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Termos de Serviço Eventbrite

Damien

Atualizado por Damien F.

Última atualização: 22 de abril de 2018 Bem-vindo à Eventbrite! Como criadores e consumidores de eventos, sabemos que sua principal prioridade é fazer com que seus eventos ocorram com segurança e tranquilidade. Queremos o mesmo para a nossa plataforma. Estamos felizes por contar com a sua colaboração. Leia com atenção estes Termos de Serviço (ou Termos, conforme descrito mais detalhadamente na Seção 1.4), pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos legais, soluções e obrigações. Ao acessar ou usar os Serviços da Eventbrite, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos, conforme aplicável a você.

DICA: Para saber mais sobre os Termos Legais da Eventbrite, entre eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.br/l/LegalTerms}.

NOTA: AVISO IMPORTANTE: A Seção 9 destes Termos de Serviço contém uma disposição de arbitragem vinculante e uma renúncia de ação coletiva que podem afetar seus direitos legais. Leia a Seção 9 com atenção.

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1. Aceitação destes Termos 1.1 O que fazemos. Os produtos, recursos e ofertas da Eventbrite estão disponíveis (a) online através das várias propriedades da Eventbrite, incluindo, sem limitação, Eventbrite, Eventbrite Communities, Eventbrite Venue, Lanyrd, Rally, Ticketfly, Ticketscript Limited e nvite (os "Site(s)"); (b) fora da plataforma, incluindo, sem limitação, RFID, gerenciamento de entrada, patrocínio e marketing ou serviços de distribuição; e (c) através de aplicativos móveis, páginas da Web, interfaces de programação de aplicativos e subdomínios ("Aplicativos"). (a), (b), e (c) são coletivamente referidos como "Propriedades da Eventbrite" ou nossos "Serviços". Estes Termos aplicam-se a quaisquer Sites no qual sejam publicados; em circunstâncias em que outros termos ou acordos estejam publicados, esses termos ou acordos se aplicam na medida em que entram em conflito com estes Termos. O material, incluindo, sem limitação, informações, dados, texto, conteúdo editorial, elementos de design, aparência, formatação, gráficos, imagens, fotografias, vídeos, faixas musicais, sons e outros conteúdos contidos ou entregues através dos Serviços ou disponibilizados de outra forma pela Eventbrite em conexão com os Serviços é o "Conteúdo do Site" (ou "Conteúdo"). Qualquer material (incluindo as categorias acima) com as quais você contribui, fornece, publica ou disponibiliza usando os Serviços é "Seu Conteúdo". 1.2 Quem somos. Quando usamos o termo "Organizador" nestes Termos, queremos dizer criadores de eventos que usam os Serviços para criar eventos divulgados nos Serviços para consumidores usando nossos Serviços (a) para consumir informações ou comprar ingressos para eventos ("Consumidores"), ou (b) por qualquer outro motivo. Organizadores, Consumidores e terceiros que usam nossos Serviços são todos referidos nestes Termos coletivamente como "Usuários", "você" ou "seu". Quando usamos o termo "Eventbrite", "nós" ou "nosso" nestes Termos, queremos dizer a Eventbrite, Inc. e todos os seus afiliados ou subsidiárias, e cada um de seus respectivos administradores, diretores, agentes, parceiros e funcionários. Afiliados incluem, sem limitação, Eventbrite Argentina, Eventbrite Brasil e Eventbrite EUA, conforme essas entidades são referidas abaixo. A entidade contratante do outro lado destes Termos é a seguinte: • Se você for um usuário localizado na Argentina, a entidade contratante é Eventbrite Argentina S.A., com sede na República del Líbano Nº 981, Godoy Cruz, cidade de Mendoza, Argentina, e registrada sob CUIT: 30-71038876-4 ("Eventbrite Argentina"). • Se você for um usuário localizado no Brasil, a entidade contratante é Eventbrite Brasil Gestão Online De Eventos Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo,Av. Faria Lima, 1306, 7º andar, Pinheiros, CEP 01451001, inscrita sob CNPJ/MF sob o nº 15.913.672/0001-65 e com seus estatutos registrados na Câmara de Comércio do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.226.513.555 ("Eventbrite Brasil"). • Se você for um usuário localizado em qualquer outra jurisdição, a entidade contratante é Eventbrite, Inc., uma corporação de Delaware, com sua sede de negócios no endereço 155 5th Street, Floor 7, San Francisco, CA 94103, Reg. No. 4742147 ("Eventbrite EUA"). • Processamento de Pagamentos da Eventbrite. Se você é um Consumidor residente na Europa e deseja enviar dados de cartão de crédito para processar uma compra com a Eventbrite, apenas para fins do Processamento de Pagamentos da Eventbrite (conforme definido no eblink{Contrato Comercial=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=8481}), a entidade contratante é Eventbrite Operations (IE) Ltd, uma sociedade de responsabilidade limitada irlandesa com sede em 70 Sir John Rogerson's Quay, Dublin 2, Irlanda ("Eventbrite Irlanda"), e, se você for um Consumidor residente na Austrália e deseja enviar dados de cartão de crédito para processar uma compra com a Eventbrite, apenas para fins do Processamento de Pagamentos da Eventbrite, a entidade contratante é Eventbrite Pty Ltd, uma sociedade de responsabilidade limitada australiana com sede em 80 Market Street, Level 5, South Melbourne VIC 3205, Austrália, e registrada sob o Número Comercial Australiano 38 167 488 593 ("Eventbrite Austrália"). Observe que, mesmo que celebre um contrato com a nossa entidade irlandesa ou australiana para fins de Processamento de Pagamentos da Eventbrite, todos os outros Serviços oferecidos pela Eventbrite serão oferecidos pela sua entidade local (no caso da Eventbrite Argentina ou Eventbrite Brasil) ou pela Eventbrite EUA. Caso altere seu local de residência, a entidade com a qual você celebra o contrato será determinada pelo seu novo local de residência conforme determinado acima, a partir da data de mudança do local de residência. 1.3 Outras considerações. Se você for um Organizador que deseja oferecer eventos com ingressos pagos, o eblink{Contrato Comercial da Eventbrite=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=8481} e os eblink{Requisitos da Política de Reembolso do Organizador=>https://www.eventbrite.com.nr/support/articleredirect?anum=8480} também se aplicam a você. Se você for um organizador ou consumidor, as eblink{Diretrizes da Comunidade da Eventbrite=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=26182} também se aplicam a você. (Alguns termos destes acordos, mas não todos, são duplicados nestes Termos de Serviço.) Se você é um terceiro interagindo com nossos Serviços em uma qualidade que não seja de Organizador ou Consumidor, os eblink{Termos de Uso da API=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=8483} ou a eblink{Política de Marcas Comerciais e Direitos Autorais=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=8482} poderão ser aplicáveis no seu caso. Esteja atento à divulgação de termos e condições adicionais de determinados Serviços que você poderá usar esporadicamente, pois eles poderão ser aplicáveis para você. E, ao concordar com estes Termos de Serviço, você reconhece que leu a eblink{Política de Privacidade=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=8478} e a eblink{Declaração de Cookies=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=7504}, que se aplicam a todos os Usuários. Em certas ocasiões, poderemos fornecer serviços que não estão descritos nestes Termos de Serviço, ou serviços personalizados: a menos que seja celebrado um contrato individual assinado que substitua expressamente estes Termos de Serviço, estes Termos de Serviço também se aplicarão a esses serviços. 1.4 O que significam os "Termos de Serviço". Estes Termos de Serviço e outros documentos que neles estão indicados (incluindo a Seção 1.3 acima) compõem os "Termos" da Eventbrite. Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre você e a Eventbrite que rege o seu acesso e o uso dos Serviços e determina seus direitos e responsabilidades relacionados com o uso dos mesmos. Ao usar qualquer um de nossos Serviços (incluindo navegar no nosso Site), você concorda com estes Termos. Caso não concorde com estes Termos, não use nem acesse nossos Serviços. Caso pretenda usar os Serviços em nome de uma entidade (como um empregador), você concorda com estes Termos em nome da entidade em questão e de seus afiliados, e você garante que tem autoridade para isso. Neste caso, "você" e "seu" se referem à entidade e a você. 2. Serviços e Função da Eventbrite 2.1 O que nós fazemos. Os Serviços da Eventbrite fornecem uma forma simples e rápida de permitir que os Organizadores criem perfis de palestrante, perfis de organizador e outras páginas da Web relacionadas com seus eventos, promovam essas páginas e eventos para os visitantes ou em navegadores nos Serviços ou em outros locais na Internet, gerenciem a venda de ingressos e inscrições online ou no local, solicitem doações e vendam ou reservem merchandising ou acomodações referentes a esses eventos aos Consumidores ou a outros Usuários. Estão disponíveis descrições de outros serviços mais específicos no Site de cada Propriedade da Eventbrite. 2.2 Posicionamento. A Eventbrite não é a criadora, organizadora ou proprietária dos eventos listados nos Serviços. Em vez disso, a Eventbrite fornece seus Serviços, que permitem que os Organizadores gerenciem a venda de ingressos e inscrições e promovam seus eventos. O Organizador é o único responsável por garantir que qualquer página que exiba um evento nos Serviços (e o próprio evento) cumpra todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, provinciais, nacionais e outros aplicáveis, e que os bens e serviços descritos no evento página são entregues conforme descrito e de uma maneira precisa e satisfatória. O Organizador de um evento pago seleciona o método de processamento de pagamento para seu evento conforme descrito mais detalhadamente no eblink{Contrato Comercial=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=8481}. Os consumidores devem usar o método de processamento de pagamento selecionado pelo Organizador. Se o Organizador selecionar um método de processamento de pagamento que utiliza um terceiro para processar o pagamento, a transação não será processada nem pela Eventbrite nem por seus parceiros de processamento de pagamento; neste caso, nós transmitimos os detalhes de pagamento do Consumidor ao provedor de pagamento selecionado pelo Organizador. Se o Organizador usa o Processamento de Pagamentos da Eventbrite (conforme definido no eblink{Contrato Comercial=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=8481}), a Eventbrite também atua como agente limitado do Organizador apenas com o propósito de usar nossos provedores de serviços de pagamento terceirizados para cobrar pagamentos feitos pelos Consumidores nos Serviços e passar esses pagamentos para o Organizador.

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3. Privacidade e Informações sobre o Consumidor 3.1 Sabemos que suas informações pessoais são importantes para você, e elas também são importantes para a Eventbrite. As informações fornecidas para a Eventbrite pelos Usuários ou recolhidas pela Eventbrite através das Propriedades da Eventbrite são governadas pela nossa eblink{Política de Privacidade=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=8478}. 3.2 Se você é um Organizador, você representa, garante e concorda que (a) você cumprirá a qualquer momento todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, provinciais, nacionais e outros aplicáveis que regem as informações que você coleta (ou recebe) sobre os consumidores, e (b) você estará sempre em conformidade com quaisquer políticas aplicáveis publicadas nos Serviços com relação às informações coletadas (ou recebidas) sobre os consumidores. 4. Término 4.1 Estes Termos começam a ser aplicáveis a você a partir do momento que você acessa os Serviços por qualquer meio, e continuam em vigor até que o uso dos Serviços seja concluído. Pode chegar um momento em que você ou a Eventbrite decide que a melhor medida é cessar a cooperação, conforme descrito nas Seções 4.2 ou 4.3 abaixo. Quando isso acontece, estes Termos geralmente deixam de se aplicar. No entanto, conforme descrito na Seção 4.4, certas disposições permanecerão aplicáveis a você e à Eventbrite. 4.2 A Eventbrite pode rescindir o seu direito de usar os Serviços a qualquer momento (a) se você violar estes Termos; (b) se você usar indevidamente ou abusar dos Serviços, ou usar os Serviços de uma forma não prevista ou permitida pela Eventbrite; ou (c) se permitir que você acesse e use os Serviços constitua uma violação a quaisquer leis, regras e regulamentos locais, estaduais, provinciais, nacionais e outros aplicáveis, ou exponha a Eventbrite a responsabilidade legal. A Eventbrite pode optar por deixar de oferecer os Serviços, ou qualquer parte específica do Serviço, ou modificar ou substituir qualquer aspecto do Serviço, a qualquer momento. Faremos todos os esforços razoáveis para notificá-lo da rescisão do seu acesso aos Serviços, onde, a critério exclusivo da Eventbrite, a falha em fazê-lo poderá prejudicá-lo materialmente. Você concorda que a Eventbrite não será responsável perante você ou terceiros como resultado do término do seu direito de usar ou acessar os Serviços. 4.3 Salvo acordo contrário por escrito entre você e a Eventbrite, você poderá rescindir o seu acesso aos Serviços e a aplicabilidade geral destes Termos eblink{excluindo sua conta=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=3259}.. Se você é um Consumidor usando os Serviços sem uma conta registrada, sua única opção para fazer com que estes Termos não sejam aplicáveis é parar de acessar os Serviços por tempo indefinido. Contanto que você continue acessando os Serviços, mesmo sem uma conta, estes Termos permanecerão em vigor. Caso exista um contrato individual entre você e a Eventbrite regendo o seu uso dos Serviços e esse contrato termine ou expire, estes Termos (na extensão em que não tenham sido modificados por tal contrato) regerão o uso dos Serviços após tal rescisão ou expiração. 4.4 Todas as disposições destes Termos, que, por sua natureza, devem subsistir à recisão destes Termos, permanecerão em vigor (incluindo, sem limitação, todas as limitações de responsabilidade, liberações, obrigações de indenização, renúncias de garantias, acordos de arbitragem, escolhas de lei e foro judicial e proteções e licenças de propriedade intelectual).

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5. Controles de Exportação e Países Restritos Como uma empresa global com sede nos EUA e operações em outros países, a Eventbrite está em conformidade com alguns controles de exportação e leis relativa a sanções econômicas. Todos os Usuários, independentemente do local do evento organizado, devem se familiarizar com essas restrições. Ao aceitar estes Termos de Serviço, você declara e garante que: (a) não está morando nem é cidadão ou habitante de qualquer país contra o qual os Estados Unidos, o Reino Unido, a União Europeia, a Austrália ou o Canadá tenham decretado embargo de mercadorias e/ou serviços do mesmo tipo dos Serviços, incluindo, sem limitação, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria ou a região da Crimeia na Ucrânia; e (b) não é um indivíduo ou entidade, ou posse de, ou sob o controle de, ou afiliado a, um indivíduo ou entidade (i) apresentado na Specially Designated Nationals List do U.S. Office of Foreign Assets Control, na Foreign Sanctions Evaders List ou na Palestinian Legislative Council List; na Terrorist Exclusion List do U.S. Department of State; na Denied Persons, Entity or Unverified List do Bureau of Industry and Security; na Consolidated List of Targets, publicada pelo U.K. HM Treasury; na Consolidated List, publicada pelo A.U. Department of Foreign Affairs and Trade; (ii), sujeito a sanções em outro país; ou (iii) envolvido na criação, desenvolvimento ou produção de armas, mísseis ou veículos aéreos não tripulados nucleares, biológicos ou químicos.  6. Isenção e indenização É aqui que você concorda em cobrir a Eventbrite se você usar o Serviço de forma a fazer com que a Eventbrite seja alvo de um processo legal, ou enfrente outras ações ou despesas. 6.1 Isenção. Você concorda em isentar a Eventbrite de qualquer dano (direto, indireto, incidental, consequencial ou de outra natureza), perda, responsabilização, custo e despesa de qualquer tipo e natureza, conhecido e desconhecido, decorrente de uma disputa entre você e terceiros (incluindo outros Usuários) em conexão com os Serviços ou qualquer evento listado nos Serviços. Além disso, você renuncia a qualquer lei ou estatuto aplicável, que diz, em substância: "UMA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE GERAL NÃO SE APLICA A RECLAMAÇÕES DE CUJA EXISTÊNCIA O CREDOR IMPLICADO NÃO TENHA CONHECIMENTO OU SUSPEITA, QUANDO DA EXECUÇÃO DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE, E QUE, CASO FOSSEM DO SEU CONHECIMENTO, TERIAM AFETADO DO PONTO DE VISTA MATERIAL SEU ACORDO COM O DEVEDOR." 6.2. Indenização. Você concorda em defender, indenizar e isentar a Eventbrite e cada um dos respectivos funcionários, diretores, agentes, usuários autorizados da marca, parceiros de processamento de pagamento, outros parceiros e funcionários, por todos os danos (sejam diretos, indiretos, incidentais, consequentes ou outros), perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo, sem limitação, honoráveis razoáveis de advogados e contabilistas) resultantes de qualquer ação judicial, exigência, processo, procedimento (perante um juiz, mediador, tribunal ou outra entidade) ou investigação realizada por terceiros (cada uma delas sendo uma "Ação") devida a ou resultante de: (a) sua violação destes Termos (incluindo qualquer termo, acordo ou política incorporado nestes termos); (b) sua utilização dos Serviços de forma a violar estes Termos ou outras políticas que publicamos ou disponibilizamos; (c) sua violação de qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros aplicável a nível local, estadual ou nacional ou outros; e (d) se você é um organizador, seus eventos (incluindo casos em que a Eventbrite tenha fornecido Serviços relacionados com esses eventos), com a ressalva de que, no caso de (d), a indenização não será aplicável se a Ação for resultante de negligência ou má conduta intencional por parte da Eventbrite. A Eventbrite avisará a você sobre essas Ações, sendo que a falha ou atraso por parte da Eventbrite no fornecimento de tal aviso não limitará suas obrigações aqui dispostas, exceto em casos em que tal falha ou atraso implique em prejuízo material. Além disso, em algumas circunstâncias, a Eventbrite poderá optar por tratar do assunto por conta própria; neste caso, você concorda em cooperar com a Eventbrite da forma que for solicitada.

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7. Renúncia de Garantias e Assunção de Riscos por Você Nós nos esforçamos para fornecer Serviços da forma que você precisa, mas é importante que você entenda que não podemos fornecer algumas coisas. Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os Serviços são fornecidos "como são" e "conforme disponíveis". A Eventbrite renuncia expressamente qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comercialização, título, não violação e adequação a um propósito em particular. Por exemplo, a Eventbrite não garante que (a) os Serviços (ou qualquer parte dos Serviços) atenderão aos seus requisitos ou expectativas; (b) os Serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros ou livres de erros; ou (c) os resultados que poderão ser obtidos através do uso dos Serviços serão precisos ou confiáveis. Você reconhece que a Eventbrite não tem controle e não garante a qualidade, segurança, precisão ou legalidade de qualquer evento ou Conteúdo associado a um evento, a verdade ou a precisão de qualquer informação fornecida pelos Usuários (incluindo as informações pessoais do Consumidor compartilhadas com os Organizadores no âmbito dos eventos) ou a capacidade de qualquer Usuário realizar ou concluir uma transação. A Eventbrite não tem qualquer responsabilidade em relação a você e, por este meio, renuncia a qualquer responsabilidade decorrente de atos ou omissões de quaisquer terceiros de cujos serviços a Eventbrite precise para fornecer os Serviços ou que um Organizador escolha por ajudar com um evento. Você entende e concorda que alguns eventos podem acarretar riscos inerentes e, ao participar desses eventos, você decide assumir esses riscos voluntariamente. Por exemplo, alguns eventos podem acarretar risco de doença, lesão corporal, incapacidade ou morte, e você assume voluntariamente esses riscos escolhendo participar de tais eventos. Essas renúncias aplicam-se ao limite máximo permitido por lei. Você pode ter outros direitos estatutários. No entanto, a duração das garantias legalmente exigidas, se houver, será limitada à extensão máxima permitida por lei. 8. Limitação de Responsabilidade 8.1 Na medida do permitido pelas leis aplicáveis, ou conforme definido de outra forma neste documento, a Eventbrite e qualquer pessoa ou entidade associada à prestação dos Serviços por parte da Eventbrite (por exemplo, um afiliado, fornecedor, parceiro estratégico ou funcionário) ("Partes Associadas") não serão responsáveis perante você ou qualquer terceiro por: (a) qualquer dano indireto, incidental, especial, consequencial, punitivo ou exemplar, incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, boa vontade, uso, dados, custos de oportunidade, perdas intangíveis ou custo de serviços substitutos (mesmo que a Eventbrite tenha sido avisada da possibilidade de ocorrência de tais danos); ou (b) Seu Conteúdo. Ademais, além da obrigação da Eventbrite de pagar Taxas de Inscrição em Eventos em determinadas circunstâncias a alguns organizadores sob os termos do Contrato Comercial, e somente de acordo com os termos presentes no mesmo, a responsabilidade agregada máxima da Eventbrite ou de Partes Associadas é limitada ao seguinte: (i) para os Organizadores de eventos com ingressos pagos e sujeito aos termos do Contrato Comercial, as taxas (montante líquido das Taxas de Processamento de Pagamentos da Eventbrite) pagas por você no período de 3 (três) meses que antecedem imediatamente as circunstâncias que originaram sua reivindicação; e (ii) para Organizadores de eventos apenas de ingressos gratuitos, Consumidores ou outros Usuários, (1) o valor total de todos os ingressos ou inscrições adquiridos ou realizados por você através dos Serviços no período de três (3) meses que antecedem imediatamente as circunstâncias que originaram sua reivindicação; ou (2) se você não tiver realizado tal aquisição, cem dólares americanos (US$ 100). 8.2 Nada nestes Termos tem a intenção de excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluído ou limitado. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas ou danos causados por atos intencionais, negligência, quebra de contrato ou violação de termos implícitos ou danos incidentais ou consequenciais. Assim, apenas a responsabilidade e outras limitações que sejam legais em sua jurisdição (se houver) serão aplicáveis a você e nossa responsabilidade é limitada ao máximo permitido por lei.

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9. IMPORTANTE: ARBITRAGEM VINCULATIVA E DISPOSIÇÕES DE RENÚNCIA DE AÇÃO DE CLASSE. LEIA CUIDADOSAMENTE ESTA SEÇÃO, DADO QUE ESTÁ RELACIONADA COM OS SEUS DIREITOS. QUALQUER DISPUTA OU REIVINDICAÇÃO AO ABRIGO DESTES TERMOS DE SERVIÇO OU RELATIVA AOS SERVIÇOS SERÁ RESOLVIDA ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA OU EM UM TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS (NA MEDIDA EM QUE A QUEIXA SEJA ADEQUADA A TAL) E APENAS A NÍVEL INDIVIDUAL; VOCÊ CONCORDA QUE ARBITRAGENS E AÇÕES CIVIS COLETIVAS, CONSOLIDADAS OU REPRESENTATIVAS NÃO SÃO PERMITIDAS, E QUAISQUER DIREITOS DE RECORRER A TAIS AÇÕES SÃO RENUNCIADOS POR AMBAS AS PARTES. As partes entendem que, na ausência desta disposição obrigatória, teriam o direito de processar judicialmente e de ter um julgamento por júri. Elas também entendem que, em alguns casos, os custos da arbitragem podem exceder os custos do litígio e o direito à descoberta pode ser mais limitado na arbitragem do que no tribunal. (a) Entre em Contato Conosco Primeiro. Se tiver qualquer dúvida ou problema relativamente aos Serviços, eblink{entre em contacto conosco=>https://www.eventbrite.com.br/support/contact-us} primeiro. A nossa equipe de suporte ao cliente tentará responder às suas questões ou resolver o seu problema. (b) Acordo de arbitragem. Na eventualidade de a nossa equipe de suporte ao cliente não conseguir resolver os seus problemas, as partes (nós e você) concordam, por este meio, resolver quaisquer disputas ou queixas ao abrigo destes Termos, relacionadas com os Serviços ou com a relação entre nós, através de arbitragem vinculativa ou em um tribunal de pequenas causas (na medida em que a queixa seja adequada a tal) e não em tribunais de jurisdição geral, apenas de forma individual. Em caso algum nós ou você procuraremos resolver a disputa como parte de qualquer procedimento coletivo, consolidado ou representativo. A arbitragem vinculativa está sujeita a uma revisão bastante limitada. Apenas o árbitro designado ao abrigo desta Seção, e não qualquer tribunal ou organização federal, estadual ou local, terá a autoridade para resolver qualquer disputa ou queixa relacionada com esta Seção, incluindo, sem limitação, no que diz respeito ao âmbito, aplicação e arbitrabilidade da mesma. Esta cláusula de arbitragem deverá subsistir ao cancelamento destes Termos. Estes Termos demonstram uma transação de comércio interestadual e a interpretação e aplicação desta Secção 9 são regidas pelo Federal Arbitration Act, não obstante a escolha legal definida na Seção 9(h) acima apresentada. (c) Âmbito do Acordo. Este acordo de arbitragem destina-se a ser interpretado de forma lata no que diz respeito a disputas jurídicas entre as partes. Inclui, sem limitação: (i) todas as reclamações decorrentes ou relacionadas com qualquer aspecto da relação entre nós, seja baseada em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, representação incorreta ou qualquer outra razão legal formal; (ii) todas as reclamações que surjam antes deste ou de qualquer contrato anterior (incluindo, sem limitação, reclamações relacionadas com publicidade); e (iii) todas as reclamações que possam surgir após a recisão destes Termos e/ou da sua utilização dos Serviços. (d) Exceções. Não obstante este Acordo de arbitragem, qualquer das partes poderá (i) apresentar uma ação a nível individual em um tribunal de pequenas causas (na medida em que a queixa seja adequada a tal), ou (ii) apresentar ações de execução, determinações de validade ou reivindicações decorrentes ou relacionadas a roubo, pirataria ou uso não autorizado de propriedade intelectual em tribunal estadual ou federal no Escritório de Patentes ou Marcas dos EUA para proteger seus Direitos de Propriedade Intelectual ("Direitos de Propriedade Intelectual" significa patentes, direitos autorais, direitos morais, marcas registradas e segredos comerciais, mas não direitos de privacidade ou publicidade). Além disso, a parte de qualquer disputa ou queixa relacionada com a participação da Eventbrite nos programas US-EU e US-Swiss Privacy Shield Frameworks está sujeita à seção de Resolução de Conflitos da nossa Política de Privacidade antes de estar sujeita a esta Seção. (e) Sem Ações Coletivas. O USUÁRIO E A EVENTBRITE CONCORDAM QUE AMBAS AS PARTES PODERÃO REGISTRAR AS QUEIXAS QUE IMPLIQUEM A OUTRA PARTE DE FORMA INDIVIDUAL E NÃO COMO PARTE QUEIXOSA OU MEMBRO DE QUALQUER PROCEDIMENTO COLETIVO, CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO. O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONSOLIDAR MAIS DO QUE A QUEIXA DE UMA PESSOA, NÃO PODERÁ PRESIDIR A QUALQUER FORMA DE PROCEDIMENTO COLETIVO, CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO E APENAS PODERÁ RESOLVER A FAVOR DA PARTE INDIVIDUAL E APENAS NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA PROVIDENCIAR UMA RESOLUÇÃO GARANTIDA PELA RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DESSA PARTE. (f) Notificação de Disputa. Uma parte que pretenda recorrer a arbitragem deverá enviar, em primeiro lugar, uma Notificação de Disputa ("Notificação") à outra parte. A Notificação para a Eventbrite deverá ser enviada para o seguinte endereço ("Endereço de Notificação") e deverá ser enviada por correio registrado: Eventbrite, Inc., Attn: Legal Department, 155 5th Street Floor 7, San Francisco, CA 94103, EUA. A Notificação para você deverá ser enviada para um endereço postal, residencial ou de pagamento existente nos registros da Eventbrite e deverá ser enviada por correio registrado. Se não existir tal endereço físico, essa notificação poderá ser entregue através do endereço de e-mail da sua conta Eventbrite. A Notificação deverá (i) descrever a natureza e a base da reclamação ou disputa; e (ii) definir a compensação pretendida. Se a Eventbrite e você não alcançarem um acordo para resolução da reclamação no prazo de sessenta (60) dias de calendário após o recebimento da Notificação, você ou a Eventbrite poderão iniciar um procedimento de arbitragem. (g) Procedimentos de Arbitragem. A arbitragem será regida pelas eblink{Regras de Arbitragem Comercial=>https://www.adr.org/Rules} ou, se as ações que originaram a disputa ou reivindicação estiverem relacionadas com o seu uso pessoal ou doméstico dos Serviços (e não a uso comercial), as eblink{Regras de Arbitragem do Consumidor=>https://www.adr.org/Rules} (em cada caso, as "Regras AAA") da American Arbitration Association ("AAA"), conforme modificadas por esta Seção 9, e será administrada pela AAA e resolvida por um único árbitro. (As Regras AAA também estão disponíveis telefonando para a AAA através do número 1-800-778-7879) O árbitro decidirá todas as questões da disputa entre as partes, incluindo, sem limitação, questões relacionadas com o âmbito, aplicação e arbitrabilidade desta Seção 9. (h) Local dos Procedimentos de Arbitragem. Se você for um consumidor, qualquer audiência de arbitragem ocorrerá (a seu critério) no município de sua residência ou por telefone, exceto se você for um Consumidor cuja residência seja fora dos Estados Unidos, a audiência ocorrerá em San Francisco, Califórnia, ou por telefone ou videoconferência, a seu critério e conforme permitido pelas Regras da AAA. Se você for uma entidade comercial (ou seja, se a sua utilização dos Serviços for para fins comerciais), então, exceto se a Eventbrite e o utilizador concordarem em contrário, todas as audiências de arbitragem terão lugar em um local razoavelmente conveniente, para ambas as partes, nos Estados Unidos, tendo em consideração a respectiva capacidade de viajar e outras circunstâncias pertinentes. Se as partes não chegarem a acordo quando ao local, a AAA determinará o local das audiências. Se o montante da queixa for de dez mil dólares ($10.000) ou menos, a Eventbrite concorda que você escolha se a arbitragem será conduzida apenas com base nos documentos submetidos ao árbitro, através de uma audiência por telefone, ou em uma audiência presencial, conforme estabelecido nas Regras AAA. Se o montante da queixa exceder os dez mil dólares ($10.000), o direito a uma audiência será determinado pelas Regras AAA. Independentemente da forma de realização da arbitragem, o árbitro emitirá uma decisão por escrito suficientemente fundamentada para explicar os fatos e conclusões essenciais nos quais a decisão é baseada. Todas as decisões tomadas pelo árbitro serão finais e vinculativas, podendo ser solicitado, em qualquer tribunal que possua jurisdição sobre a matéria, um julgamento relativamente às decisões. (i) Custos da Arbitragem; Custos Legais. i. Pagamento de Custos e Despesas. O pagamento dos custos de apresentação de queixa, custos administrativos e custos com o árbitro estabelecidos pela AAA será regido pelas regras AAA; contudo, se você iniciar a arbitragem contra a Eventbrite e o valor da compensação pretendida seja de dez mil dólares ($10.000) ou menos, a Eventbrite pagará todos os custos de apresentação de queixa, custos administrativos e custos com o árbitro estabelecidos pela AAA (sujeito a reembolso conforme definido abaixo). Além disso, se as circunstâncias na afirmação precedente se aplicarem e sua reivindicação originar do seu uso dos Serviços como Consumidor, mas o valor da compensação pretendida for superior a dez mil dólares ($10.000) e você demonstrar ao árbitro que tais custos seriam excessivamente mais elevados do que uma ação em tribunal, a Eventbrite pagará o montante relativo a tais custos e despesas. Na eventualidade de o árbitro determinar que qualquer das queixas que o utilizador apresentar na arbitragem são frívolas de acordo com a Regra Federal de Processo Civil 11, você concorda em reembolsar a Eventbrite pelo montante de tais custos e despesas pagos pela Eventbrite e que o utilizador teria sido obrigado a suportar ao abrigo das regras AAA. ii. Pagamento de Taxas Legais. Tal como em qualquer ação em tribunal, cada parte suportará inicialmente os honorários dos respectivos advogados e as despesas relacionadas com a arbitragem ao abrigo deste acordo. Caso seja decidido que a argumentação de uma das partes superou substancialmente a da outra parte durante a arbitragem, o árbitro, a pedido dessa parte, atribuirá à parte cujos argumentos prevaleceram o montante relativo aos honorários advocatícios e despesas razoáveis relacionados com a arbitragem; desde que a disputa ou queixa esteja relacionada com a utilização pessoal ou doméstica dos Serviços (e não utilização comercial) por sua parte, a Eventbrite não procurará recuperar os honorários dos respectivos advogados e as despesas relacionadas numa arbitragem iniciada por você. O árbitro poderá emitir decisões e resolver disputas relativas ao reembolso dos honorários dos advogados e das despesas mediante pedido de qualquer das partes efetuado no prazo de catorze (14) dias após a decisão do árbitro relativamente à queixa. (j) Cobranças Futuras. Não obstante qualquer cláusula nestes Termos que indique o contrário, você e a Eventbrite concordam que, se a Eventbrite efetuar qualquer alteração no futuro a esta cláusula de arbitragem (exceto uma alteração ao Endereço de Notificação), a Eventbrite enviará a você uma notificação de tal alteração e você poderá rejeitar tal alteração enviando à Eventbrite, para o Endereço de Notificação acima fornecido, uma notificação escrita no prazo de trinta (30) dias de calendário a partir da alteração. Ao rejeitar qualquer futura alteração, você concorda que irá arbitrar qualquer disputa entre a Eventbrite e o utilizador de acordo com o escrito nesta cláusula, sem a alteração rejeitada. (k) Separabilidade Especial. Na eventualidade de qualquer cláusula desta Seção 9 for dada como inválida ou não aplicável a qualquer disputa ou queixa, então, a totalidade desta Seção 9 será nula e inválida no que diz respeito a essa disputa ou queixa e deverá ser aplicada a Seção 23 em substituição desta Seção 9. (l) Recusa. Você tem o direito de recusar e não se comprometer com as disposições de renúncia de arbitragem ou ação coletiva estabelecidas acima, enviando (do endereço de e-mail que associamos a você como Usuário) uma notificação por escrito de sua decisão de recusar para o endereço ebmail{legal@eventbrite.com=>mailto:legal@eventbrite.com?subject=RECUSA DE REUNÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA E ARBITRAGEM&body=Adicione seu pedido aqui.}, com o assunto "RECUSA DE REUNÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA E ARBITRAGEM". O aviso deve ser enviado no prazo de trinta (30) dias após sua primeira utilização dos Serviços ou o seu acordo com estes Termos (o que for posterior); caso contrário, você será obrigado a arbitrar disputas de acordo com os termos desses parágrafos. Observe que, se você recusar essas disposições de arbitragem, a Eventbrite também não se vinculará a elas. 10. Licença para os Serviços da Eventbrite 10.1 Licença para os Serviços. Nós concedemos a você um direito não exclusivo, não transferível, não sublicenciável (exceto a subusuários registrados através do serviço), limitado e revogável de uso dos nossos Serviços exclusivamente para (a) pesquisar nos Serviços e procurar, visualizar, se registrar para ou adquirir ingressos ou inscrições para um evento que se encontre registrado nos Serviços; e/ou (b) criar inscrição em evento, perfil de organizador e outras páginas da Web com o intuito de promover, divulgar, gerenciar, acompanhar e receber receitas de vendas de um evento. O seu uso dos Serviços deve estar em conformidade com estes Termos e com todas as leis e regulações locais, estaduais, municipais e nacionais. Além disso, ao usar qualquer funcionalidade de pesquisa ou ferramenta de preenchimento automático de endereço, você está vinculado aos eblink{Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth=>https://maps.google.com/help/terms_maps.html} (incluindo a eblink{Política de Privacidade do Google=>https://www.google.com/intl/ALL/policies/privacy/index.html}) 10.2 Restrições à sua Licença. Sem limitar outras restrições, limitações e proibições que impomos (nestes Termos ou em outro lugar), você concorda que, de forma direta ou indireta, não (a) copiará, modificará, reproduzirá, traduzirá, localizará ou criará de qualquer outra forma derivados de qualquer parte dos Serviços; (b) fará engenharia reversa, desmontará, descompilará ou tentará de qualquer outra forma descobrir o código-fonte ou estrutura, sequência e organização de toda ou qualquer parte dos Serviços; (c) alugará, arrendará, revenderá, distribuirá, usará os Serviços para outros fins comerciais não contemplados ou explorará os Serviços de qualquer forma não autorizada; (d) removerá ou alterará quaisquer avisos de propriedade nos Serviços; ou (e) se envolverá em qualquer atividade que interfira ou interrompa os Serviços. 10.3 Nossa Propriedade Intelectual e Direitos Autorais. Você concorda que todo o Conteúdo do Site pode estar protegido por direitos autorais, marcas comerciais, marcas de serviço, segredos comerciais ou outras propriedades intelectuais e outros direitos e leis de propriedade. A Eventbrite pode se proprietária do Conteúdo do Site, ou partes do Conteúdo do Site podem ter sido disponibilizadas para a Eventbrite através de acordos com terceiros. O Conteúdo do Site incluído ou disponibilizado através dos Serviços é de propriedade exclusiva da Eventbrite e é protegido pelas leis de direitos autorais. Você concorda em usar o Conteúdo do Site somente para os fins permitidos por estes Termos e qualquer lei, regra ou regulamento local, estadual, provincial, nacional ou outro. Quaisquer direitos não expressamente concedidos aqui são reservados. 10.4 Marcas Comerciais. As marcas comerciais, marcas de serviço e logotipos da Eventbrite (as "Marcas Comerciais da Eventbrite") usados e apresentados no âmbito dos Serviços são marcas comerciais registradas e não registradas ou marcas de serviços da Eventbrite. Outros nomes de empresas, produtos e serviços usados no âmbito dos Serviços podem ser marcas comerciais ou marcas de serviços pertencentes a terceiros (as "Marcas Comerciais de Terceiros" e, em conjunto com as Marcas Comerciais da Eventbrite, são designadas como "Marcas Comerciais"). A oferta dos Serviços não pode ser interpretada como concessão, por implicação, exceção ou outros, de qualquer licença ou direito de utilização de qualquer Marca Comercial apresentada no âmbito dos Serviços, sem a autorização prévia, por escrito, da Eventbrite, específica para cada uma dessas utilizações. As Marcas Comerciais não podem ser utilizadas para desacreditar a Eventbrite, terceiros ou os produtos ou serviços da Eventbrite ou de terceiros, nem de qualquer forma que possa prejudicar qualquer valor das Marcas Comerciais. A utilização de quaisquer Marcas Comerciais como parte de um link de ou para qualquer site é proibida, exceto quando a Eventbrite aprove o estabelecimento desse link mediante autorização prévia, por escrito, específica para cada um desses links. Qualquer valor gerado a partir da utilização de qualquer Marca Comercial da Eventbrite deverá ser revertido a favor da Eventbrite. Diversas patentes emitidas e patentes pendentes se aplicam aos Serviços. O Conteúdo do Site também pode ser protegido por direitos autorais de propriedade da Eventbrite e/ou de terceiros. Observe que, se você copiar partes dos Serviços, estará violando esses direitos de patente e direitos autorais. 10.5 Uso de Subdomínios. A Eventbrite pode conceder a você o direito de utilizar um subdomínio no Site (por exemplo, [prefixo do subdomínio].eventbrite.com) para um determinado evento. Todos estes subdomínios são propriedade exclusiva da Eventbrite, e nós reservamos o direito de determinar a aparência, o design, a funcionalidade e todos os aspectos destes subdomínios. Caso a Eventbrite forneça a você um subdomínio, o seu direito de utilização do subdomínio será válido apenas enquanto o evento estiver sendo ativamente usado para a venda de ingressos nos Serviços e você estiver em conformidade com os Termos, incluindo, sem limitação, estes Termos de Serviço. Se a Eventbrite cessar o seu direito de usar um subdomínio por qualquer outro motivo, ela fornecerá a você um novo subdomínio.

11-12

11. Licenças e Permissões que os Organizadores Devem Obter Se você for um Organizador, sem limitação à generalidade de qualquer declaração ou garantia fornecida em outra parte destes Termos de Serviço, você declara e garante que: (a) Você e seus afiliados obterão, antes do início da venda de ingressos, todas as licenças, permissões e autorizações aplicáveis (individual ou coletivamente, "Licenciamento") em relação a eventos hospedados por você ou seus afiliados nos Serviços. Licenciamento inclui, sem limitação, licenças de operação de propriedade e autorizações de bombeiros; (b) Você e seus afiliados estarão em conformidade com e se certificarão de que os locais para cada evento hospedado por você ou por seus afiliados nos Serviços estão em conformidade com todas as leis, regulamentos, regras e portarias aplicáveis; (c) Você só solicitará que a Eventbrite ofereça ingressos para um evento depois de ter obtido quaisquer Licenças específicas para tal evento, incluindo, sem limitação, qualquer autorização estadual, regional, municipal ou de outra autoridade local do evento, autorizações de engenharia de tráfego, relatórios de inspeção de corpos de bombeiros, autorização para receber menores (se aplicável), autorização sanitária (se aplicável) e qualquer outra autorização aplicável em potencial; e (d) você e seus afiliados manterão em vigor durante todo o período de acesso ao Serviço a Licença aplicável para o organizador promover, produzir, patrocinar e vender ingressos para todos os eventos hospedados por você ou seus afiliados nos Serviços; (d) Sem limitar a generalidade de qualquer autorização fornecida no âmbito destes Termos de Serviço, como uma indução material à Eventbrite permitindo que você acesse e use os Serviços, você concorda em isentar a Eventbrite, seus afiliados e subsidiárias e cada uma de suas respectivas matrizes, subsidiárias, executivos, afiliadas, representantes, acionistas, contratados, diretores, agentes, parceiros e funcionários de quaisquer danos (diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou outros), perdas, responsabilidades, custos e despesas de qualquer tipo e natureza, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios, conhecidos e desconhecidos, decorrentes ou de qualquer forma relacionados com o seu Licenciamento ou o Licenciamento de seus afiliados, falhas na obtenção ou manutenção de qualquer Licença ou qualquer erro na obtenção ou manutenção de qualquer Licença; (e) Sem limitar suas obrigações de indenização em outras circunstâncias ao abrigo destes Termos de Serviço, você concorda em defender, indenizar e isentar a Eventbrite e seus afiliados e subsidiárias e cada um de seus respectivos diretores, agentes, licenciantes e parceiros de processamento de pagamentos, outros parceiros e funcionários de todo e qualquer dano (direto, indireto, incidental, consequencial ou outro), perda, responsabilidade, custo e despesa (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e contábeis razoáveis) resultantes de qualquer Reivindicação originária ou resultante do seu Licenciamento ou do Licenciamento dos seus afiliados, qualquer falha na obtenção ou manutenção de qualquer Licença ou qualquer erro na obtenção ou manutenção de qualquer Licença. Você concorda em fornecer provas de Licenciamento e informações relacionadas antes de oferecer ingressos ou inscrições para eventos cadastrados no Site e prontamente mediante solicitação razoável da Eventbrite de tempos em tempos. 12. Seus Direitos de Enviar uma Notificação de Remoção por Direitos Autorais Se é proprietário de direitos autorais ou agente de um proprietário de direitos autorais e acredita que um conteúdo dos Sites viola seus direitos autorais, você pode enviar um aviso de acordo com a Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital ("DMCA") seguindo as instruções fornecidas na eblink{Política de Direitos Autorais e Marcas Comerciais=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=8482} da Eventbrite.

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13. O Uso Comercial do Conteúdo do Site É Proibido O Conteúdo do Site não é destinado ao seu uso comercial. Você não tem o direito de usar, e concorda em não usar, qualquer Conteúdo do Site para seus próprios fins comerciais. Você não tem o direito e concorda em não empregar qualquer meio automatizado para extrair dados do(s) Site(s). 14. Taxas e Reembolsos. 14.1 Taxas que Cobramos. A criação de contas, a criação de páginas de eventos e o acesso aos Serviços são recursos gratuitos. No entanto, cobramos taxas quando você vende ou compra inscrições ou ingressos pagos. Essas taxas podem variar com base em acordos individuais entre a Eventbrite e certos Organizadores. Em última análise, os organizadores determinam se essas taxas serão repassadas aos Consumidores e mostradas como "Taxas" na página do evento aplicável ou absorvidas no preço do ingresso ou da inscrição e subtraídas pelo Organizador das receitas brutas de ingressos e inscrições. As taxas cobradas aos Consumidores podem incluir outras despesas, incluindo, sem limitação, taxas do local, royalties, impostos, taxas de processamento e taxas de preenchimento. Assim, as taxas pagas pelos Consumidores por um evento não são necessariamente as mesmas que são cobradas pela Eventbrite ao Organizador aplicável ou que as taxas padrão descritas nos Serviços aos Organizadores. Além disso, certas taxas destinam-se, em média, a cobrir certos custos incorridos pela Eventbrite, mas podem, em alguns casos, incluir um elemento de lucro e, em alguns casos, incluir um elemento de perda. A Eventbrite não controla (e portanto não pode divulgar) as taxas cobradas pelo seu banco e/ou empresa de cartão de crédito, incluindo taxas de compra de ingressos e inscrições em moedas estrangeiras ou de pessoas estrangeiras. Verifique com seu banco ou empresa de cartão de crédito antes de se envolver em uma transação para entender todas as taxas aplicáveis, sobretaxas de cartão de crédito e taxas de conversão de moeda. 14.2 Transferências de Ingressos. Se você deseja transferir ingressos para um evento que você comprou na Eventbrite, entre em contato com o Organizador do evento. Se não conseguir entrar em contato com o Organizador, ou se o Organizador não conseguir organizar uma transferência de ingresso, eblink{entre em contato conosco=>https://www.eventbrite.com.br/support/contact-us}. 14.3 Reembolsos. Uma vez que todas as transações são realizadas entre um Organizador e seus respectivos participantes, a Eventbrite solicita que todos os Consumidores entrem em contato com o Organizador aplicável de seu evento com quaisquer solicitações de reembolso. Caso precise de ajuda para obter um reembolso, entre eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=3207}. (a) Se for um Consumidor, você reconhece que, caso receba um reembolso pelo seu ingresso, descartará qualquer ingresso que nós ou qualquer Organizador tenhamos fornecido, e não o usará (ou qualquer cópia dele) para participar do evento. A violação do disposto neste artigo constitui fraude. Você reconhece que o procedimento aplicável para verificar a validade do ingresso deve ser sempre seguido. A Eventbrite não se responsabilizará, em hipótese alguma, por quaisquer custos decorrentes da não conformidade dos Organizadores com os procedimentos aplicáveis ​​que deverão ser implementados pelos Organizadores para verificar a validade dos ingressos. A Eventbrite não será responsabilizada, sob nenhuma circunstância, por custos e/ou danos associados a ingressos decorrentes de situações de fraude e/ou por danos associados à compra do ingresso através de meios não oficiais, tais como terceiros. (b) Se é um organizador, você reconhece que o procedimento aplicável para verificar a validade do ingresso deve ser sempre seguido. A Eventbrite não se responsabilizará, em hipótese alguma, por quaisquer custos decorrentes da não conformidade dos Organizadores com os procedimentos aplicáveis ​​que devem ser implementados pelos Organizadores para verificar a validade dos ingressos. A Eventbrite não será responsabilizada, sob nenhuma circunstância, por custos e/ou danos associados a ingressos decorrentes de situações de fraude e/ou por danos associados à compra do ingresso através de meios não oficiais, tais como terceiros.

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15. Sua Conta com a Eventbrite Podemos exigir que você crie uma conta para ter acesso a certos recursos ou funções dos Serviços. Você concorda em seguir determinadas regras ao criar uma conta na Eventbrite ou usar os Serviços, incluindo o seguinte: • Você deve ter pelo menos 18 anos de idade, ou a maioridade legal, onde você reside, para usar os Serviços. Se você tiver 13 anos de idade ou mais, poderá usar os Serviços somente sob a supervisão de um dos pais ou responsável legal que gerencia seu uso e/ou sua conta. No entanto, se você tiver menos de 13 anos, não nos forneça qualquer informação sobre você. • Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre si mesmo, ou, se estiver usando os Serviços em nome de uma entidade, sobre a entidade (os "Dados de Registro"). Você também concorda em atualizar tais Dados de Registro se eles forem alterados. • Se houver uma disputa entre duas ou mais pessoas ou entidades no que diz respeito à titularidade da conta, a Eventbrite será o único árbitro da disputa, e a decisão da Eventbrite (que pode incluir a rescisão ou suspensão da conta) será final e vinculativa para essas partes. • Se você estiver usando os Serviços em nome de uma empresa ou outra entidade, você declara e garante que tem autoridade para vincular legalmente essa entidade e conceder à Eventbrite todas as permissões e licenças fornecidas nestes Termos. • Podemos fornecer a você a capacidade de implementar determinadas permissões em sua conta para terceiros, incluindo "subusuários", "subcontas" ou outros usuários de contas com credenciais. Se o fizermos, você concorda que é o único responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta (incluindo ações de subusuários); portanto, é de sua responsabilidade manter a confidencialidade da sua senha e os detalhes da sua conta. Você também concorda que todas as regras aplicáveis ​​à sua conta serão aplicadas a todos os terceiros aos quais você concede acesso à sua conta. • Você concorda em notificar imediatamente a Eventbrite em caso de qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta ou qualquer outra violação de segurança. Você é responsável (e nós o responsabilizamos) por quaisquer atividades que ocorram em sua conta. 16. Nossas Diretrizes da Comunidade Você concorda em obedecer as eblink{Diretrizes da Comunidade=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=26182} da Eventbrite sempre que usar ou acessar nossos Serviços. Leia atentamente essas Diretrizes, pois elas afetam os tipos de conteúdo e a conduta permitidos nos e pelos Serviços da Eventbrite.

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17. Seu Conteúdo. 17.1 Licença. A Eventbrite não reivindica de qualquer forma o Seu Conteúdo. No entanto, você é o único responsável pelo Seu Conteúdo. Você concede à Eventbrite um direito e uma licença não exclusivos, mundiais, perpétuos, irrevogáveis, livres de royalties, transferíveis e sublicenciáveis para acessar, usar, reproduzir, transmitir, adaptar, modificar, executar, exibir, distribuir, traduzir, publicar e criar materiais derivativodos baseados no Seu Conteúdo, integralmente ou em parte, em qualquer mídia, com a finalidade de operar os Serviços (incluindo os serviços promocionais e de marketing da Eventbrite, que podem incluir, sem limitação, a promoção do seu evento em um site de terceiros), e renuncia por meio deste todo e qualquer direito moral de usar o nome enviado juntamente com o Seu Conteúdo. Não obstante a disposição prévia, a Eventbrite não reivindica, e você não transfere, quaisquer direitos de propriedade sobre qualquer parte de Seu Conteúdo, e nenhuma parte destes Termos de Serviço deverá ser interpretada no sentido de restringir quaisquer direitos que você possa ter de usar e explorar Seu Conteúdo fora dos Serviços. 17.2 Suas Declarações Sobre Seu Conteúdo. Você declara e garante que tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para conceder a licença supramecionada, e que o Seu Conteúdo como um todo (a) não viola, infringe, apropria indevidamente ou entra em conflito de qualquer outra forma com os direitos de terceiros; (b) cumpre todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, provinciais e nacionais aplicáveis; e (c) não viola estes Termos. 17.3 Regras Adicionais sobre Seu Conteúdo. Seu Conteúdo deve ser preciso e verdadeiro. A Eventbrite reserva-se o direito de remover Seu Conteúdo dos Serviços se a Eventbrite acreditar por sua exclusiva decisão que os mesmos violam estes Termos, nossas eblink{Diretrizes da Comunidade=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=26182} ou por qualquer outro motivo. A Eventbrite poderá utilizar seu nome e logotipo (tendo sido ou não disponibilizado por você através dos Serviços) para identificá-lo como cliente existente ou antigo cliente da Eventbrite, tanto nos Serviços como em materiais promocionais, de divulgação e de marketing. Também poderemos reter Seu Conteúdo e suas informações de conta, e divulgar os Seu Conteúdo e suas informações de conta em casos em que seja necessário ao abrigo da lei ou se, de boa fé, acreditar que esse armazenamento ou divulgação são razoavelmente necessários para: (a) cumprir processos jurídicos; (b) responder a reivindicações de que qualquer porção do Seu Conteúdo viola direitos de terceiros; (c) fazer cumprir ou administrar os Termos de Serviço, incluindo, sem limitação, estes Termos de Serviço; e/ou (d) proteger os direitos, propriedade ou segurança pessoal da Eventbrite, dos seus usuários e/ou do público, incluindo prevenção contra fraudes. Você reconhece que o processamento técnico e a transmissão dos Serviços, incluindo o Seu Conteúdo, podem envolver transmissões através de várias redes e/ou alterações para cumprir e se adaptar a requisitos técnicos de ligação de redes ou dispositivos. 18. Regras para Uso de Ferramentas de E-mail 18.1 A Eventbrite poderá disponibilizar recursos e ferramentas que permitem que você entre em contato com seus Consumidores, outros usuários dos Serviços ou terceiros por e-mail (as "Ferramentas de E-mail"). Se usa nossas Ferramentas de E-mail, você declara e concorda que: (a) você tem o direito e a autoridade necessários para enviar e-mails para os endereços da sua lista de destinatários e esses endereços foram reunidos de acordo com os regulamentos de marketing por e-mail no país de residência do destinatário; (b) seus e-mails não são enviados em violação de qualquer política de privacidade no âmbito do qual os e-mails dos destinatários foram coletados; (c) você usará as Ferramentas de E-mail em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e outros aplicáveis, incluindo aqueles relacionados a spam e e-mail, incluindo, sem limitação, a Lei CAN-SPAM dos EUA, CASL canadense e a diretiva de GDPR e privacidade virtual da UE; (d) você só usará as Ferramentas de E-mail para anunciar, promover e/ou gerenciar um evento de boa-fé listado nos Serviços; (e) seu uso das Ferramentas de E-mail e o conteúdo de seus e-mails estão ambos em conformidade com estes Termos; (f) você não usará cabeçalhos falsos ou enganosos ou linhas de assunto enganosas em e-mails enviados usando as Ferramentas de E-mail; (g) você responderá imediatamente e de acordo com as instruções a qualquer Consumidor encaminhado a você pela Eventbrite solicitando que você modifique as preferências de e-mail de tal Consumidor; (h) você fornecerá um link de cancelamento de assinatura acessível e incondicional para inclusão em todos os e-mails onde for necessário, e não enviará nenhum e-mail para qualquer destinatário que tenha cancelado sua assinatura da lista de e-mails. 18.2 Se você violar qualquer uma dessas regras de Ferramentas de E-mail ou se o uso das Ferramentas de E-mail resultar em taxas de rejeição, taxas de reclamação ou solicitações de cancelamento de assinatura superiores aos padrões do setor, ou se seus e-mails causarem interrupção nos Serviços, a Eventbrite poderá (sem limitação de quaisquer outras soluções legais ou contratuais disponíveis) limitar ou suspender seu acesso às Ferramentas de E-mail.

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19. Avisos Você poderá receber avisos por email ou correio postal para o endereço registrado na Eventbrite. Os Serviços poderão também enviar avisos sobre alterações destes Termos ou outros assuntos apresentando os avisos ou links para eles a você em geral nos Serviços. Caso deseje entrar em contato com a Eventbrite ou enviar um aviso, use o endereço postal Eventbrite, Inc., Attn: Legal Department 155 5th Street Floor 7, San Francisco, CA 94103, EUA ou o endereço de e-mail ebmail{legal@eventbrite.com=>mailto:legal@eventbrite.com}. 20. Modificações aos Termos ou Serviços A Eventbrite reserva-se o direito de modificar estes Termos ocasionalmente (coletivamente, "Modificações"). Se acreditarmos que as Modificações são materiais, vamos informá-lo a respeito das mesmas fazendo um (ou mais) dos seguintes: (a) publicando as alterações através dos Serviços; (b) atualizando a data "Atualizado" no topo desta página; ou (c) enviando um e-mail ou mensagem sobre as Modificações. Modificações que sejam materiais entrarão em vigor trinta (30) dias após a data "Atualizado" ou qualquer outra data comunicada em qualquer outro aviso para você. Modificações que sirvam simplesmente para abordar novas funções adicionadas aos Serviços ou que não imponham quaisquer ônus ou obrigações adicionais a você entrarão em vigor imediatamente. Você é responsável por revisar e se familiarizar com quaisquer Modificações. Seu uso continuado dos Serviços após as Modificações constitui sua aceitação dessas Modificações e dos Termos atualizados. Em determinadas circunstâncias, a Eventbrite pode solicitar uma Modificação a estes Termos que somente se aplica a você. Este tipo de Modificação deve ser realizado por meio de um documento escrito ou eletrônico assinado por você e por um funcionário autorizado da Eventbrite. A Eventbrite está constantemente evoluindo seus produtos e serviços para melhor atender às necessidades de seus usuários. Por causa disso, não podemos garantir a disponibilidade de certos recursos ou funcionalidades de produtos. A Eventbrite reserva-se o direito de modificar, substituir ou descontinuar qualquer parte dos Serviços ou de todo o Serviço.

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21. Atribuição. Nós poderemos, sem o seu consentimento ou aprovação, atribuir livremente estes Termos e os nossos direitos e ao abrigo destes Termos a um afiliado ou a outra entidade no âmbito de uma transação corporativa ou de outra forma. 22. Acordo Integral Salvo disposição contrária neste documento, estes Termos constituem o contrato integral entre você e a Eventbrite, e regem o seu uso dos Serviços, substituindo quaisquer contratos, propostas, discussões ou comunicações anteriores ou contemporâneos entre você e a Eventbrite sobre o assunto aqui tratado, além de qualquer acordo por escrito regendo o uso dos Serviços celebrado entre você e um funcionário autorizado da Eventbrite relacionado a um evento ou eventos específicos.

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23. Lei e Jurisdição Aplicável Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Califórnia, sem consideração aos seus conflitos com regras de direito. Estas leis serão aplicáveis independentemente do país onde você viva. Contudo, se mora fora dos Estados Unidos, você pode ter direito à proteção das disposições obrigatórias de proteção ao consumidor da sua lei local de proteção ao consumidor. A Eventbrite é sediada em São Francisco, Califórnia, e qualquer ação legal contra a Eventbrite relacionada a nossos Serviços que não seja suplementada pelas disposições de arbitragem presentes nestes Termos deve ser aberta e realizada em São Francisco. Assim, para quaisquer ações não sujeitas a arbitragem, você e a Eventbrite concordam em se submeter à jurisdição pessoal dos tribunais federais ou estaduais (conforme aplicável) localizados no Condado de São Francisco, Califórnia. 24. Feedback Nós encorajamos você a fornecer feedback, comentários e sugestões de melhorias nos Serviços ("Feedback"). Qualquer Feedback que você nos enviar será considerado não confidencial e não proprietário. Ao enviar Feedback para nós, você nos concede uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties, irrevogável, sublicenciável e perpétua para usar e publicar essas ideias e materiais para qualquer finalidade, sem compensação para você.

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25. Sites de Terceiros; Contas Vinculadas Os Serviços ou os Usuários poderão fornecer links para outros sites ou recursos na Internet. Visto que a Eventbrite não tem nenhum tipo de controle sobre esses sites e recursos, você reconhece e concorda que a Eventbrite não é responsável pela disponibilidade desses sites ou recursos e não aprova ou se responsabiliza por tais Conteúdos, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais nos ou disponibilizados através desses sites ou recursos, ou quaisquer danos ou perdas relacionados com os mesmos, mesmo que tais sites ou recursos estejam relacionados com parceiros da Eventbrite ou terceiros. 26. Disposições Diversas Adicionais Nossa falha em fazer cumprir qualquer parte destes Termos não constitui uma renúncia do nosso direito de fazer cumprir posteriormente essa ou qualquer outra parte destes Termos. Nenhuma renúncia oral, alteração ou modificação destes Termos será efetiva. Se qualquer disposição presente nestes Termos for considerada inexequível, a parte em questão será limitada à extensão mínima necessária para que as outras disposições destes Termos permaneçam em pleno vigor e efeito. Os títulos das seções nestes Termos são fornecidos a título de conveniência, e não têm efeito legal ou contratual. Estes Termos não devem ser interpretados no sentido de criar um contrato de terceirização, agência, parceria ou outro tipo de relacionamento. Podemos atribuir livremente qualquer um dos nossos direitos e obrigações ao abrigo estes Termos. Podemos traduzir estes Termos para outros idiomas para sua conveniência. Se houver um conflito entre a versão em inglês e uma versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.

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27. Cláusulas Adicionais para Usuários em Determinados Locais A Eventbrite é uma empresa global que oferece aos Organizadores e Consumidores a oportunidade de se beneficiar de nossos Serviços em todo o mundo. Para permitir a cada usuário a vantagem total de nossos serviços e a lei aplicável, algumas disposições adicionais incluídas nesta seção podem ser aplicáveis ​​a você. 27.1 Usuários australianos. Se você é um Usuário residente na Austrália e constitui um Consumidor conforme definido pela Lei do Consumidor Australiano ao usar os Serviços, então as Emendas disponíveis eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.au/support/articleredirect?anum=8487} aplicam-se a você. 27.2 Usuários suíços, britânicos e da EEE. Se você é um Usuário residente no Espaço Econômico Europeu ("EEE"), na Suíça e no Reino Unido (juntos, "UE") que representa uma pessoa física que utiliza os Serviços para fins que estão total ou parcialmente fora da sua área de comércio, negócios ou profissão, as seguintes Emendas para a UE disponíveis aqui se aplicam a você. Se você é um Organizador residente na UE, você é um controlador de dados no que diz respeito aos dados pessoais dos participantes do evento, dos quais a Eventbrite agirá como um processador de dados no âmbito de determinadas operações de processamento de dados. Nestas circunstâncias, o Adendo de Processamento de Dados para Organizadores que se encontra eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=41392} está incorporado nestes Termos. 27.3 Usuários argentinos. Se você é um usuário residente na Argentina, as seguintes Emendas disponíveis eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.ar/support/articleredirect?anum=13735} se aplicam a você. 27.4 Usuários Brasileiros. Se você é um usuário residente no Brasil, as Emendas disponíveis eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=13734} se aplicam a você.

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