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Termos de Serviço Eventbrite

Yannic

Atualizado por Yannic D. em 29/03/2017

Categoria: Políticas legais

Essa é a Política de Termos de Serviço da Eventbrite.

NOTA: Para saber mais sobre as políticas legais da Eventbrite, dê uma olhada eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.br/support/lifestages?focus=PoliticasLegais}.

1. Quem somos.

1.1 Eventbrite. Bem-vindo à Eventbrite! Somos uma plataforma de gerenciamento e venda de ingressos e inscrições que se dedica a promover a aproximação do mundo através de experiências ao vivo. Por meio de nossa plataforma, dos nossos aplicativos móveis e dos nossos serviços, permitimos que pessoas de todo o mundo criem, descubram, compartilhem e se inscrevam em eventos. 1.2 Os Serviços. Os sites e domínios da Eventbrite, incluindo www.eventbrite.com, bem como todas as páginas da Web, subdomínios, variantes de domínio no nível do país e sub-partes desses sites (coletivamente, o nosso “Site”), todos os serviços disponíveis no ou através do Site ou, em qualquer circunstância, disponibilizados por nós (incluindo as interfaces de programação de aplicativos), assim como todos os nossos aplicativos móveis gratuitos, incluindo, sem limitação, o eblink{Eventbrite Organizador=>https://www.eventbrite.com.br/l/Organizer-check-in-app} e o eblink{aplicativo Eventbrite=>https://www.eventbrite.com.br/eventbriteapp} (coletivamente, “Aplicativos”), são oferecidos, gerenciados e disponibilizados pela Eventbrite. Referimo-nos a todas essas opções como os nossos "Serviços". 1.3 Usuários. Através dos Serviços, a Eventbrite fornece um meio simples e rápido para os usuários inscritos, que são organizadores de eventos, planejadores e organizações de caridade ("Organizadores"), criarem inscrições em eventos, perfis de palestrante, perfil de organizador, arrecadações de fundos e outras páginas da Web relacionadas com seus eventos, promoverem essas páginas e eventos para os visitantes ou em navegadores nos Serviços e venderem ingressos e inscrições (ou emitirem inscrições gratuitas), solicitarem doações e venderem merchandising referente a esses eventos aos usuários que pretendem fazer compras, inscrições ou doações de ou para esses eventos (incluindo eventos gratuitos) ("Participantes"). Referimo-nos aos Organizadores, Participantes e outros visitantes ou navegadores dos Serviços coletivamente como "Usuários" ou "você". 1.4 Parte Contratante. Se você for um usuário localizado na Argentina, os Serviços estão sendo fornecidos a você por South Interactive S.A., com sede na Cnel. Adolfo Calle Nº 1853, Oficina 2, Dorrego, Guaymallén, cidade de Mendoza, Argentina, e registrada sob CUIT: 30-71038876-4 ("Eventbrite Argentina"), e você está concordando com estes Termos de Serviço. Se você for um usuário localizado no Brasil, os Serviços estão sendo fornecidos a você por Eventbrite Brasil Gestao Online De Eventos Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Alameda Jaú, 48, 13º andar, Jardim Paulista, CEP 01420-000, inscrita sob CNPJ/MF sob o nº 15.913.672/0001-65 e com seus estatutos registrados na Câmara de Comércio do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.226.513.555 ("Eventbrite Brasil"), e você está concordando com estes Termos de Serviço. Se você for um usuário localizado em qualquer outra jurisdição, os Serviços estão sendo fornecidos a você por Eventbrite, Inc., uma corporação de Delaware, com sua sede de negócios no endereço 155 5th Street, Floor 7, San Francisco, CA 94103, Reg. No. 4742147 ("Eventbrite EUA"), e você está concordando com estes Termos de Serviço. Para efeitos destes Termos de Serviço, a Eventbrite EUA, Eventbrite Argentina e a Eventbrite Brasil, conforme o caso, devem ser referidas como "Eventbrite", "nos", "nós" ou "nosso".

2. Nossos Termos de Serviço.

2.1 Contrato dos Termos de Serviço. As páginas seguintes contêm o nosso Contrato de Termos de Serviço ("Termos de Serviço"). Estes Termos de Serviço regulam todos os nossos Serviços, todos sujeitos à sua aceitação sem qualquer alteração destes Termos de Serviço. Além das cláusulas abaixo, estes Termos de Serviço incluem e incorporam por referência os seguintes contratos, termos, políticas, requisitos e diretrizes: • nossos Termos de Uso, disponíveis eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=8479}; • nossa Política de Privacidade, disponível eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=8478}; • nossa Política de Cookies, disponível eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=7504}; • para os Organizadores que publicam eventos com ingressos pagos, nosso Contrato Comercial está disponível eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=8481}; • os Requisitos da Política de Reembolsos dos Participantes, disponíveis eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=8480}; • a Política de Marca Registada e de Direitos Autorais, disponível eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=8482}; • para usuários das Interfaces de Programação de Aplicativos, os Termos de Uso da API estão disponíveis eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=8483}; • termos e condições adicionais que são apresentados juntamente com os Serviços adicionais que você pode utilizar ou adquirir ocasionalmente.

3. Sua Aceitação.

3.1 Contrato vinculativo. Você concorda com estes Termos de Serviço e firma um contrato vinculativo com a Eventbrite quando se inscreve em uma conta registrada clicando em "Inscrever-se", "Registrar-se agora", "Iniciar" ou em botões semelhantes, ou, caso seja um Participante não inscrito, quando adquire um ingresso ou se inscreve em um evento (incluindo eventos gratuitos) ou adquire merchandising ou serviços ou realiza uma doação relacionada com um evento, em cada caso, clicando em "Pagar agora", "Registrar-se agora", "Comprar agora" ou em botões semelhantes, ou, em conformidade com a Cláusula 3.2, a baixo. Caso não seja um usuário registrado nem um Participante não registrado, você concorda com estes Termos de Serviço e firma um contrato vinculativo com a Eventbrite ao fazer download dos Aplicativos ou ao utilizar, acessar ou navegar em qualquer parte dos Serviços. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos de Serviço, você não deve utilizar nem acessar os Serviços. Caso utilize os Serviços em nome de uma entidade, você concorda com estes Termos de Serviço em nome dessa entidade e das suas coligadas e declara que possui autoridade para fazer isso. Nesse caso, "você" e "seu" referem-se a tal entidade. Caso não possua essa autoridade ou caso não concorde com qualquer parte destes Termos de Serviço, não utilize nem acesse os Serviços. ESTES TERMOS DE SERVIÇO INCLUEM (A) UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM PARA USUÁRIOS SITUADOS NOS ESTADOS UNIDOS; (B) UMA RENÚNCIA DE DIREITOS REFERENTES A UMA AÇÃO JUDICIAL COLETIVA CONTRA A EVENTBRITE POR USUÁRIOS SITUADOS NOS ESTADOS UNIDOS; (C) DETERMINADAS RENÚNCIAS DE GARANTIAS EM NOME DA EVENTBRITE; (D) DETERMINADAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE EM FAVOR DA EVENTBRITE; E (E) RENÚNCIA, POR PARTE DO USUÁRIO, EM RELAÇÃO A TODAS AS RECLAMAÇÕES DE DANOS CONTRA A EVENTBRITE RESULTANTES DE LITÍGIOS ENTRE VOCÊ E TERCEIROS, RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO QUE VOCÊ FIZER DOS SERVIÇOS. AO UTILIZAR QUALQUER UM DOS SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA COM ESTAS DISPOSIÇÕES. 3.2 Alterações. Exceto na medida estabelecida na Cláusula 6.10 abaixo, a Eventbrite reserva-se o direito de, segundo seus critérios, alterar ou substituir quaisquer termos ou condições destes Termos de Serviço (ou qualquer um dos contratos que constituem estes Termos de Serviço), a qualquer momento (coletivamente, "Alterações"). As alterações nestes Termos de Serviço são publicadas no site da Eventbrite com uma Alteração na data da "Atualização" indicada na parte superior destes Termos de Serviço. Em determinadas circunstâncias, a Eventbrite pode lhe fornecer um aviso adicional referente a essas Alterações, através de mensagens de email ou de notificações no Serviço. As Alterações tornam-se efetivas trinta (30) dias após a data de "Atualização" ou de outra data, conforme comunicado em qualquer aviso ao usuário, exceto Alterações relativas a novas funcionalidades de Serviços ou que não estabelecem encargos ou obrigações adicionais para você, que terão imediato efeito. É de sua responsabilidade consultar ocasionalmente estes Termos de Serviço referentes às Alterações. A utilização continuada dos Serviços após a entrada em efeito de quaisquer Alterações a estes Termos de Serviço significa a aceitação dessas Alterações. Se você não concordar com qualquer um destes Termos de Serviço, deverá encerrar o acesso, a navegação ou qualquer outra utilização dos Serviços. Além do estabelecido neste parágrafo, estes Termos de Serviço só podem ser alterados através de um Contrato de Serviços de Emissão de Ingressos ou um Contrato Complementar por escrito, assinado por você e um agente autorizado da Eventbrite. 3.3 Idioma. É possível que este Termos de Serviço (ou qualquer um dos contratos que constituem estes Termos de Serviço) seja traduzido para outros idiomas, para a sua conveniência. A versão em inglês de cada um destes documentos é a versão que controla sua utilização dos Serviços e, em caso de conflito entre a versão em língua inglesa e uma versão traduzida, a versão em língua inglesa prevalece.

4. Prazo; Rescisão.

4.1 Prazo. Estes Termos de Serviço entram em vigor mediante sua Aceitação, conforme estabelecido na Cláusula 3.1 a cima, e continuam em vigor até serem rescindidos. 4.2 Rescisão pela Eventbrite. Exceto na medida do acordado de outra forma em um Contrato Complementar ou Contrato de Serviço de emissão de ingressos, por escrito, em separado, entre você e um agente autorizado da Eventbrite, a Eventbrite pode rescindir o direito de utilização dos Serviços, a qualquer momento, devido a: (a) violação ou não cumprimento destes Termos de Serviço de sua parte; (b) má utilização ou abuso dos Serviços; ou, (c) caso a autorização de acesso e a utilização dos Serviços que você fizer viole quaisquer leis, regras, normas locais, estatais, distritais, nacionais ou outros ou exporia a Eventbrite a responsabilidade jurídica. Utilizamos todos os esforços razoáveis para avisá-lo de tal rescisão. Além disso, você concorda que a Eventbrite não deve ser responsabilizada perante você ou terceiros por tal rescisão do seu direito de utilização ou acesso de outra forma aos Serviços. 4.3 Rescisão pelo Usuário. Exceto na medida do acordado de outra forma em um Contrato Complementar ou Contrato de Serviço de emissão de ingressos, por escrito, em separado, entre você e um agente autorizado da Eventbrite, você poderá rescindir seu acesso aos Serviços e a estes Termos de Serviço, eblink{ao encerrar sua conta=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=3259}. Caso exista um contrato em separado entre você e a Eventbrite que regule sua utilização dos Serviços, e esse contrato rescinda ou expire, estes Termos de Serviço (não alterados por tal contrato) devem regular sua utilização dos Serviços, a menos e até que você encerre a sua conta. 4.4 Subsistência dos Termos de Serviço. Todas as disposições destes Termos de Serviço que, pela sua natureza, devam subsistir à rescisão destes Termos de Serviço permanecerão em vigor (incluindo, sem limitação, todas as limitações ou responsabilidades, renúncias de garantias, contratos a arbitrar, escolha da legislação e da instância judicial, bem como proteções da propriedade intelectual e licenças).

5. Termos especiais para utilização internacional.

5.1 Leis de exportação dos EUA. Os Serviços estão sujeitos aos controles de exportação e à legislação relativa às sanções econômicas dos Estados Unidos. Ao aceitar estes Termos de Serviço, você declara e garante que: (a) não está morando nem é cidadão ou habitante de qualquer país contra o qual os Estados Unidos, o Reino Unido, a União Europeia, a Austrália ou o Canadá tenham decretado embargo de mercadorias e/ou serviços do mesmo tipo dos Serviços ("Países Restritos"), incluindo, sem limitação, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Sudão ou Síria; e (b) não é um indivíduo ou entidade, ou posse de, ou sob o controle de, ou afiliado a, um indivíduo ou entidade (i) apresentado na Specially Designated Nationals List do U.S. Office of Foreign Assets Control, na Foreign Sanctions Evaders List ou na Palestinian Legislative Council List; na Terrorist Exclusion List do U.S. Department of State; (ii) na Denied Persons, Entity or Unverified List do Bureau of Industry and Security; (iii) na Consolidated List of Targets, publicada pelo U.K. HM Treasury; (v) na Consolidated List, publicada pelo A.U. Department of Foreign Affairs and Trade; (vi), sujeito a sanções em outro país; ou (vii) envolvido na criação, desenvolvimento ou produção de armas, mísseis ou veículos aéreos não tripulados nucleares, biológicos ou químicos. 5.2 Usuários australianos. Caso seja um Usuário situado na Austrália e for um Consumidor segundo a Australian Consumer Law quando utiliza os Serviços, então os Australian Consumer Amendments, disponíveis eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.au/support/articleredirect?anum=8487}, aplicam-se a você. 5.3 Usuários da UE. Caso seja um Usuário situado na União Europeia, um indivíduo que atua com finalidades que não se incluem no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional enquanto utiliza os Serviços, então os seguintes EU Consumer Amendments, disponíveis eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=8504}, aplicam-se a você. Se for um Organizador localizado na UE, você é um controlador de dados com relação aos dados pessoais dos seus Participantes, e concorda em processar esses dados pessoais de acordo com suas obrigações de acordo com a lei de proteção de dados aplicável. Para a maior parte, a Eventbrite é um processador de dados em relação aos dados pessoais dos seus Participantes, o que significa que processamos os dados pessoais dos seus Participantes em seu nome e não somos responsáveis por assegurar sua conformidade com os princípios de proteção de dados da UE. No entanto, ocasionalmente, com relação ao processamento de alguns dados pessoais dos Participantes, podemos agir como controlador de dados, por exemplo, quando os Participantes se envolverem com aspectos de nossos Aplicativos além daqueles relacionados ao seu evento. 5.4 Usuários argentinos. Caso seja um Usuário situado na Argentina, então as seguintes Emendas Argentinas, disponíveis eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.ar/support/articleredirect?anum=13735}, aplicam-se a você. 5.5 Usuários brasileiros. Se você for um usuário localizado no Brasil, então as seguintes Emendas Brasileiras, disponíveis eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=13734}, aplicam-se a você.

6. Termos jurídicos importantes que controlam a utilização dos Serviços.

6.1 Indenização. O usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Eventbrite, seus afiliados e subsidiárias e cada um dos seus e respectivos funcionários, diretores, agentes, marcas associadas, licenciantes, parceiros de processamento de pagamentos, outros parceiros e funcionários de todos e quaisquer danos (quer sejam diretos, indiretos, acidentais, consequentes ou outros), perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando a, honorários cabíveis de advogados e contabilidade) resultantes de qualquer reclamação, exigência, ação judicial (quer seja perante um juiz, tribunal, mediador ou outros) ou investigação levada a cabo por terceiros ("Reclamação"), devido a ou como resultado de: (a) não cumprimentos destes Termos de Serviço, incluindo, sem limitação, os Termos de Uso, o Contrato Comercial e qualquer outra parte destes Termos de Serviço; (b) a má utilização dos Serviços de sua parte; (c) o não cumprimento de quaisquer leis, regras ou regulamentos locais, estatais, distritais, nacionais ou outros ou dos direitos de qualquer terceiro, por parte do usuário; ou (d) no caso dos Organizadores, os eventos do usuário ou o fato de que a Eventbrite prestava Serviços relacionados com esses eventos, desde que, nesta cláusula (d), esta indenização não se aplique na medida em que a Reclamação resulte da séria negligência ou má conduta intencional da Eventbrite. A Eventbrite o avisará de tal Reclamação, sendo que a falha ou atraso por parte da Eventbrite no fornecimento de tal aviso não limitará as obrigações do usuário em questão, exceto na medida em que ficar desfavorecido materialmente por tal falha. 6.2 Renúncia de garantias. A EVENTBRITE FORNECE NOSSOS SERVIÇOS USANDO UM NÍVEL COMERCIALMENTE RAZOÁEL DE HABILIDADES E CUIDADOS E TENTAMOS MANTER A EVENTBRITE ATUALIZADA, SEGURA E SEM BUGS. MAS HÁ CERTAS COISAS QUE NÃO PROMETEMOS EM RELAÇÃO A NOSSOS SERVIÇOS, E VOCÊ OS UTILIZA SOB SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. NA MEDIDA PERMITIDA PELA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS EM UMA BASE "COMO ESTÁ" ("AS IS") e "CONFORME DISPONIBILIZADO" ("AS AVAILABLE"). A EVENTBRITE EXCLUI EXPRESSAMENTE, POR ESTE MEIO, TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, PROPRIEDADE, NÃO INFRAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. A TÍTULO DE EXEMPLO, A EVENTBRITE NÃO GARANTE QUE (A) O SERVIÇO (OU QUALQUER PARTE DOS SERVIÇOS) VAI CUMPRIR SEUS REQUISITOS OU EXPECTATIVAS; (B) OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, NO MOMENTO CERTO, SEGUROS OU LIVRES DE ERROS; OU (C) OS RESULTADOS QUE PODEM SER OBTIDOS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PODEM SER CORRETOS OU CONFIÁVEIS. O USUÁRIO RECONHECE QUE A EVENTBRITE NÃO POSSUI QUALQUER CONTROLE SOBRE, NEM PODE GARANTIR, A QUALIDADE, A SEGURANÇA OU A LEGALIDADE DOS EVENTOS ANUNCIADOS, A VERDADE OU A EXATIDÃO DOS CONTEÚDOS OU LISTAS DE QUAISQUER USUÁRIOS (INCLUINDO PARTICIPANTES E OUTROS NÃO ORGANIZADORES E ORGANIZADORES) OU A CAPACIDADE DE QUALQUER USUÁRIO (INCLUINDO PARTICIPANTES E ORGANIZADORES) DE EFETUAR OU CONCLUIR EFETIVAMENTE UMA TRANSAÇÃO, DO MESMO MODO QUE A EVENTBRITE NÃO É AFILIADA A, E NÃO TEM RELAÇÕES DE AGÊNCIA OU DE EMPREGABILIDADE COM, QUALQUER PRESTADOR DE SERVIÇOS TERCEIRO UTILIZADO JUNTAMENTE COM OS SERVIÇOS, ALÉM DE QUE A EVENTBRITE NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS ATOS OU OMISSÕES DE QUAISQUER TERCEIROS. NADA NESTES TERMOS DE SERVIÇO PRETENDE EXCLUIR OU LIMITAR QUALQUER CONDIÇÃO, GARANTIA, DIREITO OU RESPONSABILIDADE, QUE PODEM NÃO SER EXCLUÍDOS OU LIMITADOS LEGALMENTE. DETERMINADAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR PERDAS OU DANOS CAUSADOS POR ATOS INTENCIONAIS, NEGLIGÊNCIA, NÃO CUMPRIMENTO DE CONTRATO OU NÃO CUMPRIMENTO DOS TERMOS IMPLÍCITOS OU DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. PORTANTO, APENAS AS RESPONSABILIDADES E OUTRAS LIMITAÇÕES LEGAIS NA JURISDIÇÃO DO USUÁRIO (SE HOUVER ALGUMA) SERÃO APLICADAS A VOCÊ (O USUÁRIO), E A RESPONSABILIDADE DO MESMO É LIMITADA À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI. 6.3 Limitação de responsabilidade. NA MEDIDA PERMITIDA PELA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO, A EVENTBRITE E SEUS AFILIADOS E SUBSIDIÁRIAS, BEM COMO CADA UM DOS SEUS RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS, DIRETORES, AGENTES, MARCAS ASSOCIADAS, LICENCIANTES, PARCEIROS DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS, FUNCIONÁRIOS E QUAISQUER SISTEMAS DE CARTÕES NÃO DEVEM SER RESPONSABILIZADOS, EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA, OU SOB QUALQUER TEORIA JURÍDICA, QUER SEJA CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL, OU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS OU A QUALQUER OUTRO ASSUNTO DESTES TERMOS DE SERVIÇO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO, O CONTRATO COMERCIAL E QUALQUER OUTRA PARTE DESTES TERMOS DE SERVIÇO, EM RELAÇÃO A: (A) QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS, VALOR, UTILIZAÇÃO, DADOS OU OUTROS ATIVOS INTANGÍVEIS (MESMO QUE A EVENTBRITE TENHA SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS), (B) CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO, (C) QUALQUER CONTEÚDO DO USUÁRIO (CONFORME DEFINIDO NOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO) OU QUALQUER CONTEÚDO DE QUALQUER OUTRO USUÁRIO DOS SERVIÇOS, OU (D) QUAISQUER ASSUNTOS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA EVENTBRITE. ALÉM DISSO, EXCETO A OBRIGAÇÃO DE A EVENTBRITE PAGAR TAXAS DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS A DETERMINADOS ORGANIZADORES, DE ACORDO COM O CONTRATO COMERCIAL, A RESPONSABILIDADE AGREGADA MÁXIMA DA EVENTBRITE, DOS SEUS PARCEIROS DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS, LICENCIANTES E QUAISQUER SISTEMAS DE CARTÕES APLICÁVEIS, EM RELAÇÃO A TODOS OS DANOS, PERDAS, RESPONSABILIDADES, CUSTOS E DESPESAS, SOB QUALQUER TEORIA JURÍDICA, QUER SEJA CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL, OU EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, RELACIONADA COM OU RESULTANTE DOS SERVIÇOS OU QUALQUER OUTRO ASSUNTO DESTES TERMOS DE SERVIÇO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO, O CONTRATO COMERCIAL E QUALQUER OUTRA PARTE DESTES TERMOS DE SERVIÇO, DEVE SER LIMITADA A (I) ORGANIZADORES DE EVENTOS COM INGRESSOS OU INSCRIÇÕES PAGOS E SUJEITOS AOS TERMOS DO CONTRATO COMERCIAL, AS TAXAS (LÍQUIDAS DAS TAXAS DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS) QUE VOCÊ DEVE PAGAR À EVENTBRITE DENTRO DE TRÊS (3) MESES, IMEDIATAMENTE APÓS AS CIRCUNSTÂNCIAS CAUSADORAS DA SUA RECLAMAÇÃO; E (II) ORGANIZADORES DE EVENTOS APENAS COM INGRESSOS GRATUITOS, PARTICIPANTES E OUTROS USUÁRIOS, QUER (1) A QUANTIA TOTAL DE TODOS OS INGRESSOS E INSCRIÇÕES QUE VOCÊ ADQUIRIU OU EFETUOU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE TRÊS (3) MESES IMEDIATAMENTE ANTES DAS CIRCUNSTÂNCIAS CAUSADORAS DA RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO; OU (2) CASO NÃO TENHA EFETUADO TAIS COMPRAS, CEM DÓLARES (US$ 100). NADA NESTES TERMOS DE SERVIÇO PRETENDE EXCLUIR OU LIMITAR QUALQUER CONDIÇÃO, GARANTIA, DIREITO OU RESPONSABILIDADE, QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS OU LIMITADOS LEGALMENTE. DETERMINADAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR PERDAS OU DANOS CAUSADOS POR ATOS INTENCIONAIS, NEGLIGÊNCIA, NÃO CUMPRIMENTO DE CONTRATO OU NÃO CUMPRIMENTO DOS TERMOS IMPLÍCITOS OU DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. PORTANTO, APENAS AS RESPONSABILIDADES E OUTRAS LIMITAÇÕES LEGAIS NA JURISDIÇÃO DO USUÁRIO (SE HOUVER) SERÃO APLICADAS AO USUÁRIO, E A RESPONSABILIDADE DO MESMO É LIMITADA À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI. 6.4 Isenção de responsabilidade. A Eventbrite atende um mercado em que os Participantes e Organizadores podem realizar transações. No entanto, a Eventbrite não seria capaz de funcionar, caso fosse responsabilizada pelas ações ou inações dos vários Participantes, Organizadores e/ou terceiros, nos e fora dos Serviços. Desta forma, como um incentivo à Eventbrite permitir o acesso e a utilização dos Serviços, você usuário concorda em isentar a Eventbrite e seus afiliados e subsidiárias, bem como todos os seus respectivos funcionários, diretores, agentes, parceiros e empregados de todos os danos (diretos, acidentais, consequentes ou outros), perdas, responsabilidades, custos e despesas de todos os tipos e naturezas, conhecidos e desconhecidos, resultantes de ou de alguma maneira ligados a disputas entre o usuário e terceiros (incluindo outros Usuários), em relação aos Serviços ou a qualquer evento apresentado nos Serviços. Além disso, você renuncia qualquer legislação ou estatuto aplicáveis, que indicam, resumidamente: "UMA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE GERAL NÃO SE APLICA A RECLAMAÇÕES DE CUJA EXISTÊNCIA A PARTE QUE PERMITE A ISENÇÃO NÃO TENHA CONHECIMENTO OU SUSPEITA, QUANDO DA EXECUÇÃO DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE, E QUE, CASO FOSSEM DO SEU CONHECIMENTO, TERIAM AFETADO, DO PONTO DE VISTA MATERIAL, SEU ACORDO COM A PARTE ISENTADA". 6.5 Marcas comerciais. As marcas comerciais, marcas de serviço e logotipos da Eventbrite ("Marcas Comerciais da Eventbrite") utilizados e apresentados de acordo com os Serviços são marcas comerciais registradas e não registradas ou marcas de serviços da Eventbrite. Outros nomes de empresas, produtos e serviços utilizados de acordo com os Serviços podem ser marcas comerciais ou marcas de serviços pertencentes a terceiros ("Marcas comerciais de terceiros" e, em conjunto com as Marcas Comerciais da Eventbrite, são designadas como "Marcas Comerciais"). A oferta dos Serviços não pode ser interpretada como concessão, por implicação, exceção ou, de outra forma, de qualquer licença ou direito de utilização de qualquer Marca Comercial apresentada de acordo com os Serviços, sem a autorização prévia, por escrito, da Eventbrite, específica para cada uma de tais utilizações. As Marcas Comerciais não podem ser utilizadas para desacreditar a Eventbrite, terceiros ou os bens ou serviços de tais terceiros, nem de qualquer forma que possa prejudicar qualquer valor das Marcas Comerciais. A utilização de quaisquer Marcas Comerciais como parte de um link de ou para qualquer Site é proibida, exceto quando a Eventbrite aprove o estabelecimento desse link mediante autorização prévia, por escrito, específica para cada um desses links. Qualquer valor gerado a partir da utilização de qualquer Marca Comercial da Eventbrite deverá reverter a favor da Eventbrite. 6.6 Patentes, Direitos Autorais. Várias patentes emitidas ou patentes pendentes aplicam-se aos Serviços. O Conteúdo (conforme definido nos Termos de Utilização) dos Serviços também é protegido pelos direitos autorais da Eventbrite e/ou terceiros. Tenha em atenção que, se você copiar partes dos Serviços, está violando estes direitos autorais e de patentes. 6.7 Avisos. Poderão ser enviados avisos por email ou por correio ao usuário para os endereços indicados nas inscrições da Eventbrite. Os Serviços poderão também enviar avisos sobre alterações destes Termos de Serviço ou outros assuntos, apresentando os avisos ou links para eles ao usuário em geral nos Serviços. Caso pretenda entrar em contato com a Eventbrite ou enviar qualquer aviso, você poderá fazer isso das seguintes formas: Eventbrite, Inc., uma empresa de Delaware 155 5th Street Floor 7 San Francisco, CA 94103, EUA Facsimile: 001-415-477-4085 Email: legal@eventbrite.com A/C: Legal Department 6.8 Contrato completo. Os presentes Termos de Serviço, incluindo os Termos de Utilização, o Contrato Comercial e qualquer outra parte destes Termos de Serviço, constituem o contrato completo entre você Usuário e a Eventbrite e regulam sua utilização dos Serviços, substituindo quaisquer acordos, propostas, discussões ou comunicações, anteriores ou atuais, entre você Usuário e a Eventbrite, sobre o assunto em questão, exceto qualquer contrato de serviços de emissão de ingressos, contrato de locação de equipamento da Eventbrite ou contrato complementar entre o usuário e um agente autorizado da Eventbrite, em relação a um evento ou a eventos específicos. 6.9 Legislação aplicável. À exceção do estabelecido na Seção 6.10 abaixo, estes Termos de Serviço e a disposição dos Serviços ao usuário são regidos pela legislação do estado da Califórnia, EUA., sem referência aos princípios do conflito de leis. 6.10 ARBITRAGEM VINCULATIVA. APENAS PARA USUÁRIOS SITUADOS NOS ESTADOS UNIDOS: LEIA ESTA CLÁUSULA CUIDADOSAMENTE POIS ELA AFETA SEUS DIREITOS. QUALQUER DISPUTA OU QUEIXA SEGUNDO ESTES TERMOS DE SERVIÇO OU RELATIVA AOS SERVIÇOS SERÁ RESOLVIDA ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA OU EM UM TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS (NA MEDIDA EM QUE A QUEIXA SEJA ADEQUADA A TAL) E APENAS A NÍVEL INDIVIDUAL; ARBITRAGENS E AÇÕES CIVIS COLETIVAS, CONSOLIDADAS OU REPRESENTATIVAS NÃO SÃO PERMITIDAS QUANDO ESTA CLÁUSULA SE ENCONTRAR EM VIGOR. (a) Entrar em contato em primeiro lugar. Se tiver qualquer dúvida ou problema sobre os Serviços, entre em eblink{contato conosco=>https://www.eventbrite.com.br/contact-us} primeiro. Nossa equipe de suporte ao cliente tentará responder às suas dúvidas ou resolver o seu problema. (b) Acordo de arbitragem. Na eventualidade de a nossa equipe de suporte ao cliente não conseguir resolver seus problemas, a Eventbrite e o usuário concordam, por este meio, em resolver quaisquer disputas ou queixas, de acordo com estes Termos de Serviço ou relacionadas com os Serviços, através de arbitragem vinculativa ou em um tribunal de pequenas causas (na medida em que a queixa seja adequada a tal) e não em tribunais de jurisdição geral, apenas de forma individual e não como parte de qualquer procedimento coletivo, consolidado ou representativo. A arbitragem, que é muitas vezes mais barata, mais rápida e menos formal do que um processo legal nos tribunais, utiliza um intermediador neutro, em vez de um juiz ou júri. Os intermediadores podem atribuir as mesmas compensações por danos que um tribunal. A arbitragem vinculativa está sujeita a uma revisão muito limitada. Apenas o intermediador designado, conforme o disposto nesta Cláusula, e não qualquer tribunal ou agência federal, estatal ou local deve ter a autoridade para resolver qualquer disputa ou reclamação relacionada com esta Cláusula, incluindo, sem limitação, o âmbito, a executoriedade e a arbitrabilidade destes Termos de Serviço. Esta disposição de arbitragem continua a vigorar após a rescisão destes Termos de Serviço. Estes Termos de Serviço comprovam uma transação no comércio interestadual e a interpretação e execução desta Cláusula 6.10 é governada pelo Federal Arbitration Act, não obstante a legislação aplicável estabelecida na Cláusula 6.9 acima. (c) Âmbito do contrato. Este compromisso de arbitragem destina-se a ser interpretado de forma ampla. Inclui, mas não está limitado a: (i) todas as reclamações decorrentes ou relacionadas com qualquer aspecto da relação entre a Eventbrite e você Usuário, sejam baseadas em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, declaração incorreta ou qualquer outra teoria jurídica formal; (ii) todas as reclamações decorrentes deste ou de qualquer outro contrato anterior (incluindo, sem limitação, reclamações relacionadas com publicidade); e (iii) todas as reclamações que possam ocorrer após a rescisão destes Termos de Serviço e/ou da sua utilização dos Serviços. (d) Exceções. Não obstante este compromisso de arbitragem, qualquer das partes poderá (i) apresentar uma ação a nível individual em um tribunal de pequenas causas (na medida em que a queixa seja adequada a tal), (ii) apresentar as questões a organizações federais, estaduais ou municipais, incluindo, por exemplo, a Federal Trade Commission e a California Division of Consumer Services, que poderão solicitar compensações em nome de uma das partes (é possível entrar em contato com a Complaint Assistance Unit of the Division of Consumer Services, por escrito, através do endereço 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, California, EUA, 95834, ou por telefone, através do número +1 (800) 952-5210, e (iii) apresentar uma ação legal em tribunal para obter uma ordem preliminar ou outra solução provisória enquanto aguarda o resultado da arbitragem. Além disso, a parte de qualquer disputa ou reclamação relacionada com a participação da Eventbrite nos programas US-EU e US-Swiss Safe Harbor está sujeita à Cláusula de Resolução de Conflitos da nossa Política de Privacidade antes de estar sujeita a esta Cláusula. (e) Sem ações coletivas. O USUÁRIO E A EVENTBRITE CONCORDAM QUE AMBAS AS PARTES PODERÃO REGISTRAR AS RECLAMAÇÕES QUE IMPLIQUEM A OUTRA PARTE DE FORMA INDIVIDUAL E NÃO COMO PARTE QUEIXOSA OU MEMBRO DE QUALQUER PROCEDIMENTO COLETIVO, CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO. O INTERMEDIADOR NÃO PODERÁ CONSOLIDAR MAIS DO QUE A RECLAMAÇÃO DE UMA PESSOA, NÃO PODERÁ PRESIDIR A QUALQUER FORMA DE PROCEDIMENTO COLETIVO, CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO E APENAS PODERÁ ATRIBUIR COMPENSAÇÃO A FAVOR DA PARTE INDIVIDUAL E APENAS NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA PROVIDENCIAR UMA COMPENSAÇÃO GARANTIDA PELA QUEIXA INDIVIDUAL DESSA PARTE. (f) Notificação de disputa. Uma parte que pretenda solicitar arbitragem deve, em primeiro lugar, enviar uma Notificação de disputa ("Notificação"), por escrito, à outra parte. A Notificação efetuada à Eventbrite deve ser endereçada para o endereço na Cláusula 6.7 acima ("Endereço da notificação"), e deve ser enviada por correio registrado. A Notificação deve ser enviada para um endereço postal, residencial ou de pagamento atualmente nos cadastros da Eventbrite e deve ser enviada por correio registrado. Caso a Eventbrite não tenha cadastro de tal endereço físico, tal Notificação pode ser enviada para o email da sua conta Eventbrite. A Notificação deve (i) descrever a natureza e a base da reclamação ou da disputa e (ii) deve estabelecer o pedido específico apresentado. Caso a Eventbrite e o Usuário não alcancem um acordo para a resolução da reclamação dentro de sessenta (60) dias corridos após a Notificação ser recebida, o Usuário ou a Eventbrite podem começar o processo de arbitragem. (g) Processos de arbitragem. A arbitragem será controlada pela eblink{Commercial Arbitration Rules=>https://www.adr.org/aaa/faces/rules/searchrules/rulesdetail?doc=ADRSTG_004130&_afrLoop=1586484752896499&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=null#%40%3F_afrWindowId%3Dnull%26_afrLoop%3D1586484752896499%26doc%3DADRSTG_004130%26_afrWindowMode%3D0%26_adf.ctrl-state%3Diwo6y8gfy_219} ou, caso as ações que originam a disputa ou a reclamação se relacionem com a sua utilização pessoal ou domiciliar dos Serviços (e não com a utilização comercial), pelas eblink{Consumer Arbitration Rules=>https://www.adr.org/aaa/faces/rules/searchrules/rulesdetail;jsessionid=Qw1DVHhbMq2LpQVnhDkLLXrG2D3H3lG5rc22phXMTy90Rx8b7LzG!-218693490?_afrWindowId=null&_afrLoop=1628678600796460&doc=ADRSTAGE2021424&_afrWindowMode=0&_adf.ctrl-state=738omq6s8_181#%40%3F_afrWindowId%3Dnull%26_afrLoop%3D1628678600796460%26doc%3DADRSTAGE2021424%26_afrWindowMode%3D0%26_adf.ctrl-state%3D11uwfxohmb_4} (em todos os casos, as “Regras da AAA”) da American Arbitration Association (“AAA”), conforme alteradas por esta Cláusula 6.10, e serão administradas pela AAA e resolvidas por um intermediador único. As Regras da AAA estão disponíveis online, em adr.org, ou telefonando para a AAA, através do 1-800-778-7879. O intermediador encontra-se vinculado pelos termos destes Termos de Serviço. Todos os problemas são decididos pelo intermediador, incluindo, sem limitação, problemas relacionados com o âmbito, a executoriedade e a arbitrabilidade desta Cláusula 6.10. A menos que a Eventbrite e o Usuário concordem de outra forma, quaisquer audiências de arbitragens vão ocorrer em uma localização nos Estados Unidos, razoavelmente conveniente para ambas as partes, tendo em consideração a capacidade de os mesmos viajarem, bem como outras circunstâncias pertinentes. Caso as partes não sejam capazes de concordar com uma localização, a AAA deve determiná-la. Caso a sua reclamação seja de dez mil dólares (US$ 10.000) ou menos, concordamos que o usuário possa escolher se a arbitragem é conduzida apenas com base nos documentos submetidos ao árbitro, através de uma audiência por telefone ou através de uma audiência em pessoa, conforme estabelecido nas Regras da AAA. Caso sua reclamação exceda os dez mil dólares (US$ 10.000), o direito a uma audiência é determinado pelas Regras da AAA. Independentemente da forma como a arbitragem é conduzida, o intermediador deve emitir uma decisão fundamentada por escrito, explicando os resultados e as conclusões acerca dos quais se baseia a sentença. Todas as decisões do árbitro devem ser finais e vinculativas e o juízo sobre a sentença proferida pode ingressar em qualquer tribunal competente para tal. (h) Custos da arbitragem; i. Taxas legais. O pagamento de todos os custos e despesas relacionados com o arquivamento, a administração e o intermediador, estabelecidos pela AAA, será regido pelas regras da AAA, caso o usuário esteja iniciando uma arbitragem contra a Eventbrite e a quantia do pedido apresentado seja de US$ 10.000 ou menos, então a Eventbrite adiantará todos os custos e despesas de arquivamento, administrativos e de arbitragem impostos pela AAA (sujeitos a reembolso, conforme estabelecido em baixo). Se as circunstâncias na afirmação precedente se aplicarem, mas o valor da compensação pretendida for superior a dez mil dólares (US$ 10.000), e o usuário demonstrar ao intermediador que tais custos seriam excessivamente mais elevados do que uma ação em tribunal, a Eventbrite pagará o montante relativo aos custos que o intermediador determinar serem necessários para evitar que a arbitragem seja excessivamente mais dispendiosa do que uma ação em tribunal (sujeito a reembolso conforme definido abaixo). Na eventualidade de o intermediador determinar que qualquer das reclamações que o Usuário apresentar na arbitragem é frívola, de acordo com o Federal Rule of Civil Procedure 11, o usuário concorda em reembolsar à Eventbrite tais custos pagos pela Eventbrite e que o usuário teria sido obrigado a suportar de acordo com as regras da AAA. ii. Tal como em qualquer processo judicial, cada parte terá de suportar inicialmente seus próprios honorários e despesas dos advogados relacionados com qualquer arbitragem. Caso seja decidido que a argumentação de uma das partes superou substancialmente a da outra parte durante a arbitragem, o intermediador, a pedido dessa parte, atribuirá à parte cujos argumentos prevaleceram a quantia relativa aos honorários e despesas dos advogados cabíveis relacionados com a arbitragem; desde que a disputa ou reclamação esteja relacionada com a utilização pessoal ou doméstica dos Serviços (e não com a utilização comercial) por parte do Usuário, a Eventbrite não procurará recuperar os honorários e as despesas dos respectivos advogados relacionados com uma arbitragem iniciada pelo Usuário. O intermediador poderá emitir decisões e resolver disputas relativas ao reembolso dos honorários e as despesas dos advogados mediante pedido de qualquer uma das partes efetuado no prazo de catorze (14) dias após a decisão do árbitro relativamente aos méritos. (j) Futuras alterações. Não obstante qualquer disposição nestes Termos de Serviço que indique o contrário, o usuário e a Eventbrite concordam que, se a Eventbrite efetuar qualquer alteração no futuro a esta disposição de arbitragem (exceto uma alteração no Endereço de notificação), a Eventbrite enviará ao usuário uma notificação escrita de tal alteração e este poderá rejeitar tal alteração enviando à Eventbrite, para o Endereço de notificação acima fornecido, uma notificação por escrito, no prazo de trinta (30) dias corridos a partir da alteração. Ao rejeitar qualquer futura alteração, você usuário concorda que vai arbitrar qualquer disputa entre a Eventbrite e o usuário de acordo com o escrito nesta disposição, sem a alteração rejeitada. (k) Separabilidade especial. Na eventualidade de as disposições da Cláusula 6.10 (e) acima forem dadas como inválidas ou não aplicáveis em relação a qualquer disputa ou reclamação, então, não obstante a Cláusula 6.11, a totalidade desta Cláusula 6.10 será nula e inválida no que diz respeito a essa disputa ou reclamação e deverá ser aplicada à Cláusula 6.12 em substituição desta Cláusula 6.10. (l) Descadastramento. Consideramos que este compromisso de arbitragem beneficia, no geral, nossos Usuários. Contudo, se você for um Usuário existente registrado e não pretender aceitar este compromisso de arbitragem em relação a algumas ou a todas as suas contas registradas antes de 01 de outubro de 2015, você poderá recusar o contrato enviando à Eventbrite uma notificação por escrito para o Endereço de notificação, no qual (l) declare que não concorda com este compromisso de arbitragem, (ll) inclui seu nome e todos os emails associados às contas registradas para as quais você pretende recusar o compromisso e que (lll) esteja assinado pelo proprietário da conta ou, no caso de a conta ser propriedade de uma entidade, por uma pessoa autorizada por essa entidade ("Notificação de descadastramento"). A Notificação de descadastramento precisa ser recebida até 14 nov 2015 para ter efeito; caso contrário, o compromisso de arbitragem entrará em vigor a partir de 01 de outubro de 2015. Para novos usuários e usuários registrados que registrem novas contas após o dia 01 de outubro de 2015, não existe opção de descadastramento, e esta disposição será efetiva a partir do momento de criação da conta. Para Participantes não registrados e outros Usuários, esta disposição é aplicada a todas as futuras atividades nos Serviços, após o dia 01 de outubro de 2015. No caso de anular este compromisso de arbitragem, conforme estabelecido acima, deverá ser aplicada a Cláusula 6.12 destes Termos de Serviço. 6.11 Renúncia; Disposições inválidas. A falha ou atraso da Eventbrite no exercício ou aplicação de qualquer direito ou disposição destes Termos de Serviço não deverá constituir uma renúncia a esse direito ou disposição. Nenhuma renúncia, alteração ou modificação oral será válida em qualquer circunstância. Caso alguma disposição destes Termos de Serviço seja considerada inválida por um intermediador ou tribunal de uma jurisdição competente, as partes concordam, ainda assim, que o intermediador ou tribunal deve empreender todos os esforços para fazer aplicar as intenções das partes conforme se reflete na disposição, e as outras disposições destes Termos de Serviço permanecerão em plena vigência e efeito. 6.12 Foro. No caso de não se considerar que este Contrato de arbitragem se aplique ao usuário ou a uma reclamação ou disputa específica, quer como resultado da decisão do usuário de anulação do Contrato de arbitragem, quer por qualquer outra razão, então qualquer disputa ou reclamação não sujeita a arbitragem deve ser resolvida exclusivamente por um tribunal federal situado em San Francisco County, na Califórnia, e, na medida em que não exista jurisdição relativa ao assunto em questão em tal tribunal federal, em um tribunal em San Francisco County, na Califórnia. O usuário e a Eventbrite concordam em se submeter à jurisdição pessoal e ao foro de tais tribunais e concordam que tal foro é conveniente. 6.13 Títulos. Os títulos das Cláusulas destes Termos de Serviço destinam-se apenas para fins de conveniência, não tendo nenhum efeito legal ou contratual. 6.14 Violações. Comunique quaisquer violações destes Termos de Serviço por eblink{email=>https://www.eventbrite.com.br/contact-us}. 6.15 Cessão. A Eventbrite poderá, sem o consentimento ou a autorização do Usuário, ceder livremente estes Termos de Serviço e os direitos e as obrigações de acordo com estes Termos de Serviço, quer a uma coligada, ou qualquer outra entidade, em uma transação empresarial ou em qualquer outra circunstância. 6.16 Relação. Não é projetada ou criada por estes Termos de Serviço qualquer relação de contratante independente, agência, parceria, joint-venture ou relação entre empregador e empregado ou franqueador e franqueado, exceto na medida do estabelecido na Cláusula 4 dos Termos de Utilização e do Contrato Comercial.

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