Quem Somos.
• 2. Nosso Contrato Comercial.
• 3. Elegibilidade para os serviços do organizador.
• 4. Suspensão e rescisão dos serviços do organizador; sobrevivência das obrigações.
• 5. Processamento de pagamentos.
• 6. Serviços de Marketing.
• 7. Eventbrite Ads
• 8. Assinaturas e Planos Flex.
• 9. Taxas, deduções e reservas.
• 10. Pagamentos antes do seu evento.
• 11. Reembolsos.
• 12. Impostos.
• 13. Isenções de garantia.
• 14. Indenização e limitação de responsabilidade.
• 15. Declarações e garantias.
• 16. Vias de recurso não exclusivas e cobranças.
• 17. Diversos.

Este Contrato Comercial e os direitos e obrigações nele contidos são adicionais e estão incorporados aos Termos de Serviço da Eventbrite (“Termos de Serviço ”). Nada neste Contrato Comercial será interpretado de forma a limitar, alterar ou renunciar a quaisquer termos dos Termos de Serviço ou de nossa Política de Privacidade. Contudo, se houver qualquer inconsistência entre os Termos de Serviço e este Contrato Comercial, este Contrato Comercial prevalecerá. Os termos em letras maiúsculas que não estão definidos neste Contrato Comercial têm a definição fornecida nos Termos de Serviço.

Leia todo o Contrato Comercial e nossos Termos de Serviço, pois eles poderão afetar seus direitos. Este Contrato Comercial contém informações importantes sobre nossos serviços, pagamentos, reembolsos e eventos restritos, e os Termos de Serviço contêm disposições para resolução de disputas, incluindo arbitragem vinculativa e uma renúncia a ações coletivas, que se aplicam a este Contrato Comercial.

NOTA: Para uma visão geral dos vários termos e políticas legais da Eventbrite, clique aqui.

1. Quem Somos.

1.1 Sobre Nós.

Bem-vindo(a) à Eventbrite! Estamos contentes por você estar aqui!

Somos um marketplace global de eventos dedicado a aproximar o mundo por meio de eventos ao vivo, sejam presenciais ou virtuais, atendendo criadores e frequentadores de eventos em quase 180 países.

A Eventbrite é uma empresa de Delaware com sede em 95 Third Street, 2nd Floor, São Francisco, Califórnia, 94103, EUA, e registrada sob o nº 4742147 ("Eventbrite", "nós", "nos" ou "nosso(s)/nossa(s)"). Quando este Contrato Comercial menciona "Eventbrite", "nós", "nos" ou "nosso(s)/nossa(s)", ele se refere à Eventbrite, Inc., suas Afiliadas (definidas nos Termos de Serviço) e subsidiárias e a cada um de seus respectivos administradores, diretores, agentes, parceiros e funcionários.

1.2 Serviços da Eventbrite.

Aqui está um resumo de nossos serviços.

Serviços do Organizador: quando a expressão "Serviços do Organizador" é utilizada neste Contrato Comercial, ela se refere tanto aos Serviços de Emissão de Ingressos quanto aos Serviços Operacionais e de Marketing (definidos abaixo). Para maior clareza, os Serviços do Organizador estão incluídos no significado de "Serviços", nos Termos de Serviço.

(a) Serviços de Emissão de Ingressos: fornecemos a você e a outros Organizadores uma plataforma para vender ingressos, inscrições e outros itens e recebemos pagamentos por seus eventos (os "Serviços de Emissão de Ingressos").

(b) Serviços Operacionais e de Marketing: poderemos fornecer a você e a outros Organizadores serviços de marketing e promoção, como os descritos abaixo na seção "Serviços de Marketing" ("Serviços de Marketing"), bem como suporte de integração e gestão de contas (coletivamente com os Serviços de Marketing, "Serviços Operacionais e de Marketing"). Todos os Serviços Operacionais e de Marketing serão fornecidos conforme determinarmos e estarão sujeitos aos Termos de Serviço, a este Contrato Comercial e a qualquer acordo por escrito separado que determinarmos ser necessário. No caso de conflito entre o acordo por escrito separado e este Contrato Comercial, o Contrato Comercial prevalecerá.

• Serviço do Eventbrite Ads: nosso Serviço do Eventbrite Ads é uma oferta dentro de nossos Serviços de Marketing que permite a você publicar Conteúdo Especial em nossos Canais de Conteúdo, conforme descrito abaixo na seção "Eventbrite Ads".

2. Nosso Contrato Comercial.

2.1 Propósito e escopo.

É com isto que você concorda.

Este Contrato Comercial estabelece os termos e condições para o uso dos Serviços do Organizador. Os usuários de nossos Serviços de Organizador podem ser referidos coletivamente neste Contrato Comercial como “você” ou “seu”.

Ao utilizar os Serviços do Organizador ou se inscrever como um Organizador, você concorda com os termos e condições deste Contrato Comercial, os Termos de Serviço e com nossa Política de Privacidade, sem modificações, e celebra conosco um acordo vinculativo que rege seu uso dos Serviços do Organizador. Não utilize os Serviços do Organizador nem se inscreva como um Organizador se não concordar com os termos e condições deste Contrato Comercial, os Termos de Serviço ou com nossa Política de Privacidade.

3. Elegibilidade para os serviços do organizador.

3.1 Elegibilidade.

Certifique-se de ser elegível antes de utilizar nossos Serviços do Organizador.

Para usar os Serviços do Organizador, você deve: (a) ter autoridade para celebrar este Contrato Comercial em seu próprio nome ou em nome da entidade que usa os Serviços do Organizador; (b) cumprir nossos Termos de Serviço e todas as leis aplicáveis; e (c) revisar e concordar com o Contrato de Conta Conectada da Stripe, que inclui o Contratode Prestação de Serviços da Stripe (coletivamente, os “Contratos da Stripe”), que a Stripe pode modificar periodicamente.) e qualquer outro contrato de terceiros exigido, se aplicável.

Todas as informações que você enviar deverão ser verdadeiras, precisas e completas, e você deverá nos notificar imediatamente sobre quaisquer alterações.

Poderemos aprovar ou negar sua inscrição nos Serviços do Organizador; limitar, suspender ou rescindir seu acesso aos Serviços do Organizador; e/ou estabelecer limites transacionais para pagamentos a qualquer momento e por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio. Também poderemos alterar esses requisitos de elegibilidade a qualquer momento.

3.2 Dados Adicionais de Inscrição.

Poderemos precisar de algumas informações adicionais suas.

Após se inscrever nos Serviços do Organizador, poderemos solicitar que você forneça informações adicionais sobre você, a entidade que você representa (se houver) e os proprietários principais/beneficiários da entidade que você representa (se houver) (coletivamente, "Dados Adicionais de Inscrição"). Por exemplo, os Dados Adicionais de Inscrição poderão incluir endereço atual, nomes de atividade comercial (DBA), descrição de produtos, endereço do site, conta bancária ou outras informações de conta de pagamento, números de identificação fiscal, data de nascimento, número de passaporte ou carteira de motorista, país de origem, cópias de documentos de identificação oficiais e outras informações pessoais.

Poderemos usar essas informações para verificar sua identidade, a validade e/ou legalidade de suas transações e/ou se você se qualifica para utilizar os Serviços do Organizador. Você deverá: (a) fornecer prontamente informações precisas e completas e (b) atualizar regularmente e rapidamente essas informações para assegurar que continuem corretas e completas.

3.3 Autorização de divulgação.

Poderemos precisar compartilhar suas informações com terceiros que nos ajudam a fornecer serviços a você.

Poderemos compartilhar Dados de Inscrição, Dados Adicionais de Inscrição e informações sobre eventos e uso dos Serviços com nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos, Sistemas de Cartões e Estruturas Alternativas de Pagamento (conforme definidos abaixo), bem como com seu banco ou outra instituição financeira, se os Serviços envolverem esses terceiros. Você também nos autoriza a verificar seus Dados de Inscrição e Dados Adicionais de Inscrição e realizar a devida investigação sobre você por meio de terceiros, incluindo agências de relatórios de crédito terceirizadas.

3.4 Falha no fornecimento.

Certifique-se de nos fornecer todas as informações que solicitarmos para não perder o acesso aos nossos serviços ou aos seus pagamentos.

Você não tem direito de receber nenhum pagamento de ingressos, inscrições ou outros itens vendidos por nós ou por nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos, a menos e até que você forneça os Dados de Inscrição completos e precisos e os Dados Adicionais de Inscrição. Reservamo-nos o direito de suspender ou rescindir sua conta da Eventbrite e/ou seu acesso aos Serviços do Organizador e reter quaisquer pagamentos devidos a você, se acreditarmos que seus Dados de Inscrição ou Dados Adicionais de Inscrição estejam imprecisos ou incompletos.

3.5 Comerciantes Proibidos/Eventos Proibidos/Transações Proibidas.

Não podemos fazer negócios com determinadas pessoas e entidades.

1. Comerciantes Proibidos. Ao se inscrever nos Serviços do Organizador e aceitar este Contrato Comercial, você declara e garante que:

A. não está localizado e não é cidadão ou residente de nenhum país para o qual os Estados Unidos, o Reino Unido, a União Europeia, a Austrália ou o Canadá tenham embargado bens e/ou serviços semelhantes aos nossos Serviços ("Países Restritos");

B. não é uma pessoa ou entidade ou está sob o controle ou afiliado a uma pessoa ou entidade que

i. aparece na Lista de Cidadãos com Designação Especial da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA, Lista de Evasores de Sanções Estrangeiras ou Lista do Conselho Legislativo Palestino;

ii. aparece na Lista de Exclusão de Terroristas do Departamento de Estado dos EUA;

iii. aparece na Lista de Pessoas Recusadas do Departamento de Indústria e Segurança;

iv. aparece na Lista Consolidada de Sanções Financeiras Internacionais publicada pelo Tesouro de Sua Majestade do Reino Unido;

v. aparece na Lista Consolidada publicada pelo Departamento de Relações Exteriores e Comércio da Austrália; ou

vi. está sujeita a sanções em qualquer outro país; e

2. não está listada no banco de dados MATCH de comerciantes cancelados da MasterCard ou no arquivo de comerciantes cancelados da Visa, e que seu direito de acessar cada Sistema de Cartões e cada Estrutura Alternativa de Pagamento não está revogado ou suspenso.

Se determinarmos que você se enquadra em qualquer uma das categorias acima, você será um "Comerciante Proibido".

1. Eventos Proibidos. Você não poderá publicar eventos nas Propriedades da Eventbrite ou participar de atividades por meio dos Serviços do Organizador que:

A. violem ou ajudem a violar qualquer lei, regra ou regulamento local, estadual, provincial e nacional,  bem como outra lei, regra ou regulamento aplicável.

B. sejam proibidos pelas Regras do Sistema de Pagamentos;

C. conter qualquer conteúdo que viole os Termos de Serviço ou as Diretrizes Comunitárias da Eventbrite; ou

D. ocorram em Países Restritos ou regiões restritas, que incluem (mas não se limitam a) Irã, Coreia do Norte, Síria, Crimeia, República Popular de Donetsk e República Popular de Lugansk. Além disso, você deverá ter nossa aprovação prévia por escrito para publicar eventos em Cuba ou na Rússia, uma vez que poderão ser aplicados requisitos de licenciamento adicionais.

Se determinarmos que um evento se enquadra em qualquer uma das categorias acima, ele será um “Evento Proibido".

1. Transações Proibidas. Você não pode processar nenhuma das seguintes transações e declara e garante que não enviará para processamento nenhuma das seguintes:

A. nenhuma transação que viole ou seja considerada de "alto risco" (ou outra categoria restrita) pelas Regras do Sistema de Pagamentos, incluindo qualquer transação envolvendo determinados conteúdos ou atividades para adultos, bens ou serviços ilegais (incluindo cannabis), parafernália associada a quaisquer bens ilegais ou serviços, compras de criptomoeda, rifas, sorteios ou jogos de azar;

B. nenhuma transação fraudulenta ou criminosa;

C. nenhuma transação que seria uma "transação restrita" conforme definido na Lei de Execução de Jogos de Azar Ilegais de 2006 ou no Regulamento GG; ou

D. nenhuma transação que não esteja relacionada com seus eventos nas Propriedades da Eventbrite. Para maior clareza, nossos serviços de processamento de pagamentos somente poderão ser utilizados para a compra de ingressos ou inscrições para seus eventos nas Propriedades da Eventbrite, ou para vender itens ou solicitar doações diretamente relacionadas com tais eventos.

Se determinarmos que uma transação se enquadra em qualquer uma das categorias acima, ela será uma "Transação Proibida".

4. Suspensão e rescisão dos serviços do organizador; sobrevivência das obrigações.

4.1 Suspensão e rescisão.

Aqui estão os motivos pelos quais poderemos precisar suspender ou rescindir seu acesso aos Serviços do Organizador.

Poderemos limitar, suspender ou rescindir seu acesso aos Serviços do Organizador e/ou sua capacidade de receber pagamentos a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo se:

• - você se tornar inelegível para os Serviços ou violar qualquer disposição deste Contrato Comercial, dos Termos de Serviço ou de qualquer outra política da Eventbrite aplicável a você;

• - você deixar de pagar no vencimento quaisquer Taxas da Eventbrite (definidas abaixo), incluindo casos em que seu cartão de crédito for recusado ou você não fornecer informações de pagamento precisas e atualizadas (definidas abaixo);

• - nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos ou Sistemas de Cartões se recusarem a facilitar pagamentos a você ou a contratar serviços que envolvam você;

• - recebermos um processo legal buscando anexar ou penhorar qualquer um de seus fundos ou propriedades em nossa posse;

• Aprendemos que você concedeu o direito de atribuição de pagamentos a qualquer parte, por qualquer motivo; ou

• - você for um Comerciante Proibido, ter organizado Eventos Proibidos e/ou processar ou enviar Transações Proibidas.

4.2 Exclusão de conta.

Você poderá excluir sua conta, mas ainda estará vinculado aos seus acordos conosco.

Você poderá interromper sua participação como Organizador a qualquer momento excluindo sua conta de acordo com os Termos de Serviço. Se você excluir sua conta, ainda estará vinculado a este Contrato Comercial e a qualquer outra política da Eventbrite que se aplique a você, bem como a qualquer outro acordo por escrito que possa ter conosco.

4.3 Efeito de rescisão.

Garantiremos que cada um de nós receba o que nos é devido.

Se sua conta for rescindida, pagaremos (por meio de nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos), dentro de um prazo razoável, quaisquer valores devidos a você, desde que os pagamentos sejam permitidos pelas leis, regulamentos e injunções aplicáveis. Poderemos reter fundos que devemos a você, de acordo com a Seção 9.2 "Deduções, compensações e reservas", para garantir que não haja estornos, reembolsos, créditos, saldos devidos a nós ou outras deduções que devam ser feitas dos fundos que devemos a você. Fora isso, não teremos mais obrigações de pagamento para com você.

Após a rescisão de sua conta, nossa obrigação de realizar os Serviços do Organizador expirará imediatamente. Você ainda nos deverá todas as Taxas da Eventbrite associadas aos Serviços do Organizador rescindidos, e todas as taxas pendentes serão imediatamente devidas e pagáveis, mesmo que todos os Serviços do Organizador associados a tais taxas ainda não tenham sido executados.

4.4 Obrigações continuadas.

Alguns termos continuarão em vigor mesmo após a rescisão.

Todas as disposições deste Contrato Comercial que, por sua natureza, devam subsistir à rescisão de sua conta e/ou rescisão dos Serviços do Organizador, permanecerão (incluindo suas obrigações relacionadas com reembolsos, pagamentos e estornos [definidos abaixo]).

5. Processamento de pagamentos.

5.1 Parceiros de Processamento de Pagamentos.

Para facilitar suas transações, fazemos parcerias com processadores de pagamento terceirizados.

Como parte dos Serviços do Organizador, fornecemos ferramentas para ajudar você a vender ingressos, inscrições e outros itens aos Consumidores interessados em seus eventos. Para facilitar os pagamentos a você, fazemos parcerias com processadores de pagamento terceirizados e/ou credenciadoras ("Parceiros de Processamento de Pagamentos").

Você e nós estamos sujeitos às regras e regulamentos de nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos. Em alguns casos, poderá ser necessário que você celebre acordos separados com nossos parceiros ("Contratos de Processamento de Pagamentos") para receber pagamentos.

A Stripe, Inc. ("Stripe") é um de nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos que poderá facilitar serviços de processamento de pagamentos para você. Ao concordar com este Contrato Comercial, ou continuar operando como Organizador na Eventbrite, você também concorda com o Contrato de Conta Conectada da Stripe e o Contrato de Serviços da Stripe. Para que possamos ativar os serviços de processamento de pagamentos por meio da Stripe, você deverá nos fornecer informações precisas e completas sobre você e sua empresa e nos autorizar a compartilhá-las, bem como as informações de transações com a Stripe.

5.2 Processamento de Pagamentos da Eventbrite.

Este é o método de processamento de pagamentos que a maioria dos Organizadores em nossa plataforma utilizará para receber receitas de ingressos ou inscrições que vendem aos Consumidores.

EPP: quando você utilliza o Processamento de Pagamentos da Eventbrite ("Processamento de Pagamentos da Eventbrite" ou "EPP"), atuamos como seu agente de pagamentos limitado para facilitar as transações de pagamento em seu nome utilizando nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos. Como agente limitado, processamos o valor total dos ingressos, inscrições e outros itens adquiridos pelos Consumidores para seus eventos ("Receitas do Evento"). Em troca, além de outras Taxas da Eventbrite aplicáveis, você nos pagará a Taxa de Processamento de Pagamentos da Eventbrite (a "Taxa de Processamento de Pagamentos da Eventbrite") para cada ingresso, inscrição ou outro item vendido ou doação aceita, para facilitar a transação.

Pagamentos: no máximo cinco (5) dias úteis após a conclusão do evento, os Organizadores que utilizam o EPP receberão as Receitas do Evento, menos as Taxas da Eventbrite, impostos e outras deduções e compensações (definidas abaixo), se for o caso. Nessa ocasião, nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos facilitarão o pagamento para o método de pagamento de sua preferência. Não seremos responsáveis por pagamentos atrasados, rejeitados ou perdidos que ocorram devido a atraso, falha ou violação contratual por parte de você, de um Parceiro de Processamento de Pagamentos ou de qualquer outro provedor terceirizado.

Se desejar receber pagamentos com antecedência (antes do término do evento), consulte a Seção 10.1 "Pagamentos Programados" para obter mais informações.

Métodos de pagamento: os usuários do EPP podem receber pagamentos de várias maneiras, incluindo: (1) ACH em uma conta bancária em seu nome e (2) para organizadores com receitas de eventos somente em dólares americanos, por meio de cheque enviado para um endereço nos Estados Unidos ou Canadá. Além disso, nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos poderão permitir que você aceite pagamentos de redes de pagamento baseadas em cartões, como Visa®, MasterCard®, American Express® e Discover® (coletivamente, os "Sistemas de Cartões"), e de redes de pagamento não baseadas em cartões, como débito direto e outras formas alternativas de pagamento (as "Estruturas Alternativas de Pagamento").

Nós e nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos confiamos nas informações que você fornece para facilitar as transações de pagamento em seu nome. Se quaisquer detalhes de conta ou cartão que você fornecer a nós ou aos nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos estiverem incorretos, você deverá compensar, indenizar e isentar a nós e aos nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos de quaisquer perdas ou despesas incorridas por nós com base nas informações incorretas.

Se emitirmos um cheque a você, será sua responsabilidade manter a segurança e o controle sobre ele, devendo nos notificar dentro de 24 horas após saber que o cheque foi perdido, roubado ou obtido de forma fraudulenta. Adicionalmente:

• Você (e não nós) será responsável por todas as perdas se um cheque que emitirmos a você for perdido, roubado ou, de outra forma, obtido fraudulentamente ou erroneamente.

• Temos o direito de pagar qualquer cheque emitido a você, independentemente de quem apresenta o cheque para pagamento e se ele foi perdido, roubado ou, de outra forma, obtido ou apresentado de forma fraudulenta ou errônea.

• Você nos compensará por todas as reivindicações, perdas, custos e danos que incorrermos em relação a qualquer cheque emitido a você, incluindo se o cheque emitido for descontado ou depositado mais de uma vez como pagamento duplicado.

Limites de transação: para gestão de risco, segurança ou para atender aos requisitos de nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos, poderemos, de tempos em tempos, determinar a imposição de um limite de transação no valor de qualquer transação que você processe por meio do EPP, e você nos autoriza a rejeitar qualquer transação acima desse limite.

Moedas: fornecemos EPP apenas para determinadas moedas e para organizadores em determinados locais listados aqui. Além disso, as Receitas do Evento recebidas em uma moeda somente poderão ser pagas a você na moeda em que foram recebidas. Não fornecemos serviços de conversão de moeda.

Você pode se qualificar para diferentes opções de pagamento ou métodos de pagamento, dependendo da moeda em que você coleta os rendimentos do evento e de sua localização, conforme detalhado aqui.

Qualificação: se determinarmos que você não está qualificado para utilizar o EPP, mas está qualificado para utilizar os Serviços do Organizador, poderemos notificar você sobre a mudança para o Processamento Facilitado de Pagamentos (definido abaixo) como método alternativo de processamento de pagamentos.

5.3 Processamento Facilitado de Pagamentos.

Este método de processamento de pagamentos tem disponibilidade limitada e será utilizado apenas por alguns Organizadores.

FPP: “Processamento de pagamento facilitado” ou “FPP” consiste em você receber diretamente todas as receitas de vendas solicitadas por meio dos Serviços do Organizador usando um serviço de pagamento de terceiros, como o PayPal®. Os Organizadores que utilizam o FPP recebem o valor nominal do ingresso, as Taxas da Eventbrite, impostos, royalties e/ou doações diretamente em um serviço de pagamentos terceirizado e estão sujeitos aos termos de uso aplicáveis a esse serviço. Não somos responsáveis pela execução ou não execução do serviço terceirizado. O FPP está disponível apenas em circunstâncias limitadas.

Faturas: ao usar o FPP, você deve pagar as taxas da Eventbrite e outros valores devidos à Eventbrite diretamente a nós. Forneceremos faturas periódicas detalhando as Receitas do Evento, as Taxas da Eventbrite e os Impostos. Você não tem direito às Receitas do Evento antes da conclusão do seu evento. Salvo indicação em contrário na fatura aplicável, todas as faturas dos Serviços do Organizador ao utillizar o FPP serão devidas e pagáveis no prazo de trinta (30) dias após a entrega da fatura.

5.4 Estornos e reversões.

Você é responsável por estornos de cartão de crédito e outras reversões de transações relacionadas com seus eventos.

Poderão ocorrer estornos e reversões de transações de cartão de crédito (coletivamente, "Estornos"), incluindo quando um Consumidor contestar uma transação com um Sistema de Cartões ou Estrutura Alternativa de Pagamento. Como Organizador, você é responsável por nos pagar e compensar imediatamente e integralmente por quaisquer Estornos relacionados com suas Receitas do Evento ou outros pagamentos e por todas as associações de cartão de crédito, processamento de pagamentos, representação, penalidades e outras taxas relacionadas (juntamente com Estornos, "Custos de Estorno") que nós, nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos ou qualquer um de nossos outros parceiros incorrermos em conexão com seus Estornos.

Como seu agente, envidaremos esforços comercialmente razoáveis para gerenciar e contestar Estornos em seu nome. Você nos autoriza a fazer isso e cooperará no processo de representação de Estornos.

No entanto, não temos a obrigação de contestar ou representar quaisquer estornos que:

• - determinarmos ter maior probabilidade de perder;

• - deverá ser reembolsado de acordo com a política de reembolso do seu evento; ou

• Devem ser reembolsados de acordo com a Seção 11.3 “Reembolsos especificados”

As Regras do Sistema de Pagamentos (definidas abaixo) fornecem discrição aos Sistemas de Cartões e às Estruturas Alternativas de Pagamento no gerenciamento de Estornos e, se perdermos uma disputa de Estorno iniciada em seu nome, você ainda será obrigado a nos compensar.

5.5 Regras do Sistema de Pagamentos.

Você deverá sempre cumprir as regras das redes de pagamento que utilizar.

Você deverá cumprir as regras e regulamentos publicados pelos Sistemas de Cartões e pelas Estruturas de Alternativas de Pagamento (coletivamente, as "Regras do Sistema de Pagamentos"). Dependendo dos métodos de pagamento escolhidos para o EPP, você poderá estar sujeito a diferentes Regras do Sistema de Pagamentos.

As Regras do Sistema de Pagamentos exigem, entre outras coisas, que você 1) envie apenas transações de boa-fé, 2) limite a forma como usa logotipos e marcas registradas do Sistema de Cartões e 3) autorize o Sistema de Cartões e suas afiliadas a usar seu nome, endereço e URL para comprovar que você participa do Sistema de Cartões.

As Regras do Sistema de Pagamentos estão disponíveis publicamente para você revisar e poderão ser alteradas de tempos em tempos. Também poderemos ser obrigados a atualizar este Contrato Comercial para refletir alterações nas Regras do Sistema de Pagamentos.

5.6. Contratos com entidades comerciais.

Se suas transações baseadas em cartão forem suficientemente grandes, poderemos exigir que você celebre um acordo adicional.

Poderá ser necessário que você celebre um acordo adicional diretamente com um de nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos ou com o Sistema de Cartões aplicável. Normalmente, isso acontecerá se suas transações excederem cem mil dólares (US$ 100.000) com um Sistema de Cartões específico, anualmente e em uma determinada região. Se acreditarmos que sua conta poderá estar sujeita a este requisito adicional, forneceremos a você um "Contrato de Entidade Comercial", com o qual deverá concordar para continuar a receber pagamentos. Se você não aceitar esse Contrato de Entidade Comercial, poderemos suspender ou rescindir sua conta.

Com exceção de qualquer Contrato de Entidade Comercial aplicável a você, e não obstante o Contrato de Conta Conectada da Stripe, o Contrato de Serviços da Stripe ou qualquer outro Contrato de Processador de Pagamentos que você possa ter celebrado com nossos parceiros ou com um Esquema de Cartões, você não é parte direta de nenhum contrato entre a Eventbrite ou qualquer de suas Afiliadas e qualquer Parceiro Processador de Pagamentos, Esquema de Cartões ou Estrutura de Pagamento Alternativa, nem é um terceiro beneficiário de qualquer contrato desse tipo.

5.7 Funções e relacionamentos.

Quando um Consumidor efetuar um pagamento aos nossos processadores de pagamento, você deverá tratar o Consumidor como se ele tivesse realizado o pagamento diretamente a você.

Suas obrigações com os consumidores: Quando um consumidor faz um pagamento (por exemplo, quando compra um ingresso para um evento) e esse pagamento é processado por um de nossos parceiros processadores de pagamento, você o tratará da mesma forma como se o consumidor pagasse diretamente a você. Isso significa que você venderá ou fornecerá ao Consumidor todos os bens e serviços anunciados como se tivesse recebido as Receitas do Evento diretamente do Consumidor, independentemente de ter recebido ou vier a receber as Receitas do Evento.

Nossa função: Não fornecemos e não forneceremos serviços bancários, de recebimento de depósitos, valor armazenado, seguros ou quaisquer outros serviços financeiros, exceto, se você eleger o EPP, atuando como um agente de pagamentos limitado, conforme descrito acima. Embora possamos mostrar a você um saldo das Receitas do Evento em sua conta da Eventbrite, esse saldo refletirá apenas as Receitas do Evento recebidas por um serviço de pagamentos terceirizado (se estiver utilizando o FPP) ou por nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos (se estiver utilizando o EPP). Estas informações não constituem uma garantia ou outra obrigação da Eventbrite ou de qualquer Parceiro de Processamento de Pagamentos para com você e são fornecidas apenas para fins de comunicação e informação. Você não tem direito nem propriedade, ou nenhuma atribuição, sobre o saldo exibido até que os fundos aplicáveis sejam pagos a você de acordo com este Contrato Comercial. Você não tem direito a nenhum juro ou outra compensação associada a tais fundos pendentes de pagamento, sejam eles processados por meio do FPP ou do EPP.

Nós, atuando como seu agente, estamos autorizados a:

• - garantir, reter e pagar as Receitas do Evento para você utilizando nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos;

• - transferir ou atualizar o ingresso ou inscrição de um Consumidor (se essas transferências forem permitidas por você em seu processo de inscrição no evento);

• - emitir reembolsos aos Consumidores conforme estabelecido neste Contrato Comercial, nos Contratos da Stripe e em qualquer outro Contrato de Processamento de Pagamentos;

• - gerenciar e contestar Estornos; e

• - delegar nossas obrigações a algumas de nossas entidades afiliadas e/ou parceiros dentro e fora dos Estados Unidos, desde que continuemos responsáveis pelo cumprimento de nossas obrigações sob este Contrato Comercial.

Não somos responsáveis por nenhum de seus atos ou omissões, e qualquer obrigação de pagar você está condicionada ao cumprimento deste Contrato Comercial, dos Termos de Serviço e do pagamento efetivo das Receitas do Evento pelos Consumidores.

5.8 Confirmações.

Você honrará os pedidos confirmados feitos pelos Consumidores por meio da Eventbrite.

Quando um pedido for feito por um Consumidor e confirmado por meio da Eventbrite, uma mensagem de confirmação será gerada e um número de confirmação exclusivo, emitido. Você deverá aceitar, honrar e cumprir todos os compromissos de emissão de ingressos, inscrições, merchandising e doações que tiverem sido confirmados por meio dos Serviços. Será sua responsabilidade verificar o número de confirmação do Consumidor e/ou quaisquer restrições do evento antes do respectivo evento.

5.9 Confisco.

Você poderá perder os direitos aos seus pagamentos se o método de pagamento registrado não estiver correto ou atualizado.

Os pagamentos serão realizados automaticamente para o método de pagamento cadastrado. Se, por algum motivo, não pudermos efetuar um pagamento para esse método de pagamento, e você não fornecer um método de pagamento atualizado e aprovado por um período, conforme estabelecido nas leis vigentes de propriedade não reclamada (por exemplo, penhora), reteremos e enviaremos o valor, após a devida notificação, à devida autoridade governamental, de acordo com as leis aplicáveis.

5.10 Condições de pagamento especiais.

Se você usar nossas funcionalidades de "compra programada" ou "pagamento por fatura" para seus Consumidores, as condições a seguir se aplicarão a você.

Pagamentos recorrentes (Layaway): você pode se qualificar para usar nosso recurso “Layaway” para aceitar pagamentos recorrentes de consumidores para seus eventos. Se você usar o Layaway, deverá exibir todas as notificações exigidas para o cumprimento das leis, regras e regulamentos aplicáveis e das Regras do Sistema de Pagamentos, inclusive no que diz respeito a cancelamentos e reembolsos de Consumidores. O número de parcelas do Layaway que você oferecer aos Consumidores não poderá ser mais do que quatro (4). Você não cobrará nenhuma taxa adicional ou aumentará o preço para ingressos adquiridos usando o Layaway.

Pagamento por fatura: Se determinarmos que você está qualificado para usar nosso recurso “Pagar por fatura” para coletar pagamentos de consumidores para seus eventos da Eventbrite, qualquer transação de “pagamento por fatura” será exclusivamente entre você e o consumidor aplicável. Veja como funciona:

• Coletamos suas informações bancárias aplicáveis e as exibimos nas faturas/confirmações de pedidos que entregamos aos Consumidores.

• Você é responsável por receber o pagamento diretamente do Consumidor e marcar o ingresso, inscrição ou outro item como "pago" em sua conta da Eventbrite.

• Assim que um ingresso, inscrição ou outro item estiver marcado como "pago", validaremos o ingresso do Consumidor.

• É sua exclusiva responsabilidade fornecer informações bancárias precisas, receber dos Consumidores todos os valores devidos, fazer quaisquer reembolsos necessários e marcar com precisão o status do ingresso, inscrição ou outro item como "pago" ou "não pago" nos Serviços do Organizador.

• Para usuários do EPP usando o "Pagamento por fatura": as Taxas de Emissão de Ingressos serão deduzidas do pagamento. Para usuários usando o FPP: uma fatura será fornecida no mês seguinte detalhando as Taxas de Emissão de Ingressos e outros valores devidos à Eventbrite.

6. Serviços de Marketing.

6.1 Disposições gerais.

Nossos Serviços de Marketing são uma ótima maneira de promover seus eventos.

Nossos Serviços de Marketing incluem um conjunto premium de ferramentas de marketing para usuários da Eventbrite e os serviços que permitem aos Organizadores alcançar e vender facilmente para seu público por meio do marrketplace da Eventbrite, de ferramentas de mensagens e em plataformas de mídia social. Alguns de nossos Serviços de Marketing são descritos abaixo, incluindo o Serviço de Mensagens, o Serviço de Anúncios Sociais e o Serviço do Eventbrite Ads.

6.2 Serviço de Mensagens.

Nosso Serviço de Mensagens permite enviar material de marketing por e-mail e mensagens diretas.

Geral: por meio do uso de nossos Serviços de Marketing, você poderá enviar material de marketing e outras mensagens (uma "Campanha de Mensagens") por e-mail, serviços de mensagens diretas fornecidos por uma Rede Social (definida abaixo), SMS e outros métodos possíveis (o "Serviço de Mensagens").

Criação de uma Campanha de Mensagens: para gerar uma Campanha de Mensagens, você precisará inserir informações relevantes (por exemplo, um produto, oferta, identificadores de público-alvo) e fazer outras seleções no Serviço de Mensagens. Depois que sua Campanha de Mensagens for entregue ou agendada por meio do Serviço de Mensagens, é possível que você não consiga alterá-la ou modificá-la. Não podemos garantir que sua campanha de mensagens será entregue ao seu público-alvo.

Regras do Serviço de Mensagens: ao acessar ou utilizar o Serviço de Mensagens, você concorda que:

• - tem o direito e a autoridade para enviar mensagens a endereços de e-mail, números de telefone e outros métodos de contato em sua lista de destinatários, e que tais endereços e informações foram coletados de acordo com a legislação aplicável, incluindo e-mail, texto e/ou outras regulamentações de marketing no país de residência do destinatário;

• - seus e-mails, textos e outras mensagens não violam nenhuma política de privacidade sob a qual os endereços dos destinatários ou outras informações foram coletadas;

• - cumprirá todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, provinciais e nacionais, bem como outros aplicáveis, incluindo aqueles relacionados a mensagens não solicitadas e spam (via e-mail, texto ou outro), como a Lei CAN-SPAM dos EUA, a Lei de Proteção ao Consumidor de Telefonia, o CASL canadense e o RGPD e a diretiva de privacidade eletrônica da UE;

• - utilizará o Serviço de Mensagens apenas para anunciar, promover e/ou gerenciar Seus Eventos da Eventbrite;

• - seu uso do Serviço de Mensagens e o conteúdo de seus e-mails, textos e outras mensagens estão em conformidade com este Contrato Comercial;

• - não usará títulos falsos ou enganosos ou linhas de assunto mentirosas em e-mails enviados utilizando o Serviço de Mensagens;

• - se enviarmos uma solicitação do Consumidor para cancelar o recebimento ou modificar o e-mail e outras preferências de mensagens do Consumidor, você responderá imediatamente e de acordo com as instruções; e

• - quando necessário, fornecerá um link de cancelamento de assinatura acessível e incondicional em todos os e-mails e outras mensagens e não enviará nenhum e-mail ou outras mensagens a nenhum destinatário que tenha cancelado a assinatura em sua lista aplicável de correspondência/mensagens.

Dados do Consumidor para suas Campanhas de Mensagens: suas Campanhas de Mensagens serão segmentadas e enviadas apenas para os Consumidores que concordaram e consentiram em receber mensagens e Campanhas de Mensagens suas, e você não identificará ou tentará entrar em contato com nenhum público de tais Campanhas de Mensagens das quais você não tenha recebido tal acordo e consentimento. Você somente usará informações pessoais de Consumidores em conformidade com as leis aplicáveis e somente interagirá com os Consumidores que concordaram e consentiram com tal interação.

Taxas de rejeição e reclamação/Solicitações de cancelamento de assinatura: além de outras vias de recurso de que dispomos, poderemos limitar, suspender ou rescindir seu acesso ao Serviço de Mensagens se seu uso do Serviço de Mensagens resultar em taxas de rejeição, taxas de reclamação ou solicitações de cancelamento de assinatura que excedam os padrões do setor, ou se seus e-mails, textos ou outras mensagens causarem interrupção nos Serviços.

6.3 Serviço de Anúncios Sociais.

Publique anúncios para seus eventos em Redes Sociais de terceiros utilizando nosso Serviço de Anúncios Sociais.

Geral: você poderá usar os recursos da plataforma de publicidade social dos Serviços de Marketing ("Serviço de Anúncios Sociais") para gerar anúncios contendo Seu Conteúdo (cada um deles, um "Anúncio Social"), identificar o público-alvo do seu Anúncio Social e potencialmente ter o Anúncio Social veiculado, em seu nome, em determinados serviços de redes sociais de terceiros, como Facebook, Instagram, X (Twitter), LinkedIn etc. (cada um, uma "Rede Social"). Para maior clareza, o Serviço de Anúncios Sociais não inclui a capacidade de anunciar em qualquer plataforma ou Site da Eventbrite, que é um serviço separado definido abaixo, na seção intitulada "Eventbrite Ads".

Criação de um Anúncio Social: para gerar um Anúncio Social, você precisará inserir informações relevantes (por exemplo, uma descrição de produto ou evento, identificadores de público-alvo) e fazer outras seleções no Serviço de Anúncios Sociais. Depois que seu Anúncio Social for enviado por meio do Serviço de Anúncios Sociais, você poderá alterar uma quantidade limitada de informações por meio da funcionalidade do Serviço de Anúncios Sociais. Você sempre poderá pausar ou excluir um Anúncio Social criado por meio do Serviço de Anúncios Sociais.

O envio de um Anúncio Social por meio dos Serviços de Marketing não é uma garantia de que seu Anúncio Social será disponibilizado em uma Rede Social. Não asseguramos nem garantimos que os Anúncios Sociais serão aceitos, disponibilizados ou que permanecerão disponíveis em uma Rede Social. Não revisamos ou fiscalizamos seus Anúncios Sociais, tampouco tomamos decisões editoriais ou gerenciais relacionadas com Seu Conteúdo ou com Anúncios Sociais. Caso seu Anúncio Social seja rejeitado por uma Rede Social, você poderá reenviá-lo utilizando o processo de envio automatizado por meio do Serviço de Anúncios Sociais quantas vezes desejar, sem custo adicional.

6.4 Promoções e e-mails promocionais.

Você é responsável por fornecer regras e cumprir a legislação aplicável ao realizar Promoções.

Regras Oficiais: se estiver organizando um sorteio, concurso, jogo de habilidade ou azar, campanha de marketing, oferta promocional ou outra promoção (uma "Promoção") por meio dos Serviços de Marketing, você será o único responsável pela execução da Promoção e por qualquer e todas as responsabilidades decorrentes de tal Promoção. Em relação às suas Promoções, você deverá:

• - fornecer aos concorrentes e participantes as regras oficiais da Promoção ("Regras Oficiais") e aderir a tais Regras Oficiais na condução da Promoção; e

• - cumprir todas as regras, regulamentos e leis aplicáveis relacionadas com tais Promoções (incluindo aqueles que se aplicam à Lei CAN SPAM e regras e regulamentos que regem sorteios, concursos e outros jogos baseados em habilidade e azar).

Isenção de responsabilidade para Regras Oficiais sugeridas: quaisquer regras oficiais sugeridas que você possa receber de nós são fornecidas "como estão" e apenas para fins ilustrativos. Da mesma forma, se você realizar uma Promoção usando quaisquer regras oficiais sugeridas que receber de nós, você o fará por sua própria conta e risco, e não seremos responsáveis por nenhuma imputabilidade decorrente de tal Promoção ou do uso das regras oficiais sugeridas. Garantir que uma Promoção e suas Regras Oficiais cumpram todas as regras, regulamentos e leis aplicáveis é sua responsabilidade, e recomendamos que você peça a um advogado que analise quaisquer Regras Oficiais antes de iniciar qualquer Promoção.

6.5 Integração de terceiros.

Você deverá seguir as regras de quaisquer plataformas de terceiros com as quais interage ao utilizar nossos Serviços de Marketing. Não somos responsáveis por problemas decorrentes do uso de tais plataformas.

Contas de Terceiros: para acessar determinados recursos dos Serviços de Marketing, como o Serviço de Anúncios Sociais, poderá ser necessário que você crie uma conta no Facebook, LinkedIn ou outra plataforma de terceiros relevante (cada uma, uma "Conta de Terceiros") e conecte suas Contas de Terceiros com sua conta da Eventbrite. Se você conectar suas Contas de Terceiros à sua conta da Eventbrite, ou se criar uma conta da Eventbrite usando uma Conta de Terceiros, extrairemos de suas Contas de Terceiros algumas informações pessoais, como seu nome, informações de localização e outras informações gerais que suas configurações de privacidade nas Contas de Terceiros aplicáveis nos permitam acessar. Consulte nossa Política de Privacidade para obter informações sobre como coletamos, usamos e divulgamos informações de nossos usuários.

Termos de Terceiros: você garantirá que cada Anúncio Social e Campanha de Mensagens esteja em conformidade com este Contrato Comercial, com as diretrizes e termos da plataforma de terceiros e com todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se determinarmos que um Anúncio Social ou Campanha de Mensagens em particular seja inadequado ou viole as diretrizes ou termos da plataforma de terceiros, mediante nossa solicitação, você bloqueará ou retirará esse Anúncio Social ou Campanha de Mensagens. Poderemos nos recusar a veicular qualquer Anúncio Social ou Campanha de Mensagens, a qualquer momento e por qualquer motivo. Você é o único responsável por cumprir os termos, diretrizes e políticas de plataformas de terceiros em relação ao uso de nossos Serviços de Marketing.

Erros de Redes Sociais: não somos responsáveis por nenhum dos seus Anúncios Sociais ou Campanhas de Mensagens, ou por nenhum problema que possa surgir em conexão com seu uso ou interação com uma Rede Social. Não temos obrigação de fornecer nenhum suporte técnico ou outro relacionado com problemas que você possa enfrentar com uma Rede Social.

Páginas de plataformas de terceiros: se utilizar quaisquer serviços comerciais do Facebook (incluindo o recurso "Botão Comprar") ou outros serviços de terceiros relacionados com os Serviços de Marketing ou a venda de ingressos para Seus Eventos da Eventbrite, você não publicará nem autorizará a publicação de Seus Eventos da Eventbrite para nenhuma página do Facebook ou outra página de serviço de terceiros que você não gerencie.

Conteúdo de Terceiros: ao utilizar os Serviços de Marketing, você poderá optar por usar algum conteúdo fornecido por terceiros (incluindo, por exemplo, texto gerado pelo Chat GPT-3, caso em que você estará sujeito aos Termos de Uso da Open AI) ("Conteúdo de Terceiros"). Não controlamos, endossamos ou adotamos nenhum Conteúdo de Terceiros e não teremos responsabilidade por Conteúdo de Terceiros, incluindo material que possa ser enganoso, incompleto, errôneo, ofensivo, indecente ou, de outra forma, censurável. Você é responsável por revisar e editar qualquer Conteúdo de Terceiros antes da publicação e por cumprir quaisquer termos e condições separados que se apliquem ao Conteúdo de Terceiros e a todas as políticas das plataformas onde o Conteúdo de Terceiros será publicado.

6.6 Dados do Consumidor e de Marketing.

Poderemos coletar Dados do Consumidor e Dados de Marketing relacionados com seu uso dos Serviços de Marketing.

Dados do Consumidor: conforme usado neste Contrato Comercial, "Dados do Consumidor" significa os dados sobre os Consumidores (incluindo quaisquer informações de identificação pessoal do Consumidor) que você insere ou envia aos Serviços de Marketing diretamente ou nos fornecendo acesso às suas Contas de Terceiros.

Para usar quaisquer recursos de segmentação de usuários dos Serviços de Marketing, incluindo o Serviço de Mensagens ou o Serviço de Anúncios Sociais, sujeito à conformidade com a legislação aplicável e aos termos e condições que regem o uso de seus produtos e serviços, você precisará nos fornecer acesso aos seus Dados do Consumidor diretamente, entregando-nos os Dados do Consumidor ou fornecendo-nos acesso a esses dados por meio de suas Contas de Terceiros. Para que possamos recuperar seus Dados do Consumidor de suas Contas de Terceiros, você nos fornecerá as permissões de segurança necessárias, interfaces de software para seus aplicativos comerciais nessas Contas de Terceiros e quaisquer outras informações solicitadas por nós. Não somos responsáveis por nenhuma Conta de Terceiros ou nenhum produto ou serviço (incluindo os Dados do Consumidor) acessado a partir de tais Contas de Terceiros em seu nome.

Somente você determinará quais Dados do Consumidor (incluindo quaisquer informações de identificação pessoal) serão recebidos e armazenados por nós por meio do uso dos Serviços de Marketing. Você cumprirá todas as leis aplicáveis às suas práticas de coleta, uso e compartilhamento de informações, inclusive relacionadas com o uso dos Serviços de Marketing, e concorda em obter quaisquer consentimentos dos Consumidores, conforme exigido pela legislação aplicável.

Por meio do uso de nossos Serviços de Marketing, os Consumidores poderão acessar e interagir com você. Você poderá interagir com os Consumidores de maneira privada por meio do uso dos Serviços de Marketing, bem como por meio de mídia externa, como e-mail, mídia social, dispositivos móveis e quaisquer outros métodos, caso os Consumidores tenham interagido em sua página ou tenham se inscrito ou seguido você por meio de Contas de Terceiros ou interação com Seu Conteúdo. Não somos responsáveis e não assumimos nenhuma responsabilidade em relação à comunicação privada e compartilhamento de informações entre você e qualquer Consumidor, inclusive por meio de mídia externa ao Site e aos Serviços de Marketing.

Dados de Marketing: "Dados de Marketing" significa os dados estatísticos, analíticos ou outros desenvolvidos ou criados por ou para a Eventbrite com base nos Dados do Consumidor e outros dados internos e externos coletados por nós. Os Dados de Marketing não incluirão nenhuma informação pessoalmente identificável de nenhum Consumidor. Por exemplo, os Dados de Marketing incluem a organização agregada de Dados do Consumidor que é representativa de uma determinada população, a representação demográfica dos seus Consumidores e de outros Organizadores e relatórios que resumem o comportamento de utilização de diferentes grupos de Consumidores. Detemos exclusivamente todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Dados de Marketing (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual) e utilizaremos os Dados de Marketing da maneira que considerarmos adequada. Você não terá direitos sobre, nem acesso ou uso dos Dados de Marketing, exceto conforme necessário para seu uso dos Serviços de Marketing conforme previsto neste Contrato Comercial.

6.7 Direitos de rescisão.

Reservamo-nos o direito de retirar seus materiais promocionais e/ou revogar seu acesso aos Serviços de Marketing se acreditarmos que você violou nossos termos ou políticas.

Além de outras vias de recurso e direitos de rescisão disponíveis para nós, poderemos rescindir quaisquer Serviços de Marketing, incluindo qualquer Campanha de Mensagens, Anúncio Social, Pedido de Inserção (definido abaixo) e Promoção, ou parte deles, se acreditarmos que isso viola este Contrato Comercial, nossos Termos de Serviço, nossas Diretrizes da Comunidade ou quaisquer outros termos ou políticas aplicáveis, ou por qualquer outro motivo, com ou sem aviso prévio a você.

7. Eventbrite Ads

7.1 Definições.

Publique Conteúdo Especial em nossos Canais de Conteúdo utilizando o Serviço do Eventbrite Ads.

"Serviço do Eventbrite Ads" significa nossa incorporação, exibição e publicação de Conteúdo Especial em Canais de Conteúdo (definidos abaixo) ("Posicionamento") da maneira especificada por você ao adquirir o Serviço do Eventbrite Ads por meio da ferramenta Eventbrite Ads disponível no Site da Eventbrite ("Ferramenta Eventbrite Ads") ou conforme acordado mutuamente, por escrito, por nós e por você. O Serviço do Eventbrite Ads poderá não estar disponível em todos os mercados. Para maior clareza, o Serviço do Eventbrite Ads está incluído na definição de Serviços de Marketing.

"Canais de Conteúdo" significa os sites, aplicativos móveis, blogs, e-mails, boletins informativos (newsletters), postagens em mídias sociais e outros canais de conteúdo e/ou oportunidades de publicidade operados e/ou utilizados por nós, incluindo nossas páginas de resultados de pesquisa e as páginas de exibição de eventos listadas nos Serviços.

“Conteúdo Especial" significa a arte, o texto, os gráficos e os arquivos de mídia que apresentam você ou sua(s) Oferta(s) (conforme definido abaixo) para publicação em Canais de Conteúdo, incluindo imagens, mensagens (incluindo chamadas à ação) e cores principais da campanha. O Conteúdo Especial inclui qualquer página/site de eventos ou trechos usados para publicação em Canais de Conteúdo por meio do Serviço do Eventbrite Ads.

7.2 Parceiros de Atendimento.

Poderemos fazer parcerias com Parceiros de Atendimento para fornecer o Serviço do Eventbrite Ads.

Poderemos fazer parcerias com qualquer fornecedor terceirizado, parceiro de atendimento, Organizador, proprietário do local, proprietário de ativos, agência de marketing ou corretor de mídia (cada um, um "Parceiro de Atendimento") para oferecer a Ferramenta Eventbrite Ads e o Serviço do Eventbrite Ads.

7.3 Diretrizes de Conteúdo de Anúncios.

Seu conteúdo deverá estar em conformidade com nossas Diretrizes de Conteúdo de Anúncios.

Ao acessar ou usar o Serviço de Anúncios da Eventbrite, você deve cumprir as Diretrizes de Anúncios da Eventbrite (“Diretrizes de Conteúdo de Anúncios ”), que são incorporadas aqui por referência. Nós ou qualquer Parceiro de Atendimento poderemos rescindir qualquer Pedido de Inserção ou campanha se nós ou nosso Parceiro de Atendimento acreditarmos que isso viola nossas Diretrizes de Conteúdo de Anúncios. Se você violar qualquer uma das Diretrizes de Conteúdo de Anúncios, além de outras vias de recurso disponíveis, teremos o direito de rescindir, limitar ou suspender seu acesso à Ferramenta Eventbrite Ads e ao Serviço do Eventbrite Ads.

7.4 Pedidos de Inserção.

Para começar, preencha um Pedido de Inserção.

Para usar a Ferramenta Eventbrite Ads, você deverá nos fornecer um fluxo de seleção de campanha completo, conforme previsto na Ferramenta Eventbrite Ads (o "Pedido de Inserção"), bem como um cartão de crédito válido, mediante solicitação nossa. No caso de conflito entre um Pedido de Inserção e este Contrato Comercial, este Contrato Comercial prevalecerá na medida do conflito. Não garantimos a aceitação oportuna de um Pedido de Inserção. Poderemos recusar qualquer Pedido de Inserção por qualquer motivo.

7.5 Taxas e pagamento do Serviço do Eventbrite Ads.

O preço do Serviço do Eventbrite Ads é baseado em vários fatores.

As Taxas da Eventbrite para o Serviço do Eventbrite Ads serão calculadas com base exclusivamente em nossas medições de métricas de desempenho (por exemplo, impressões, cliques, conversões, leads etc.) no Serviço do Eventbrite Ads, que são precificadas dinamicamente e administradas por nós com base em fatores como categoria do evento, local, horário e público mais relevante. Poderemos disponibilizar determinadas métricas de desempenho para análise na Ferramenta Eventbrite Ads. Pretendemos, mas não garantimos, cumprir seu orçamento máximo, conforme especificado no Pedido de Inserção. As Taxas da Eventbrite para cada Pedido de Inserção serão cobradas regularmente e postecipadamente com base na alocação do orçamento da campanha e debitadas do seu cartão de crédito. Se não conseguirmos debitar do seu cartão de crédito o valor das Taxas da Eventbrite devidas pelo Serviço do Eventbrite Ads, você concorda em pagar tais Taxas da Eventbrite imediatamente.

7.6 Conteúdo Especial.

Aqui estão algumas coisas que você deverá ter em mente ao fornecer Conteúdo Especial para veiculação.

Entrega: você nos entregará quaisquer materiais e outros produtos exigidos por nós para publicar o Conteúdo Especial e atender a quaisquer Ofertas. Para Posicionamentos de Conteúdo Especial no Site, faremos o possível para pré-visualizar o Posicionamento para você. O Conteúdo Especial deverá estar em conformidade com nossas Diretrizes de Conteúdo de Anúncios e todas as leis, regras, regulamentos e códigos do setor aplicáveis, e você será o único responsável por garantir que o Conteúdo Especial esteja em conformidade. Caso você não forneça esses materiais ou aprove qualquer Conteúdo Especial, conforme exigido nesta seção "Conteúdo Especial", poderemos modificar a data de veiculação do Conteúdo Especial ou rescindir o Serviço do Eventbrite Ads para tal Conteúdo Especial, e não seremos responsáveis perante você ou qualquer terceiro por nenhum atraso ou falha no desempenho do Serviço do Eventbrite Ads.

Direitos de Aprovação: reservamo-nos o direito de rejeitar qualquer conteúdo que você enviar para Conteúdo Especial, e nós e nossos Parceiros de Atendimento temos direitos de aprovação final sobre todo o Conteúdo Especial. O Conteúdo Especial será diferenciado nos Canais de Conteúdo como conteúdo pago, patrocinado, anunciado ou promovido, e manteremos total discrição sobre o conteúdo em torno do Conteúdo Especial.

Posicionamento: mantemos total discrição sobre as especificações de cada Posicionamento. Na ausência de um acordo por escrito, o Conteúdo Especial poderá ser exibido a uma distância próxima de conteúdo substancialmente semelhante ou concorrente anunciado por terceiros, e não garantimos sua exclusividade como anunciante em nenhuma categoria. O Serviço do Eventbrite Ads é fornecido de forma não exclusiva, e nada neste Contrato Comercial ou em nenhum Pedido de Inserção limitará nosso direito, ou o de qualquer Parceiro de Atendimento, de vender ou oferecer o próprio inventário de Canal de Conteúdo disponível, ou fornecer a outros terceiros o direito de vender ou oferecer inventário de Canal de Conteúdo disponível.

Declarações: você declara, garante e concorda que:

• - possui ou obteve todos os direitos, títulos e licenças (incluindo quaisquer permissões e consentimentos de terceiros) necessários para nos fornecer o Conteúdo Especial e nos permitir executar o Serviço do Eventbrite Ads sem a necessidade de pagar nenhuma taxa adicional, royalty ou compensação a terceiros;

• - seu Conteúdo Especial e seu uso do Serviço do Eventbrite Ads cumprem e cumprirão todas as leis, regulamentos, códigos e regras do setor aplicáveis, incluindo todas as leis de publicidade, requisitos de divulgação e requisitos de isenção de responsabilidade;

• - seu Conteúdo Especial e seu uso do Serviço do Eventbrite Ads não violam os direitos de nenhum indivíduo ou entidade;

• Seu Conteúdo em Destaque cumpre e cumprirá este Contrato Comercial e nossas

  Diretrizes de Conteúdo de Anúncios;

• - de boa fé, pretende que o evento anunciado no Conteúdo Especial ocorra conforme declarado em tal Conteúdo Especial, e que nos notificará imediatamente se souber, ou tiver motivos para acreditar, que a representação e garantia acima não poderão mais ser exatas; e

• - é o único responsável pelas ofertas, marcas, bens, eventos ou serviços (individualmente e coletivamente, "Ofertas") que anuncia utilizando nosso Serviço do Eventbrite Ads.

7.7 Propriedade.

Você mantém a propriedade do conteúdo fornecido para o Conteúdo Especial.

Entre você e nós:

(a) você possui e retém todos os direitos, títulos e interesses sobre o conteúdo que nos fornece para o Conteúdo Especial ("Conteúdo Especial do Anunciante") e todos os direitos de propriedade intelectual nele contidos; e

(b) nós detemos e mantemos todos os direitos, títulos e interesses em e para:

• - qualquer conteúdo que fornecemos ao Conteúdo Especial, excluindo qualquer um dos seus direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo Especial do Anunciante; e

• - os Canais de Conteúdo e todos os direitos de propriedade intelectual neles contidos.

7.8 Licença para Conteúdo Especial.

Você nos concede uma licença para seu conteúdo com a finalidade de executar o Serviço do Eventbrite Ads.

Você nos concede, pelo presente, uma licença global e não exclusiva, isenta de royalties, para usar, executar, distribuir, exibir, transmitir, modificar e reproduzir o Conteúdo Especial do Anunciante conforme razoavelmente necessário para nos permitir executar o Serviço do Eventbrite Ads.

8. Assinaturas e Planos Flex.

8.1 Pacotes.

Oferecemos nossos Serviços do Organizador por meio de Assinaturas e Planos Flex, por vezes chamados de nossos "Pacotes".

Poderemos oferecer alguns Serviços do Organizador por meio de vários pacotes e planos, inclusive por meio de Assinaturas e Planos Flex, cada um conforme definido abaixo (individualmente e coletivamente, "Pacotes"). Poderemos modificar, substituir ou descontinuar quaisquer Pacotes, no todo ou em parte, a qualquer momento. Notificaremos você sobre tais alterações na medida exigida por lei. Se você ou Seus Eventos da Eventbrite excederem as restrições ou limitações estabelecidas em seu Pacote, poderemos exigir que você atualize seu Pacote e/ou pague Taxas da Eventbrite adicionais. Todas as faturas emitidas para você em conexão com os Serviços do Organizador, inclusive para quaisquer Planos Flex ou Assinaturas, serão devidas e pagáveis no momento da entrega da fatura, salvo indicação em contrário na fatura. Nossa falha em emitir uma fatura em tempo hábil não isentará você de nenhuma obrigação de pagamento.

8.2 Assinaturas.

Você poderá simplificar seu orçamento e planejamento utilizando nossos Serviços de Assinatura.

Talvez seja necessário que você adquira uma assinatura anual ou mensal ("Assinatura", por vezes chamada de "Plano Pro") para acessar alguns recursos dos Serviços do Organizador (os "Serviços de Assinatura"). Se você optar por adquirir uma Assinatura anual ou mensal, será cobrada uma taxa de Assinatura anual ou mensal ("Taxa de Assinatura") no início de sua Assinatura e a cada ano ou mês subsequente, respectivamente, antes do período de cobrança aplicável e à taxa então vigente. As Taxas de Assinatura estão disponíveis em nosso site.

Se você optar por adquirir uma Assinatura anual, nós (ou nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos) cobraremos automaticamente no aniversário do início de sua Assinatura usando as Informações de Pagamento (conforme definido abaixo) que você tiver fornecido. Se você optar por adquirir uma Assinatura mensal, nós (ou nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos) cobraremos automaticamente todos os meses, no dia correspondente ao início de sua Assinatura, usando as Informações de Pagamento que você tiver fornecido. Caso sua Assinatura tenha começado em um dia não contido em um determinado mês, seu método de pagamento será cobrado em um dia diferente do mês aplicável ou em outro dia que considerarmos apropriado. Por exemplo, se você iniciou sua assinatura em 31 de janeiro, sua próxima data de pagamento provavelmente será 28 de fevereiro, e seu método de pagamento será cobrado nessa data. Reservamo-nos o direito de optar por deduzir as Taxas de Inscrição das Receitas do Evento. Nesses casos, você ainda será obrigado a pagar quaisquer encargos adicionais que cobrarmos de você em relação à(s) sua(s) Assinatura(s).

Sua Assinatura possui recursos de pagamento recorrente, e você é responsável por todas as obrigações de pagamento recorrente antes do cancelamento de sua Assinatura, por você ou por nós. Também poderemos autorizar periodicamente seu método de pagamento antecipando taxas aplicáveis ou encargos relacionados. Sua Assinatura continuará até ser cancelada por você ou rescindirmos seu acesso ou uso dos Serviços do Organizador ou da Assinatura, de acordo com este Contrato Comercial ou os Termos de Serviço.

Poderemos oferecer uma Assinatura paga ou outros Serviços do Organizador como teste gratuito ("Avaliação Gratuita") por um período especificado. Se oferecermos a você uma Avaliação Gratuita, os termos específicos de sua Avaliação Gratuita serão fornecidos no momento do registro e/ou nos materiais promocionais que descrevem a Avaliação Gratuita, e o uso da Avaliação Gratuita estará sujeito à conformidade com tais termos específicos. As Avaliações Gratuitas não poderão ser combinadas com nenhuma outra oferta. Salvo disposição em contrário nos termos específicos da oferta de Avaliação Gratuita, as Avaliações Gratuitas estarão disponíveis apenas para usuários que não acessaram anteriormente a Assinatura ou outros Serviços do Organizador para os quais a Avaliação Gratuita estiver sendo oferecida. Ao concordar com uma Avaliação Gratuita de uma Assinatura, você também concorda em se registrar para uma Assinatura paga conforme descrito acima e, consequentemente, a menos que você cancele sua Assinatura antes do final de sua Avaliação Gratuita, nós (ou nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos) começaremos a cobrar em seu método de pagamento, de forma recorrente, a Taxa de Assinatura (se for o caso, incluindo impostos e quaisquer outros encargos aplicáveis) até que você cancele sua Assinatura. As instruções para cancelar sua Assinatura encontram-se abaixo, na seção "Cancelamento de Assinaturas". Reservamo-nos o direito de modificar ou rescindir Avaliações Gratuitas a qualquer momento, sem aviso prévio e a nosso exclusivo critério.

• 8.2.1 Cancelamento de Assinaturas. Veja como cancelar uma assinatura se ela não for a opção certa. Você pode cancelar sua Assinatura a qualquer momento.

  Observe, no entanto, que todas as vendas são definitivas. Você não receberá reembolso de nenhuma parte da Taxa de Assinatura paga pelo período de Assinatura vigente no momento do cancelamento, a menos que, de outra forma, exigido por lei.

  Para cancelar, você pode (i) iniciar um cancelamento por meio das configurações da sua conta Eventbrite ou (ii) entrar em contato com nossa equipe de suporte por meio de nossa Central de Ajuda e seguir as instruções, se houver, fornecidas em resposta à sua solicitação de cancelamento. Você será responsável por todas as Taxas de Assinatura (se for o caso, incluindo impostos e quaisquer outros encargos aplicáveis) incorridas no período de Assinatura então vigente. Para evitar ser cobrado pela renovação da Assinatura, você deverá cancelar sua Assinatura pelo menos um dia antes da data de renovação da Assinatura. Se você cancelar, permitiremos que acesse os Serviços de Assinatura até o final do último período de Assinatura para o qual tenha realizado o pagamento integralmente e, em seguida, rescindiremos seu acesso aos Serviços de Assinatura. Cancelar sua Assinatura não cancelará sua conta da Eventbrite. Consulte os Termos de Serviço para obter informações sobre como excluir sua conta da Eventbrite.

8.3 Planos Flex.

Nossos Planos Flex oferecem a você a flexibilidade de pagar por nossos Serviços do Organizador por uso ou por evento.

Poderemos oferecer alguns Serviços do Organizador sem Assinatura com base no uso e/ou por evento ("Planos Flex"). Os preços dos Planos Flex estão disponíveis em nosso Site, estando sujeitos a alterações, e irão variar dependendo do Plano Flex específico que você escolher.

Poderemos permitir que as Taxas da Eventbrite para Planos Flex sejam pagas a partir das Receitas do Evento, caso em que serão deduzidas juntamente com outras Taxas da Eventbrite antes do pagamento das Receitas do Evento. Nesses casos, se as Receitas do Evento forem insuficientes para cobrir todas as Taxas da Eventbrite para Planos Flex, o saldo remanescente será imediatamente devido e pagável e a cobrança permanecerá em sua conta da Eventbrite até ser paga.

Também poderemos cobrar no momento da compra dos Planos Flex, ou poderemos faturar após a compra.

8.4 Informações de Pagamento.

Não se esqueça de manter suas Informações de Pagamento atualizadas.

Ao comprar Serviços do Organizador, poderemos solicitar que você forneça informações relevantes, incluindo número do seu cartão de crédito, data de validade do seu cartão de crédito e seu endereço de cobrança (tais informações, "Informações de Pagamento"). Você declara e garante que tem o direito legal de usar todos os métodos de pagamento representados por tais Informações de Pagamento. Você nos autoriza a fornecer suas Informações de Pagamento a terceiros para que possamos concluir sua transação e debitar de seu método de pagamento a transação que você tenha iniciado. Talvez seja necessário que você forneça informações adicionais para verificar sua identidade antes de concluir a transação (tais informações estão incluídas na definição de Informações de Pagamento). Você é o único responsável por fornecer Informações de Pagamento completas e precisas e por mantê-las sempre atualizadas.

9. Taxas, deduções e reservas.

9.1 Taxas.

Aqui está uma visão geral das taxas que cobramos.

Taxas da Eventbrite: você deverá nos pagar todas as taxas aplicáveis pelos Serviços do Organizador (as "Taxas da Eventbrite"), que incluem o seguinte:

• "Taxas de Emissão de Ingressos" são as taxas de serviços transacionais e taxas de processamento de pagamentos (incluindo a Taxa de Processamento de Pagamentos da Eventbrite, se houver) que cobramos pelos Serviços de Emissão de Ingressos. Embora as Taxas de Emissão de Ingressos possam ser repassadas aos seus Consumidores, você é o único e final responsável pelo pagamento de todas as Taxas de Emissão de Ingressos relacionadas com Seus Eventos da Eventbrite. Embora determinemos as Taxas de Emissão de Ingressos, você é o único responsável por definir preços de ingressos, inscrições e outros itens para Seus Eventos da Eventbrite. A menos que acordemos de outra forma, você não deverá preferir que os Consumidores usem uma forma ou método de pagamento em detrimento de outro, e não deverá cobrar dos Consumidores taxas adicionais ou outros valores em conexão com um método de pagamento em que você não cobre dos Consumidores essas taxas ou outros valores para todos os métodos de pagamento.

• "Taxas do Organizador" são as taxas que cobramos em conexão com o uso de nossos Pacotes, incluindo Taxas de Assinatura e taxas de Planos Flex. As Taxas do Organizador cobrem a listagem e publicação de Seus Eventos da Eventbrite em nossa plataforma e seu acesso a alguns Serviços de Marketing (não incluindo Gastos com Anúncios, definidos abaixo). Para fins de transparência, as Taxas de venda de ingressos não estão incluídas nas Taxas do organizador.

• "Gastos com Anúncios" refere-se ao orçamento alocado para suas campanhas de anúncios (publicitárias) ao utilizar o Serviço de Anúncios Sociais ou o Serviço do Eventbrite Ads. Você é o único responsável por todos os Gastos com Anúncios, e os Gastos com Anúncios são cobrados separadamente e não estão incluídos nas Taxas do Organizador.

• Também poderemos cobrar ou faturar você por quaisquer Serviços Operacionais e de Marketing que não estejam incluídos nas Taxas do Organizador.

As taxas atuais de emissão de ingressos podem ser encontradas em nossa Central de Ajuda em nossa página de preços, com explicações adicionais em nossa página de processamento de pagamentos para suas vendas de ingressos e nossa página de taxas da Eventbrite.

Taxas do Consumidor: poderemos cobrar diversas taxas dos Consumidores, separadamente das Taxas da Eventbrite, que não serão repassadas a você, relacionadas com a venda de ingressos, inscrições e outros itens, processamento, manuseio e/ou acesso a diversos conteúdos e serviços da da Eventbrite ("Taxas do Consumidor"). No caso de cobrarmos Taxas do Consumidor, determinaremos como definir e avaliar as Taxas do Consumidor e a política de reembolso aplicável às Taxas do Consumidor. Não somos obrigados a divulgar a você as Taxas do Consumidor e poderemos alterar as Taxas do Consumidor a qualquer momento.

Taxas de Pesquisa: também poderemos cobrar de você, a valores padrão e razoáveis, por (i) custos de pesquisa e/ou honorários advocatícios em que incorrermos para responder a qualquer intimação, cobrança ou penhora de terceiros ou do governo em sua conta; e (ii) pesquisas e atividades necessárias para verificarmos e executarmos qualquer alteração de beneficiário (coletivamente, "Taxas de Pesquisa").

Atrasos e omissões: nos esforçamos para informá-lo em tempo hábil sobre os valores devidos, mas nossa falha em fazê-lo não o isentará de suas obrigações de pagamento. Se não enviarmos uma fatura em tempo hábil, você ainda será responsável por suas obrigações de pagamento. Se omitirmos em um extrato ou fatura um pagamento devido por você a nós ou a terceiros, isso não constituirá uma renúncia ao direito a esse pagamento. Você ainda deverá esse pagamento, e poderemos incluí-lo em um extrato ou fatura subsequente.

Impostos: para maior clareza, você também é o único e final responsável por quaisquer Impostos aplicáveis (descritos na Seção 12 "Impostos"). Os Impostos variam de acordo com a jurisdição e a moeda e, de tempos em tempos, poderão mudar em relação às transações que ocorram após a mudança.

9.2 Deduções, compensações e reservas.

Temos o direito de reservar e/ou compensar valores de pagamento em determinadas situações.

Deduções e compensações: não limitado à Seção 9.1 acima, deduziremos das Receitas do Evento as Taxas de Emissão de Ingressos e quaisquer outras Taxas da Eventbrite que possamos permitir que sejam deduzidas das Receitas do Evento, bem como todos os Impostos aplicáveis. Além disso, poderemos deduzir todas as outras deduções autorizadas sob este Contrato Comercial e compensar quaisquer dívidas pendentes, taxas ou outros valores devidos a nós por você ou qualquer uma de suas Afiliadas sob este Contrato Comercial ou qualquer outro acordo entre você e/ou qualquer uma de suas Afiliadas, e nós e/ou qualquer uma de nossas Afiliadas ("Contrato de Afiliada"), incluindo Custos de Estornos, reembolsos, devoluções, descontos, créditos, Taxas de Pesquisa, reservas e custos de reclamações de clientes ("Outras Deduções e Compensações"). Não nos responsabilizamos por nenhuma reivindicação resultante da nossa decisão de realizar Outras Deduções e Compensações. Você somente terá direito aos pagamentos das Receitas do Evento após essas deduções terem sido realizadas.

Para maior clareza, poderemos exercer nossos direitos de compensação contra pagamentos relacionados ou não com o valor devido. Se o exercício do nosso direito de compensação não cobrir totalmente o valor dos fundos devidos a nós por você ou qualquer uma de suas Afiliadas sob este Contrato Comercial ou qualquer Contrato de Afiliada, esse valor será considerado pendente e devido a nós até que você tenha realizado o pagamento total do valor e, neste caso, poderemos cobrar o valor de acordo com a Seção 16 "Vias de recurso não exclusivas e cobranças".

Também poderemos deduzir de suas Receitas do Evento conforme exigido por lei, incluindo a Seção 9-406 do Código Comercial Uniforme e ordens de penhora. Além disso, poderemos bloquear, rejeitar, congelar ou entregar às autoridades competentes qualquer parte dos pagamentos envolvendo as Propriedades da Eventbrite que sejam feitos a você, devidos por você ou que, de outra forma, envolvam você conforme permitido e/ou exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis.

Reservas: Reservamo-nos o direito de reter toda ou uma certa porcentagem dos rendimentos do evento e quaisquer outras taxas pelos serviços que fornecemos a você ou a qualquer um de seus afiliados (com essa porcentagem sendo determinada por nós) para financiar uma reserva:

• - a qualquer momento que determinarmos ser necessário com base no nível (ou nível esperado) de reembolsos, cobranças contestadas, estornos, reclamações de clientes, alegações de fraude ou alterações em seu perfil de crédito ou no perfil de risco do(s) respectivo(s) evento(s); e

• - conforme necessário para garantir o desempenho de suas obrigações ou de qualquer uma de suas Afiliadas sob este Contrato Comercial ou qualquer Contrato de Afiliada, ou para nos proteger contra atividades ilegais, fraudulentas ou impróprias.

Nosso direito de manter uma reserva continuará após a conclusão de seu(s) respectivo(s) evento(s) e até que:

• - você e suas Afiliadas tenham cumprido todas as obrigações deste Contrato Comercial e de qualquer Contrato de Afiliada e os períodos aplicáveis para reembolsos, cobranças contestadas, estornos e reclamações tenham decorrido; ou

• - você e suas Afiliadas tenham nos fornecido garantia adequada (conforme determinado por nós) para suas obrigações e de suas Afiliadas sob este Contrato Comercial e qualquer outro Contrato de Afiliada, seja vencido ou não, contingente ou não contingente ou liquidado ou não liquidado.

Podemos usar quaisquer valores que mantemos em reserva para compensar os valores que você ou seus Afiliados nos devem, conforme detalhado acima em “Deduções e compensações”.

10. Pagamentos antes do seu evento.

10.1 Pagamentos programados.

Se pagarmos antes do evento ocorrer, poderemos recuperar esses valores quando necessário.

Autorização de pagamentos programados: Você não ganha receitas do evento para um determinado evento até que o evento seja concluído. Poderemos autorizar um adiantamento de uma parte das Receitas do Evento para você utilizando o EPP ("Pagamentos Programados", também chamados em alguns contextos de "Liquidação Antecipada de Vendas" ou "Pagamentos Antecipados [APO]"). Os Pagamentos Programados não estão disponíveis quando você utiliza o FPP. Exceto para Pagamentos Programados, não pagaremos nenhuma Receita do Evento para um determinado evento antes que o evento seja concluído com sucesso.

Termos de pagamento programado: quaisquer pagamentos programados são meramente adiantamentos de valores que você pode ganhar em uma data posterior. Se concordarmos em adiantar a você os Pagamentos Programados, poderemos aplicar um limite máximo agregado aos Pagamentos Programados e reter um determinado valor de Receitas do Evento para financiar uma reserva. Poderemos, a qualquer momento, (i) rescindir ou suspender seu direito de receber Pagamentos Programados; e/ou (ii) alterar os termos (ou seja, frequência, taxa de reserva e limite máximo agregado) dos Pagamentos Programados. Reservamo-nos o direito de implementar o limite em dólares americanos, com:

• A taxa de câmbio aplicável para definir o limite é a taxa fornecida em oanda.com

  às 9:00 PT na data em que concordamos em fazer pagamentos programados para você, e

• - a taxa de câmbio aplicável para calcular as Receitas do Evento em relação ao limite máximo sendo a taxa fornecida em floatrates.com na data do pagamento, às 5h00 (horário do Pacífico).

Poderemos selecionar substitutos razoáveis para oanda.com e floatrates.com.

Recuperação de pagamentos programados pela Eventbrite: podemos exigir a devolução de qualquer parte dos pagamentos programados, por qualquer motivo, antes da conclusão do evento e da liquidação de todos os riscos de reembolsos e estornos. Ao receber a notificação de uma exigência de reembolso de qualquer parte de um Pagamento Programado, você deverá atender imediatamente à exigência. Temos o direito de fazer com que nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos retenham fundos de acordo com a Seção 9.2 "Deduções, compensações e reservas" e a Seção 16 "Vias de recurso não exclusivas e cobranças". Você também aceita suas obrigações de acordo com a Seção 5.4 "Estornos e reversões” e a Seção 11 "Reembolsos", incluindo suas obrigações de nos compensar por reembolsos e Custos de Estornos.

10.2 Pagamentos instantâneos.

Em alguns casos, poderemos oferecer pagamentos no mesmo dia.

Sujeito à disponibilidade, poderemos oferecer a você a possibilidade de receber Receitas do Evento por meio de liquidação acelerada em uma conta bancária vinculada à sua conta da Eventbrite ("Pagamentos Instantâneos"). Para usuários qualificados de Pagamentos Instantâneos, nós e nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos tentaremos pagar algumas Receitas do Evento no mesmo dia do recebimento da solicitação de pagamento. Os Pagamentos Instantâneos estão sujeitos a todos os termos e condições aplicáveis aos Pagamentos Programados, incluindo aqueles estabelecidos acima na Seção 10.1.

Determinamos a elegibilidade para Pagamentos Instantâneos a nosso exclusivo critério e poderemos revogar o acesso aos Pagamentos Instantâneos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Os Pagamentos Instantâneos estão sujeitos a Taxas da Eventbrite adicionais, que serão divulgadas antes da conclusão de sua transação. Não somos responsáveis por nenhum atraso, erro ou falha na realização de um Pagamento Instantâneo devido (i) ao seu banco, aos nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos ou a quaisquer outros prestadores de serviços terceirizados, (ii) à sua falha em fornecer dados precisos e informações completas ou (iii) a circunstâncias que exijam que concluamos uma análise adicional de sua conta da Eventbrite antes de emitir o Pagamento Instantâneo (por exemplo, se houver cobranças não pagas em sua conta ou se Seus Eventos da Eventbrite estiverem em risco de reembolso, Estornos ou reclamações de clientes). Para determinados bancos beneficiários, alguns Pagamentos Instantâneos poderão demorar mais para serem creditados na conta bancária pertinente.

10.3 Cancelamentos/Não cumprimento.

Você não tem direito a pagamentos relacionados com eventos cancelados.

Nós e nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos não somos obrigados a efetuar pagamentos a você por nenhum evento que tenha sido, ou que acreditamos que esteja em risco de ser, um Evento Cancelado (conforme definido na Seção 11.3 "Reembolsos Específicos"). Se decidirmos emitir o pagamento total ou parcial para você por um Evento Cancelado, você será totalmente responsável pelas solicitações de reembolso e Custos de Estornos.

11. Reembolsos.

11.1 Processamento de reembolsos, litígios e ingressos falsos.

É sua obrigação lidar com reembolsos e resolver disputas de reembolso. Não nos responsabilizamos por ingressos falsos.

Em última análise, todas as vendas são feitas por você, e os Consumidores são seus clientes. Você é responsável pelo financiamento e processamento de reembolsos. Independentemente do método de pagamento selecionado, todas as disputas relativas a reembolsos serão entre você e seus Consumidores. No caso de uma disputa, poderemos tentar mediar, mas em última análise, será sua obrigação resolver a disputa. Para transações do EPP, ainda temos o direito de fazer reembolsos específicos (definidos nos Requisitos da Política de Reembolso do Organizador) em seu nome e às suas custas.

Além disso, você é o único responsável por garantir que seus eventos sejam emitidos corretamente e que apenas ingressos válidos sejam aceitos. Não nos responsabilizamos por ingressos falsos ou inválidos nem por nenhum custo associado à sua decisão de aceitar ou rejeitar ingressos.

11.2 Política de reembolso.

Você deverá ter uma política de reembolso que esteja em conformidade com nossos Requisitos da Política de Reembolso do Organizador.

Para cada evento, você deverá definir uma política de reembolso e comunicá-la aos Consumidores. Você deve garantir que sua política de reembolso esteja em conformidade com os Requisitos da Política de Reembolso do Organizador, que estão incorporados a este Contrato Comercial. Você deverá aplicar sua política de reembolso em conformidade com esses Requisitos e este Contrato Comercial.

11.3 Reembolsos Específicos.

Mesmo que você tenha uma política de "não reembolso", teremos, às vezes, que abrir uma exceção.

Mesmo que você publique uma política de “não reembolso”, você deverá fazer reembolsos de acordo com os requisitos da Política de Reembolso do Organizador. Como agente de pagamentos limitado, temos permissão para fazer Reembolsos Específicos em seu nome. Poderemos usar fundos em sua conta provenientes de eventos relacionados ou não, ou de outra forma, para fazer Reembolsos Específicos.

11.4 Compensações realizadas por você.

Você nos deve pelos reembolsos que fazemos aos seus Consumidores.

Você deverá, mediante solicitação, nos compensar imediatamente e integralmente por reembolsos, incluindo Reembolsos Específicos, que fizermos aos seus Consumidores, exceto na medida em que a necessidade de tais reembolsos seja causada por nossa negligência ou conduta dolosa. Se você recebeu Pagamentos Programados para um evento que está sujeito a Reembolsos Específicos, deverá reembolsar imediatamente, para um endereço de pagamento designado por nós, todos os pagamentos adiantados para que possamos emitir reembolsos.

Estornos resultarão em perdas para nós superiores ao valor da transação subjacente. Ao reembolsar transações antes de um Estorno, estaremos mitigando as perdas de Estorno e/ou nossos danos decorrentes da violação deste Contrato Comercial, e você ainda será obrigado a nos compensar por esses reembolsos.

Se você não nos enviar fundos suficientes para cobrir Reembolsos Específicos, o valor desse déficit de fundos se tornará pendente e devido a nós até que você tenha realizado o pagamento total do valor, e tais valores também estarão sujeitos às disposições da Seção 9.2 "Deduções, compensações e reservas” e da Seção 16 "Vias de recurso não exclusivas e cobranças". Como lembrete, a Eventbrite tem direitos de compensação que podem ser aplicados a pagamentos de eventos relacionados e não relacionados para recuperar os valores devidos.

11.5 Taxas da Eventbrite.

Geralmente, as Taxas da Eventbrite não são reembolsáveis.

Taxas da Eventbrite: exceto na medida em que for exigido por lei, as Taxas da Eventbrite para nossos Serviços do Organizador, incluindo Planos Flex, Assinaturas e o Serviço do Eventbrite Ads, não são reembolsáveis, independentemente do cancelamento, adiamento ou realização de Seus Eventos da Eventbrite e de removermos ou rejeitarmos qualquer uma de suas Campanhas de Mensagens, Anúncios Sociais, Conteúdo Especial, Promoções, Seus Eventos da Eventbrite ou, de outra forma, limitarmos, suspendermos ou rescindirmos seu acesso aos Serviços do Organizador de acordo com este Contrato Comercial e/ou os Termos de Serviço. Nossas políticas sobre reembolsos de Taxas da Eventbrite poderão mudar com o tempo.

Taxas de Emissão de Ingressos: temos o direito de recusar o reembolso das Taxas de Emissão de Ingressos. Se nos recusarmos a reembolsar as Taxas de Emissão de Ingressos ao(s) seu(s) Consumidor(es), poderemos oferecer a opção de você mesmo cobrir essa parte do reembolso. Em alguns casos, poderemos reembolsar a totalidade ou fração das Taxas de Emissão de Ingressos como parte de uma transação de reembolso. Nesse caso, teremos o direito de exigir que você nos compense pelas Taxas de Emissão de Ingressos reembolsadas.

Assinaturas e Planos Flex: você não será reembolsado em conexão com um downgrade (mudança para um plano inferior) ou outra alteração em seu Pacote, a menos que, de outra forma, exigido por lei.

Cidadãos da União Europeia e do Reino Unido poderão ter direito a um reembolso para determinados Serviços de Assinatura ou Planos Flex durante os 14 dias após o recebimento inicial do acesso a tais Serviços de Assinatura ou Planos Flex. Este período de 14 dias inclui qualquer período de Avaliação Gratuita. Por exemplo, se você se inscreveu para uma Avaliação Gratuita de 14 dias ou mais, nenhum reembolso estará disponível sob esta Seção, uma vez que o período de 14 dias começa no primeiro dia da sua Avaliação Gratuita.

Se determinarmos que você é elegível para reembolso de determinados Serviços de Assinatura ou Planos Flex, poderemos exigir que você cancele a publicação de Seus Eventos da Eventbrite para os quais utilizou nossos Serviços do Organizador e reembolse esses Consumidores antes de receber nosso reembolso. Quaisquer reembolsos nossos poderão ser reduzidos proporcionalmente para refletir seu uso dos Serviços do Organizador antes do reembolso.

11.6 Processo para reembolsos.

Os reembolsos deverão seguir o processo abaixo.

Os reembolsos são de sua responsabilidade: Embora os recursos de nossos Serviços possam permitir que você processe reembolsos por meio das Propriedades da Eventbrite, você é o único responsável por todos os reembolsos aos Consumidores associados ao seu evento.

Iniciando reembolsos: os reembolsos para transações de EPP e FPP devem ser iniciados por meio da Eventbrite. Os reembolsos para transações do EPP deverão ser processados por meio da Eventbrite.

Fontes primárias de reembolso: Você emitirá reembolsos aos consumidores usando fontes de financiamento alternativas nas Propriedades da Eventbrite (incluindo adicionar fundos ao saldo do evento ou usar seu cartão de crédito) ou remetendo os fundos devidos pelos reembolsos para que possamos processar reembolsos em seu nome.

Fontes alternativas de reembolso: Se não conseguirmos processar um reembolso em seu nome por qualquer motivo (por exemplo, a conta do cartão de pagamento do Consumidor não pode aceitar o reembolso), não processaremos o reembolso por meio das Propriedades da Eventbrite e você será o único responsável por cumprir suas obrigações de reembolso de acordo com este Contrato Comercial e sua política de reembolso. Nesses casos, você pode reembolsar em dinheiro ou cheque ou por meio de um método descrito abaixo em “Créditos e acomodações alternativas”.

Prazos de processamento de pagamentos para reembolsos; reembolsos manuais: Para transações do EPP, você reembolsa os consumidores diretamente por meio dos Serviços dentro de determinadas janelas permitidas por nossos parceiros de processamento de pagamentos. Se o reembolso ocorrer fora desses períodos, ele precisará ser processado manualmente, por nós ou por você. Poderemos determinar não processar nenhum reembolso manual, caso em que você deverá processá-los diretamente.

Nossos prazos para reembolsos: Reservamo-nos o direito de definir um período para receber solicitações de reembolso por motivos específicos. Após esse período, poderemos recusar o processamento de solicitações de reembolso por meio das Propriedades da Eventbrite. Poderemos permitir que você recuse reembolsos por um Evento Cancelado ou por outro motivo específico quando as solicitações de reembolso forem recebidas após esse período; no entanto, você ainda será responsável por todos os Custos de Estornos e disputas de reembolso.

Sem reembolsos off-line: a menos que seja instruído de outra forma por nós, nenhum reembolso será feito fora da plataforma Eventbrite (por exemplo, offline).

Sem uso indevido de reembolsos: as transações de reembolso do EPP só podem ser usadas para reembolsos de eventos genuínos, e não para outras atividades, como transferências de dinheiro, incluindo transações de adiantamento de dinheiro.

Reembolsos processados pela Eventbrite: Se você optar por nos devolver fundos para que possamos processar reembolsos em seu nome, na medida em que pudermos fazer isso, você deverá nos enviar fundos suficientes para cobrir os reembolsos devidos aos consumidores dentro de 5 dias após o cancelamento do evento, a não realização do evento ou o outro motivo dos reembolsos especificados.

Notificação aos consumidores: Você deve notificar os consumidores por meio da ferramenta de e-mails aos participantes da Eventbrite sobre o cancelamento ou o não desempenho do evento o mais rápido possível e antes do horário de início do evento.

Contato com o consumidor: você será o principal ponto de contato dos consumidores com solicitações de reembolso e instruirá os consumidores a não nos contatar com solicitações de reembolso. A menos que tenha uma política de Não Reembolso, você permitirá que os Consumidores solicitem um reembolso por meio da plataforma da Eventbrite de acordo com a política selecionada. Se você não puder habilitar as solicitações de reembolso por meio da plataforma da Eventbrite porque possui uma política de Não Reembolso, deverá, caso as circunstâncias exijam o fornecimento de reembolsos (por exemplo, Reembolsos Específicos), fornecer instruções claras e informações de contato precisas aos Consumidores para que os Consumidores possam fazer solicitações de reembolso. De acordo com os requisitos de reembolso do organizador da Eventbrite, você responderá a todas as solicitações de reembolso em no máximo 5 dias úteis.

Eventos de vários dias: se você realizar apenas parte de um evento de vários dias, deverá reembolsar uma parte proporcional do preço de compra de cada ingresso de vários dias com base na parte do evento de vários dias que foi cancelada ou não realizada. Por exemplo, se você vender um ingresso de 3 dias para um festival por US$ 150 e cancelar 1 dia do festival, deverá fornecer um reembolso de US$ 50 aos Consumidores pelo dia cancelado.

Créditos e acomodações alternativas: Se você estiver oferecendo aos consumidores um crédito ou outra acomodação para “cumprir” suas obrigações em vez de um reembolso do preço de compra e/ou no caso de uma incapacidade de concluir o reembolso do preço de compra, (A) esse crédito ou outra acomodação deve ter valor igual ou maior ao valor do ingresso para o evento e (B) esse valor e todos os termos aplicáveis a esse crédito ou outra acomodação (incluindo o período em que tal crédito ou outro tipo de acomodação) a acomodação deve ser usada, se tais limitações forem permitidas por lei aplicável) devem ser comunicadas claramente aos Consumidores. Você é o único responsável pela emissão de qualquer crédito ou outra adequação. Você é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, provinciais e nacionais, bem como outras leis aplicáveis. Você será totalmente responsável pelos Custos de Estornos, mesmo se um reembolso de crédito, adequação ou "outra remediação" for concedido, e/ou mesmo se for fornecido, porque o reembolso do preço de compra não pôde ser concluído. Se, por qualquer motivo, você deixar de honrar um crédito ou outra adequação, inclusive por não realizar o(s) evento(s) relacionado(s), poderemos exercer todos os direitos sob este Contrato Comercial, incluindo o direito de emitir reembolsos ao(s) Consumidor(es) impactado(s) (na medida em que pudermos fazer isso) e receber tais valores diretamente de você.

Créditos ao usar o EPP: Esta subseção se aplica aos créditos oferecidos aos consumidores que compraram por meio de transações do EPP. Quaisquer fundos associados a um crédito utilizável apenas para seus eventos futuros serão processados por nós da mesma maneira que um reembolso a partir de sua conta. Quando o crédito for utilizado, ele será processado em seu nome como parte da liquidação final do evento, conforme descrito nos termos do EPP. Um crédito é "utilizado" quando o Consumidor comparece ao evento em questão ou não comparece ao evento em questão concluído. No entanto, se você tiver estabelecido um período de resgate e o crédito não for utilizado durante o período de resgate, o crédito será aplicado em sua conta e liquidado com seu próximo pagamento programado, desde que você tenha oferecido um evento substituto que tenha sido adquirido e concluído durante o período estabelecido.

12. Impostos.

Na maioria dos casos, você será responsável por recolher e remeter todos os impostos às autoridades governamentais competentes. Em alguns casos, poderemos solicitar informações e reter seus impostos.

12.1. Sua responsabilidade fiscal.

Você é o único responsável por determinar quais, se houver, vendas, uso, diversão, valor agregado, bens e serviços, consumo, impostos especiais de consumo e outros impostos, deveres, taxas e encargos (coletivamente, "Impostos") se aplicam ao seu uso dos Serviços do Organizador e às vendas que você realiza utilizando os Serviços do Organizador. É de sua exclusiva responsabilidade recolher, remeter e comunicar os valores corretos de todos esses Impostos às autoridades governamentais competentes ("Autoridades Fiscais"), e você deverá fazer isso.

Não declaramos ou garantimos que quaisquer ferramentas fiscais ou calculadoras fiscais ("Ferramentas Fiscais") que fornecermos a você atenderão a todos os requisitos fiscais que possam ser aplicáveis a você, ou que tais Ferramentas Fiscais resultarão em seu recolhimento ou remissão de todos os Impostos aplicáveis, e não temos obrigação de fornecer tais Ferramentas Fiscais a você. Os Impostos poderão variar com base na natureza do seu evento, seu status fiscal (pessoa física, jurídica, empresarial, consumidor etc.), sua localização, localização dos seus Consumidores, créditos e deduções para os quais você poderá se qualificar e em outros fatores. Você nos exime de toda e qualquer responsabilidade com relação ao seu uso das Ferramentas Fiscais. Nenhuma das Ferramentas Fiscais deverá ser considerada aconselhamento jurídico ou fiscal.

Se você recolher Impostos e utilizar o Processamento de Pagamentos da Eventbrite, sujeito às Seções 12.2, 12.3 e 12.4, pagaremos tais valores a você ao mesmo tempo que as Receitas do Evento aplicáveis. Você é responsável por remeter todos esses Impostos às Autoridades Fiscais competentes, incluindo, se for o caso, a comunicação dos mesmos. Se você usar qualquer Ferramenta Fiscal que exija a inserção de um número de registro fiscal, você declara e garante que esse número de registro fiscal é verdadeiro e correto. Não podemos fornecer a você aconselhamento jurídico ou fiscal, portanto, não se esqueça de se aconselhar com seu consultor jurídico e/ou fiscal sobre quaisquer Impostos aplicáveis. Se uma Autoridade Fiscal exigir que paguemos quaisquer Impostos atribuíveis ao seu uso dos Serviços do Organizador ou às vendas que você fizer utilizando os Serviços do Organizador, você deverá, mediante solicitação, nos compensar imediatamente e integralmente por tais Impostos, além de todos os custos, multas, juros e despesas associados.

12.2 Solicitação de informações.

Apesar do que está enunciado na Seção 12.1, poderemos, em algumas jurisdições, ser obrigados a recolher e remeter Impostos relativos às suas vendas de ingressos, inscrições ou outros itens realizadas utilizando os Serviços do Organizador. Para determinar se devemos recolher quaisquer Impostos em seu nome, poderemos solicitar algumas informações quando você criar um evento utilizando os Serviços do Organizador. Essas informações poderão estar relacionadas com seu status de isenção fiscal, a natureza do seu evento e/ou outras informações semelhantes. Se solicitarmos tais informações, você declara e garante que as informações fornecidas são verdadeiras e corretas. Não podemos fornecer a você aconselhamento jurídico ou fiscal, portanto, não se esqueça de se aconselhar com seu consultor jurídico e/ou fiscal sobre quaisquer informações fornecidas por meio das Propriedades da Eventbrite. Se uma Autoridade Fiscal exigir que paguemos quaisquer Impostos atribuíveis ao seu evento como resultado de as informações que você nos forneceu estarem incorretas, você deverá, mediante solicitação, nos compensar imediatamente e integralmente por tais Impostos e todos os custos, multas, juros e despesas associados.

12.3 Recolhimento pela Eventbrite.

Apesar do que está enunciado na Seção 12.1, poderemos, em algumas jurisdições, ser obrigados a recolher e remeter Impostos sobre as suas vendas de ingressos, inscrições e outros itens por meio da nossa plataforma, Taxas da Eventbrite e/ou Taxas de Processamento de Pagamentos da Eventbrite às Autoridades Fiscais. Nessas jurisdições, recolheremos de você Impostos sobre Taxas da Eventbrite, e você deverá pagar esses Impostos. Poderemos, a nosso exclusivo critério, emitir uma fatura a você dos Impostos sobre Taxas da Eventbrite ou reter (dos valores que, de outra forma, pagaríamos a você) o valor dos Impostos sobre Taxas da Eventbrite. Com exceção dos Impostos sobre Taxas da Eventbrite que recolhermos de você de acordo com este parágrafo, e dos Impostos recolhidos e remetidos de acordo com a Seção 12.2, você continuará responsável por recolher e remeter o valor correto de quaisquer Impostos que se apliquem ao seu uso dos Serviços e às vendas que você realizar utilizando os Serviços, incluindo, se for o caso, os relatórios das mesmas. Uma lista das jurisdições nas quais coletamos impostos sobre as taxas da Eventbrite está disponível aqui.

12.4 Obrigação de recolher Impostos.

Somos obrigados a recolher de você Impostos sobre Taxas da Eventbrite para ingressos pagos, inscrições e outros itens vendidos no ou por meio do Site, caso você resida em uma jurisdição na qual recolhemos Impostos sobre Taxas da Eventbrite e um Número de Identificação Fiscal ("Identificação Fiscal") não nos tenha sido fornecido por você como cliente; e somos obrigados a remeter e comunicar quaisquer Impostos recolhidos às Autoridades Fiscais.

Quando você nos fornecer sua Identificação Fiscal, não cobraremos Impostos sobre Taxas da Eventbrite, se isso estiver em conformidade com os requisitos locais da jurisdição em que você reside. É sua exclusiva responsabilidade garantir que Identificação Fiscal que você nos fornecer (se houver) seja precisa, completa e formatada corretamente. Esteja ciente de que a falsificação ou deturpação de informações para evitar o pagamento de Impostos poderá resultar em multas e/ou processos criminais. Você deverá nos compensar imediatamente e integralmente por todos os custos e despesas correntes que surjam de sua falsificação ou deturpação de uma Identificação Fiscal no Site.

No entanto, na União Europeia e no Reino Unido, em relação a determinados produtos (por exemplo, nosso Plano Pro), quando existirem evidências alternativas razoáveis de que você pertence ao mercado, os Impostos não serão cobrados na ausência de uma Identificação Fiscal válida.

Para fins de clareza, em determinadas jurisdições, não recolhemos nem remetemos Impostos sobre a Taxa de Processamento de Pagamentos da Eventbrite ou sobre o preço dos ingressos, inscrições e outros itens que você vende no Site ou por meio dele. Para saber mais sobre nosso processo de cobrança e remessa de impostos, consulte nosso artigo da Central de Ajuda.

12.5 Declaração do IRS.

Além disso, de acordo com a legislação fiscal federal dos Estados Unidos, se processarmos transações acima de um limite especificado – durante um determinado ano civil e no total em todas as suas contas –, poderemos ser obrigados a declarar ao IRS:

• - o valor bruto do total de transações reportáveis de cartão de pagamento/rede de terceiros para o ano civil. Valor bruto significa o valor total em dólares do total de transações de pagamento reportáveis para cada beneficiário participante, sem levar em conta quaisquer ajustes de créditos, equivalentes de caixa, valores de desconto, taxas, valores reembolsados ou quaisquer outros valores. O valor em dólares de cada transação é determinado na data da transação;

• - seu nome;

• Seu endereço; e

• - seu número de identificação fiscal (coletivamente, "Suas Informações Fiscais")

Em tais casos, seremos obrigados a (a) coletar Suas Informações Fiscais quando você atingir o limite especificado; ou (b) estabelecer que você é uma pessoa estrangeira não sujeita à declaração de informações do Formulário 1099-K. Quando aplicável, você nos fornecerá, mediante solicitação, um Formulário W-8 do IRS estabelecendo seu status de estrangeiro. Você não receberá mais nenhum pagamento nosso até que as condições (a) ou (b) acima sejam atendidas. Para saber mais sobre essas regras de declaração de impostos e por que somos obrigados a fazer isso, consulte nossas Perguntas frequentes sobre 1099-K.

12.6 Fornecer cópias eletrônicas ao pagador.

Se formos solicitados a reportar o valor bruto do pagamento total a declarar que as transações de cartão/rede de terceiros pagaram para você no ano civil para o IRS no Formulário 1099-K, Pagamento por cartão e Transações de rede de terceiros, também seremos solicitados a fornecer uma cópia do Formulário 1099-K para você. Ao concordar com esses termos, você consente em receber o Formulário 1099-K eletronicamente, e não em papel, e você reconhece e concorda com os seguintes termos:

• Seu consentimento vigorará imediatamente a não ser e até que você retire o consentimento como descrito abaixo.

• Nós avisaremos você por e-mail quando o seu Formulário 1099-K estiver disponível na sua conta da Eventbrite.

• Você deve manter seu atual endereço de e-mail no perfil da sua conta Eventbrite para que possamos notificá-lo quando o seu Formulário 1099-K estiver disponível.

• Você pode obter uma cópia em papel do Formulário 1099-K entrando em contato conosco por meio da Central de Ajuda da Eventbrite. Um pedido para obter uma cópia em papel do seu Formulário 1099-K não será considerado como uma retirada do seu consentimento para receber formulários eletrônicos no futuro.

• Você poderá acessar seu Formulário 1099-K por até três anos na plataforma da sua conta após ele ter sido disponibilizado eletronicamente para você. Para recuperar o seu Formulário 1099-K você precisará ter acesso a:

  • conexão com a internet;

  • uma versão atual do seu navegador da internet; Para garantir a melhor experiência, recomenda-se a utilização dos navegadores Chrome ou Firefox. As versões 11 e anteriores do Internet Explorer não são mais compatíveis.

  • uma versão atual de um programa que leia e exiba precisamente arquivos PDF (como Adobe Acrobat Reader);

  • uma impressora se você desejar imprimir e manter registros em papel;

  • armazenamento eletrônico se desejar manter registros em formato eletrônico; e

  • um computador com sistema operacional que possa suportar todo o acima mencionado. 

• Você pode revogar o seu consentimento entrando em contato conosco por meio da Central de Ajuda da Eventbrite. A sua revogação do consentimento entrará em vigor 60 dias após o recebimento. Nós confirmaremos a você por e-mail a revogação do consentimento e a data na qual ela entrará em vigor. A revogação do consentimento não se aplica a um Formulário 1099-K que foi fornecido eletronicamente antes da data em que a revogação entrou em vigor.

12.7 Direito de retenção.

Reservamo-nos o direito de reter o pagamento de quaisquer valores devidos a você e pagar esses valores conforme exigido pela lei, regra, regulamento, julgamento ou ordem local, estadual, provincial e nacional, bem como outra lei aplicável, em cada caso conforme determinado por nós, ou para solicitar o pagamento posterior de quaisquer valores de Impostos não recolhidos e não remetidos relacionados com seus eventos.

13. Isenções de garantia.

13.1

OS SERVIÇOS DO ORGANIZADOR SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" E SEM NENHUM TIPO DE GARANTIA. REJEITAMOS EXPLICITAMENTE QUAISQUER GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO COMERCIALIZAÇÃO, AJUSTAMENTO A UM DETERMINADO FIM, USUFRUTO SEM IMPEDIMENTO OU NÃO VIOLAÇÃO E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO OU USO DE COMÉRCIO. NÃO GARANTIMOS QUE OS SERVIÇOS DO ORGANIZADOR, OU OS RESULTADOS DOS SERVIÇOS DO ORGANIZADOR, ATENDERÃO ÀS SUAS NECESSIDADES OU ESTARÃO DISPONÍVEIS DE FORMA ININTERRUPTA, SEGURA OU LIVRE DE ERROS. NÃO OFERECEMOS NENHUMA GARANTIA QUANTO À UTILIDADE OU À CAPACIDADE DOS SERVIÇOS DO ORGANIZADOR PARA COMERCIALIZAR E PROMOVER VOCÊ, OU QUALQUER OUTRA PESSOA, OU SEUS EVENTOS DA EVENTBRITE. NÃO OFERECEMOS NENHUMA GARANTIA EM RELAÇÃO À QUALIDADE, PRECISÃO, ATUALIDADE, VERACIDADE, INTEGRIDADE OU CONFIABILIDADE DE NENHUM CONTEÚDO. NÃO TEMOS NENHUMA RESPONSABILIDADE PARA COM VOCÊ, E AQUI NOS ISENTAMOS DE TODA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ATOS OU OMISSÕES DE QUAISQUER TERCEIROS QUE EXIGIMOS PARA FORNECER OS SERVIÇOS DO ORGANIZADOR OU QUE VOCÊ ESCOLHE CONTRATAR AO UTILIZAR OS SERVIÇOS DO ORGANIZADOR.

13.2

SALVO INDICADO EXPRESSAMENTE EM CONTRÁRIO NA FERRAMENTA EVENTBRITE ADS, O SERVIÇO DO EVENTBRITE ADS NÃO INCLUI NENHUM NÚMERO GARANTIDO DE IMPRESSÕES DE ANÚNCIOS, CLIQUES, VENDAS, LEADS GERADOS OU LEADS FECHADOS. NÃO GARANTIMOS QUE O NÚMERO DE IMPRESSÕES DE ANÚNCIOS, CLIQUES OU CONVERSÕES SERÁ IGUAL OU APROXIMADO AO NÚMERO DE INDIVÍDUOS QUE COMPRAM INGRESSOS OU PARTICIPAM DO EVENTO.

13.3

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou condições, ou a limitação de responsabilidade por perdas ou danos causados por atos intencionais, negligência, quebra de contrato ou violação de termos implícitos, ou danos incidentais ou consequenciais. Somente as responsabilidades e outras limitações legais em sua jurisdição (se houver) serão aplicadas a você, e nossa responsabilidade é limitada à medida máxima permitida por lei.

14. Indenização e limitação de responsabilidade.

14.1 indenização.

Além de quaisquer outras obrigações de indenização que você possa ter (incluindo aquelas nos Termos de Serviço), você concorda em proteger, indenizar e isentar as Partes Liberadas da Eventbrite de todo e qualquer dano (seja direto, indireto, incidental, consequencial ou de outra forma), perda, responsabilidade, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios e contábeis razoáveis) resultante de qualquer Reivindicação relacionada ou decorrente de:

• - sua violação deste Contrato Comercial ou uso não autorizado dos Serviços do Organizador;

• - seu uso ilegal dos Serviços do Organizador, incluindo, entre outros, o descumprimento das leis relativas a mensagens não solicitadas e spam, por e-mail, texto ou de outra forma;

• - seu Conteúdo Especial ou da exibição de seu Conteúdo Especial nos Canais de Conteúdo;

• - Ofertas que sejam objeto de Conteúdo Especial (incluindo qualquer garantia, responsabilidade, deturpação ou propaganda enganosa);

• - uma Oferta sendo materialmente diferente do descrito;

• - lesões pessoais, danos materiais ou outros danos ou perdas que sejam baseados ou surjam de suas Ofertas;

• - sua(s) Promoção(ões);

• - seu uso de qualquer Conteúdo de Terceiros; e/ou

• - seu ou nosso acesso ou uso de quaisquer Dados do Consumidor de qualquer uma de suas Contas de Terceiros.

14.2 Limitação de responsabilidade.

A RESPONSABILIDADE TOTAL DA EVENTBRITE DE TODAS AS CAUSAS DE AÇÃO E SOB TODAS AS TEORIAS DE RESPONSABILIDADE, SOB ESTE CONTRATO COMERCIAL, SERÁ LIMITADA E NÃO EXCEDERÁ AS TAXAS DA EVENTBRITE (LÍQUIDAS DE QUALQUER TAXA DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS DA EVENTBRITE E QUAISQUER VALORES PAGOS A QUALQUER PARCEIRO DE EXECUÇÃO) PAGAS À EVENTBRITE POR VOCÊ PELOS SERVIÇOS DO ORGANIZADOR NO PERÍODO DE TRÊS (3) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERAM ORIGEM À RESPONSABILIDADE. EM NENHUM CASO A EVENTBRITE, OU QUALQUER PARCEIRO DE ATENDIMENTO, SERÁ RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DESTE CONTRATO COMERCIAL, POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO PERDA DE USO, DADOS, NEGÓCIOS OU LUCROS) RELACIONADOS A ESTE CONTRATO COMERCIAL OU AO USO OU QUALIDADE DOS SERVIÇOS DO ORGANIZADOR, OU PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS SUBSTITUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE TAL RESPONSABILIDADE RESULTAR DE QUALQUER RECLAMAÇÃO BASEADA EM CONTRATO, GARANTIA, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, E SE A EVENTBRITE FOI OU NÃO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAL PERDA OU DANO. AS LIMITAÇÕES ANTERIORES SUBSISTIRÃO E SERÃO APLICÁVEIS MESMO SE QUALQUER VIA DE RECURSO LIMITADA E ESPECIFICADA NESTE CONTRATO COMERCIAL FOR CONSIDERADA COMO TENDO DESCUMPRIDO SEU OBJETIVO ESSENCIAL.

15. Declarações e garantias.

15.1 Autoridade.

Você garante que tem autoridade para concordar com estes termos.

Além das declarações e garantias contidas neste Contrato Comercial, você declara e garante para nós, em seu nome e da entidade que você representa (se for o caso), que:

• - a entidade que você representa está devidamente organizada e em situação regular, de acordo com as leis aplicáveis;

• - tem todo o poder e autoridade necessários para celebrar este Contrato Comercial e cumprir suas obrigações;

• - a celebração e execução deste Contrato Comercial não fará com que você viole nenhuma lei, regra, ordem judicial ou outro acordo que deverá cumprir; e

• - tem total autoridade e poder legal para vincular a entidade que você representa neste Contrato Comercial.

16. Vias de recurso não exclusivas e cobranças.

16.1 Recursos não exclusivos.

Cobramos juros sobre valores vencidos e poderemos reter seus pagamentos e/ou faturar esses valores.

Juros sobre valores vencidos: os valores em atraso que você deve de acordo com este Contrato Comercial ou qualquer Contrato Afiliado renderão juros calculados a partir da data de vencimento até serem pagos integralmente, a uma taxa igual à menor das seguintes:

• - um por cento (1%) ao mês, composta mensalmente; ou

• - o valor máximo permitido pela legislação aplicável.

Compensações e faturas: se você nos deve quaisquer valores previstos neste Contrato Comercial ou em qualquer Contrato de Afiliação, podemos, na medida permitida pela lei aplicável:

• - reter e/ou compensar quaisquer valores que, de outra forma, pagaríamos a você (conforme descrito na Seção 9.2 “Deduções, compensações e reservas”); e/ou

• - enviar a você uma fatura por valores vencidos, na medida em que o valor que poderíamos reter for insuficiente para cobrir os valores devidos a nós por você, caso em que você pagará a fatura no prazo de trinta (30) dias após a data da fatura.

Não exclusivos: nossos direitos e recursos neste Contrato Comercial não são exclusivos (ou seja, nossos recursos são cumulativos e podem ser exercidos por nós, além de, e não nos impedem de exercer, quaisquer outros direitos ou recursos disponíveis para nós agora ou no futuro de acordo com a lei, este Contrato Comercial, quaisquer Acordos Afiliados, outros acordos ou outros). Nosso não cumprimento ou atraso na aplicação ou exercício de qualquer direito, via de recurso ou disposição deste Contrato Comercial não será considerado uma renúncia a esses direitos.

16.2 Cobranças; custos de recuperação.

Você nos compensará pelos custos de cobrança de valores em atraso.

Temos o direito de cobrar quaisquer valores atrasados e não pagos que nos sejam devidos se tais valores não forem pagos no prazo de trinta (30) dias após a data da fatura. Temos o direito de enviar a você avisos de cobrança, e o envio de tais notificações não será um requisito para a tomada de medidas legais, ou outras medidas, para cobrar valores em atraso. Além disso, você deverá, mediante solicitação, nos compensar imediatamente por todos os custos diretos (incluindo honorários e custos advocatícios razoáveis) incorridos por nós na cobrança de valores vencidos ou quaisquer outros valores devidos a nós por você sob este Contrato Comercial ou qualquer Contrato de Afiliada. Se precisarmos buscar a recuperação de valores vencidos e taxas e custos associados, teremos o direito de buscar valores não pagos por meio de processos judiciais, e tais ações não serão arbitradas, independentemente de quaisquer disposições de arbitragem nos Termos de Serviço.

17. Diversos.

17.1 Interpretação.

Os títulos e subtítulos deste Contrato Comercial, incluindo o texto em negrito e caixa após cada um deles, são apenas para conveniência e não restringirão ou afetarão nenhuma disposição, além de não constituírem aconselhamento jurídico. Quando dizemos que a Eventbrite "poderá" ou tem o direito, está autorizada ou tem autorização para fazer algo neste Contrato Comercial, isso significa que poderemos, mas não somos obrigados a, exercer os direitos ou opções aplicáveis ou tomar as medidas aplicáveis, conforme determinarmos a nosso exclusivo critério. Quaisquer determinações, decisões ou crenças nossas sob este Contrato Comercial poderão ser feitas por nós a nosso exclusivo critério. Conforme utilizado neste Contrato Comercial, "incluindo" significa "incluindo, mas não limitado a". Quando este Contrato Comercial diz que você "irá" realizar uma ação, isso significa que você concorda em realizar a ação e que deverá realizá-la. Suas obrigações, deveres, garantias, declarações, liberações e renúncias ao longo deste Contrato Comercial também são obrigações, deveres, garantias, declarações, liberações e renúncias de suas Afiliadas. Quaisquer vias de recurso disponíveis para nós sob este Contrato Comercial também poderão ser aplicadas por nós contra suas Afiliadas.

17.2 Acordo integral.

Salvo disposição em contrário neste instrumento, este Contrato Comercial, juntamente com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade, constitui o entendimento e acordo total e exclusivo entre nós e você em relação aos Serviços do Organizador e substitui toda e qualquer proposta verbal ou escrita, discussão, comunicação, entendimento ou acordo anterior entre nós e você em relação ao objeto deste Contrato Comercial, exceto qualquer acordo por escrito para Serviços do Organizador entre você e um funcionário autorizado da Eventbrite.

17.3 Força maior.

Não seremos responsáveis por nenhum atraso ou não realização resultante de causas fora de nosso controle razoável, incluindo, mas não limitado a, casos fortuitos, guerra, terrorismo, motins, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndio, inundações, epidemias, acidentes, greves ou falta de meios de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais.

17.4 Nenhuma cessão ou transferência.

Você não poderá usar, exportar, importar ou transferir os Serviços do Organizador, incluindo nenhuma compra de nenhum produto ou serviço nos Serviços do Organizador, exceto conforme autorizado pela legislação dos EUA, pelas leis da jurisdição em que você utilizou os Serviços do Organizador ou comprou qualquer produto ou serviço nos Serviços do Organizador e por quaisquer outras leis aplicáveis. Você não poderá ceder ou transferir este Contrato Comercial, por força da lei ou de outra forma, sem nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer tentativa sua de ceder ou transferir este Contrato Comercial, sem tal consentimento, será nula e sem efeito. Sujeito ao acima exposto, este Contrato Comercial vinculará e reverterá em benefício das partes, seus sucessores e cessionários autorizados.

17.5 Nenhum relacionamento criado.

Nenhum contratante independente, agência, parceria, joint venture ou outro relacionamento semelhante é criado por este Contrato Comercial.

17.6 Tradução.

Para sua conveniência, poderemos traduzir este Contrato Comercial para outros idiomas. Se houver um conflito entre a versão em inglês e uma versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.

17.7 Legislação aplicável e jurisdição.

Para maior clareza, os termos da legislação aplicável e da jurisdição estabelecidos na Seção 21 dos Termos de Serviço se aplicam a este Contrato Comercial.

17.8 Disposições diversas adicionais.

Para maior clareza, as disposições diversas adicionais estabelecidas na Seção 24 dos Termos de Serviço se aplicam a este Contrato Comercial.